Cenário Geral
Essa semana marca os últimos dias das agendas dos atuais presidentes das Casas do Congresso Nacional. No Senado e no Congresso, Alcolumbre (DEM/AP) tenta limpar a pauta deste ano com as pendências mais relevantes, como PLNs e indicações. Na Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) quer pautar mudanças à Lei Kandir e a MP das vacinas. Ambas as Casas deverão ter sessões durante toda a semana.
Deliberação de vetos presidenciais deverá ficar para 2021
A semana deverá ser marcada pelo esforço destinado à realização de sessão conjunta do Congresso Nacional. Podem ser deliberados pelos parlamentares em sessão conjunta: o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, vetos presidenciais e projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs). Na pauta publicada no final da última semana, contudo, não estão inclusos os vetos, que deverão ficar para 2021. Desde maio deste ano, o entendimento da Mesa do Congresso é de que os vetos não trancam a pauta das sessões remotas, já que estas não são, estritamente, sessões conjuntas (a votação das matérias tem sido feita de forma separada por deputados e senadores). Esse entendimento, contudo, ainda não é consensual, o que pode causar algum atrito durante a realização da sessão, principalmente por parte da oposição.
Entre os 30 vetos que aguardam deliberação, os dois mais polêmicos são: o VET 30/2020, do Marco do Saneamento; e o VET 56/2019, do Pacote Anticrime. Ambos foram adiados na última sessão do Congresso, realizada na primeira semana de novembro, por não haver acordo entre os líderes partidários sobre todos os seus pontos. Suas votações foram iniciadas, mas ainda restam destaques a serem deliberados (o que impediria um eventual trancamento da pauta). No caso do saneamento, o governo vetou dispositivo que permitia a prorrogação, por mais 30 anos, dos atuais contratos de programa feitos pelos municípios com companhias estaduais de saneamento sem licitação. Já o Pacote Anticrime tem como principal polêmica o veto ao acordo de não persecução penal, que permitia a realização de acordo para o poder público desistir de processo por crimes contra o patrimônio público.
PLN 29/2020 e PLN 41/2020 deverão ser deliberados ao longo da semana
Além da deliberação dos vetos, a ideia inicial do esforço da semana é de analisar projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs). A aprovação de alguns PLNs é importante para o governo, como o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já que essas matérias deixam de existir com o fim do ano de 2020. Fora a LDO, entre as que aparentam ter o maior interesse do Planalto está o PLN 29/2020 que, apesar de não tratar de matéria controversa, faz parte de acordo com a oposição sobre a liberação de orçamento para o ensino superior. O atual cenário parece ser o de aprovação desse projeto com a inclusão dos pontos negociados com os parlamentares da minoria. Além dele, também está na pauta da sessão o PLN 41/2020, que abre orçamento para diversos ministérios.
LDO diretamente no Plenário é principal obstáculo para acordo entre lideranças e governo
A principal polêmica quanto ao esforço concentrado é a deliberação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que precisa ser aprovado até o final do ano para autorizar a execução orçamentária do governo em 2021. O obstáculo para a votação neste ano é o não funcionamento das comissões, o que levará a deliberação diretamente ao Plenário. Em tempos normais, a discussão da matéria se daria por meio da Comissão Mista de Orçamento (CMO), considerada a comissão mais poderosa do Congresso Nacional. Com a pandemia, a dinâmica deve ser drasticamente modificada.
A solução desse obstáculo deverá vir por meio de acordo entre todas as lideranças, o que está sendo costurado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM/AP). Essas negociações aparentam estar funcionando e a matéria deverá ser votada nesta semana. Até o momento, contudo, foram apresentadas 2.205 emendas, o que pode dificultar o acordo. No último caso, as discussões podem durar mais uma semana, já que a sessão legislativa se encerra na próxima terça-feira, dia 22.
Senadores terão pauta extensa com indicações de autoridades e Fundeb
A semana no Senado deverá ser intensa, com sessões de segunda a quinta. O esforço concentrado agendado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM/AP), também tinha como objetivo a realização das sabatinas das autoridades indicadas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que ainda estão pendentes de análise. Além de autoridades em cargos diplomáticos, deverão ser sabatinados os nomes indicados às agências reguladoras enviados ao Congresso depois de 19 de outubro, data da última sabatina. Com a semana se aproximando, foram enviados na última sexta-feira, 11 de dezembro, mais seis nomes: um à ANATEL e cinco à ANTT. No entanto, a indicação do diretor Davi Barreto como diretor-geral da ANTT e seu possível sucessor na diretoria, Rui Gomes da Silva Junior, não foram pautados na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), o que pode significar que há alguma resistência a esses nomes.
Além das sabatinas, que devem durar no mínimo um dia inteiro devido à grande quantidade de nomes, os senadores ainda precisarão aprovar o texto da regulamentação do Fundeb (PL 4372/2020), aprovado na Câmara na última quinta-feira, 10 de dezembro. Ao contrário do que se esperava, a votação não foi pacífica. Enquanto a oposição acusava o relator, deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), de descumprimento de acordo, os deputados alinhados ao governo apresentaram diversos destaques à matéria, que, em grande parte, foram aprovados.
Agora, os senadores terão o trabalho de deliberar a regulamentação da forma mais rápida possível, já que precisa ser aprovada até o final deste ano para que os recursos sejam liberados sem que seja necessária a edição de uma MP. Com todas essas novas divergências no texto, o trabalho está mais difícil, já que o retorno da matéria à Câmara nos últimos 15 dias do ano não parece ser viável para sua aprovação ainda em 2020. A tendência é de que os senadores tenham que fazer certos malabarismos para consertar o texto, como a apresentação de uma emenda de redação que retire os pontos polêmicos inseridos na Câmara.
Além disso, não está descartada a possibilidade de realização de sessão deliberativa na quinta-feira, 17 de dezembro, para a análise da Medida Provisória 1003/2020, das vacinas, caso seja aprovada pelos deputados no início da semana.
STF pressiona Ministério da Saúde a publicar datas de plano detalhado de vacinação
Estão na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) da quinta-feira, 17 de dezembro, duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): a 754 e a 756. As ações estiveram em pauta do plenário virtual da Corte na primeira semana de dezembro, mas serão votadas de forma presencial (por videoconferência) a pedido do presidente, ministro Luiz Fux. Ambas foram propostas por partidos políticos e tratam sobre a interrupção das tratativas realizadas entre o Ministério da Saúde e o Instituto Butantan, para aquisição de doses de vacina contra a Covid-19 desenvolvidas pelo laboratório chinês Sinovac Biotech. A primeira foi proposta pela Rede Sustentabilidade e a segunda pelos partidos da oposição (PT, PCdoB, PSOL, PSB e Cidadania).
O relator das matérias, que defendem que a interrupção dessas tratativas descumpre preceitos fundamentais como direito à vida e à saúde, ministro Ricardo Lewandowski, já apresentou seu voto. Apesar do plano de fundo das ações serem sobre a vacina chinesa, o voto do ministro seguiu no sentido dos argumentos apresentados na ADPF dos partidos de oposição, que cobram do governo a apresentação de um plano detalhado de vacinação em até 30 dias.
Mais importante do que a decisão em si, contudo, foi a pressão que a discussão do assunto levou ao Executivo. No intervalo entre o início da votação online para a discussão em Plenário, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou regras para a aprovação de vacinas contra a covid-19. Além disso, a iminência do julgamento teve como consequência a publicação, pelo Ministério da Saúde, de plano detalhado no último sábado, 12 de dezembro, mas ainda sem datas para sua aplicação. A publicação também rendeu nova polêmica, já que os nomes que supostamente assinam o documento alegam não ter participado de sua elaboração. Com a publicação do plano, o ministro Lewandowski insistiu que o governo apresentasse as datas previstas, no prazo de 48h. Enquanto isso, o Congresso Nacional vai costurando acordo para a deliberação da MP 1003/2020, das vacinas.
MP das Vacinas e Marco das Startups na pauta da Câmara
À semelhança da semana dos senadores, os deputados deverão estar ocupados de segunda a quinta-feira. Na segunda-feira, estão pautados oito itens, dentre eles três requerimentos de urgência e cinco projetos de lei complementar. Os mais importantes entre esses são: o PLP 101/2020 (novo Plano Mansueto), o PLP 133/2020 (compensações à Lei Kandir) e o PLP 146/2020 (Marco das Startups). As três matérias são relevantes para a equipe econômica do governo, mas o Marco das Startups seria uma vitória especial, já que representaria a aprovação da primeira “microreforma” proposta pela equipe econômica.
Além disso, a discussão da vacinação também chegou à Câmara dos Deputados. A MP 1003/2020, que autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 – Covax Facility, já teve o parecer de seu relator, deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), apresentado. O relatório modifica consideravelmente o texto da medida, determinando inclusive que o Ministério da Saúde deverá promover a aquisição e distribuição aos demais entes federativos de vacinas registradas na ANVISA, ou que já tenham sido aprovadas por determinadas autoridades sanitárias estrangeiras. É possível que a matéria seja aprovada por ambas as Casas nessa semana, já que aparenta ser de interesse dos presidentes Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre.