Cenário Geral
Em função das convenções partidárias, o Legislativo segue apresentando um esvaziamento das pautas, e a expectativa é de uma semana com pouca atividade no Congresso Nacional. Apesar da pressão para a realização de uma sessão do Congresso Nacional para deliberação do veto da desoneração da folha seguir grande, a tendência no momento é de que o governo consiga ganhar mais uma semana e a sessão seja novamente adiada.
Pelos lados do Executivo, o presidente Jair Bolsonaro, que apresenta uma agenda cheia em função das viagens interestaduais, terá que lidar com a determinação do ministro do STF, Celso de Mello, de que o seu testemunho no inquérito que apura suposta interferência na Polícia Federal seja presencial.
Bolsonaro segue com agenda intensa de viagens
O presidente da República, Jair Bolsonaro, aumentou o número de viagens nacionais desde o início da pandemia, e as intensificou no último mês em compromissos junto à ala desenvolvimentista do governo.
Esta semana, ele irá para Coremas, na Paraíba, para a inauguração de usinas de energia solar. Bolsonaro irá visitar o Complexo Solar onde estão três usinas solares que já tiveram a energia vendida em leilões promovidos pelo Governo Federal. O presidente visitará, ainda, três cidades no Mato Grosso: em Sinop, Bolsonaro irá inaugurar a usina de etanol Inpasa; em Sorriso, deve lançar o plantio da nova safra de soja; e, em Nova Ubiratã, deve entregar títulos da reforma agrária.
Concomitante à viagem do presidente, uma comissão especial de senadores do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul vai acompanhar a situação das queimadas no Pantanal, com o intuito de conversar com moradores, empresários, ONGs e brigadistas voluntários para identificar quais as medidas que podem ser tomadas para conter as chamas e recuperar a fauna e a flora, além das atividades econômicas no local.
Com a ida do presidente ao Mato Grosso no ápice da crise ambiental das queimadas do Pantanal é necessário observar se esta viagem, que tem o condão de divulgar os feitos de Bolsonaro, pode acabar desencadeando discussões desfavoráveis ao governo neste momento ou se a narrativa será controlada e as viagens trarão pautas positivas.
PEC do Pacto Federativo será ampliada e pode se tornar o projeto mais importante da era Paulo Guedes
É esperada, para essa semana, a apresentação do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo (PEC 188/2019). A entrega do relatório estava prevista para a semana passada, porém, o relator da matéria, senador Márcio Bittar (MDB/AC), decidiu adiar a entrega do parecer para poder tratar de novos tópicos, dentre os quais, a inserção do programa Renda Brasil.
A proposta se torna importante para o governo ao deixar de ser apenas a PEC do Pacto Federativo e se transformar em um projeto amplo, que carregará boa parte das medidas econômicas do executivo. Ao que tudo indica, a já esperada junção com a PEC 186/2019, também conhecida como PEC Emergencial, deve acontecer, e o governo juntará todas as suas propostas em apenas um projeto.
Em seu parecer, o senador Márcio Bittar tratará sobre diversas medidas de contenção de gastos que devem ser melhor reguladas, dentre as quais: salários acima do teto; despesas nas câmaras municipais; e contratações de pessoal. Além disso, Bittar sinalizou que pretende incluir a polêmica proposta de desvinculação dos gastos com saúde e educação. A proibição de empréstimos entre os entes federativo, e a concessão de benefícios fiscais limitados a até 4% do PIB, também são propostas que devem ser incluídas pelo relator, visando a diminuição de gastos da máquina pública para que haja espaço para investimento em outros projetos inseridos na PEC, como o Renda Brasil.
Uma vez apresentado o parecer, a PEC deve se tornar uma pauta prioritária para o governo e tende a ser a PEC da agenda liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes. A proposta provavelmente enfrentará grandes obstáculos no Congresso Nacional em função da quantidade de mudanças esperadas no relatório.
A Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer
Termina na próxima quinta-feira, 17 de setembro, o prazo para sanção do PLV 34/2020, oriundo da MP 959/2020. Ao fim deste prazo, com a sanção ou veto do projeto, entra em vigor, imediatamente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018).
Apesar de ter sua entrada em vigor esperada para a próxima sexta, e dos impactos que essa vigência poderá trazer às empresas que lidam com dados que devem ser protegidos, muitas questões ainda estão em aberto sobre a aplicação da LGPD.
Uma das questões ainda sem resposta é o que ocorrerá com aqueles que descumprirem os dispositivos da lei, já que os artigos 52º, 53º e 54º, que preveem, justamente, as sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar aos agentes de tratamento de dados (controlador e operador), apenas entrarão em vigor a partir de 1º de agosto de 2021. Além disso, a própria criação da ANPD ainda está em suspenso, pois, apesar do decreto de sua criação ter sido publicado no último dia 27 de agosto, nada, além da publicação do decreto em si, foi feito.
Há uma expectativa de que os nomes para compor a diretoria da ANPD sejam indicados ainda nesta semana, para que possam tentar ser incluídos na primeira leva de sabatinas a serem realizadas durante esforço concentrado previsto pelo Senado entre os dias 21 e 25 de setembro. Todavia, antes que a sabatina ocorra, há ainda um obstáculo a ser transposto: a aprovação do PRS 66/2019, necessário para que não reste qualquer dúvida de que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado é a responsável pela arguição dos indicados.
Importante ressaltar que, ainda que o Governo de fato faça a indicação dos nomes, há um longo caminho até a certeza de que esses nomes estarão prontos para serem deliberados no primeiro esforço concentrado do Senado, primeiro em função dos trâmites internos da Casa e, segundo, por conta das polêmicas acerca das nomeações, como as levantadas pelo deputado federal e líder do PSB, Alesandro Molon (PSB/RJ), no PDL 394/2020, que critica a autoridade da ANPD.
Com as eleições municipais em vista, Congresso Nacional diminui o ritmo de votações
Pela segunda semana seguida, Câmara e Senado diminuem o ritmo de reuniões para que os parlamentares se dediquem às convenções partidárias, cujo prazo para realização termina na próxima quarta-feira, 16 de setembro. No Senado, não há previsão de reuniões até o momento, já os deputados devem se reunir somente na quinta-feira.
Na pauta da Câmara estão seis Medidas Provisórias (MPs 971/2020, 973/2020, 974/2020, 980/2020, 982/2020 e 987/2020), além de dois projetos já aprovados pela Casa, mas que foram objeto de alteração pelo Senado Federal. São eles, o PL 3267/2019, do Poder Executivo, que faz alterações no Código de Trânsito Brasileiro, e o PL 2824/2020, do Dep. Felipe Carreiras (PSB/PE), que trata de ações emergenciais destinadas a setor esportivo.
Importante destacar que das seis MPs em pauta, três precisam ser votadas na Câmara e no Senado até a próxima semana para não perderem a eficácia (MPs 971/2020, 973/2020 e 974/2020). Das três Medidas Provisórias, apenas a 973/2020 recebeu parecer até o momento. Ainda não há, contudo, acordo entre os parlamentares que garanta sua aprovação.
O início da era Fux
Na última quinta-feira, 10 de setembro, o ministro Luiz Fux tomou posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), cargo que ocupará pelos próximos dois anos. Ele também presidirá o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável pela administração do Poder Judiciário.
Na cerimônia de posse, o ministro apresentou seu plano de gestão, que é dividido em cinco eixos: 1) a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente; 2) a garantia da segurança jurídica conducente à otimização do ambiente de negócios no Brasil; 3) o combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, com a consequente recuperação de ativos; 4) o incentivo ao acesso à justiça digital e 5) o fortalecimento da vocação constitucional do STF. O ministro, contudo, ainda não apontou por onde irá iniciar seu mandato.
Fux anunciou, ainda, a pauta com as ações que pretende levar a julgamento até o final do ano. A lista chama a atenção pelo início dos julgamentos dos itens apenas na próxima semana, a partir da sessão do dia 23 de setembro e a ausência de pautas mais polêmicas ou esperadas, como o julgamento sobre a possibilidade de reeleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara e do Senado.
Dentre os temas mais relevantes listadas pelo presidente estão o julgamento sobre a distribuição de royalties do petróleo entre estados e municípios; e da ação que discute obrigatoriedade de realização de audiências de custódia para prisões cautelares, que estão marcadas para ocorrer nas duas últimas semanas de funcionamento do STF em 2020.