Cenário Geral
Com o início das campanhas eleitorais no último domingo (27), as eleições municipais começam a ganhar forma nesta semana, gerando impacto sobre os trabalhos do poder legislativo.
Já no Executivo,após a notícia da antecipação da aposentadoria do ministro do STF, Celso de Mello, o presidente Jair Bolsonaro inicia a semana com a responsabilidade de deliberar sobre a escolha de seu substituto. Outro assunto importante essa semana é o fim do prazo da consulta pública sobre o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares).
Governo tenta matar dois coelhos com uma cajadada só
O Executivo anunciou que vai enviar, ainda essa semana, a segunda etapa da reforma tributária para o Legislativo. O momento do envio foi estrategicamente escolhido, vez que para essa mesma semana estavam previstas a realização da sessão conjunta do Congresso Nacional que tem na sua pauta o veto da desoneração da folha e a apresentação do relatório da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária. Essa etapa da reforma deve trazer os detalhes sobre o imposto sobre transações financeiras, bem como a proposta do governo para a desoneração da folha de pagamento.
Ainda não está marcado o dia em que o governo apresentará o projeto, uma vez que o Executivo se comprometeu a discutir as propostas com os líderes da Casa e não se sabe como essa discussão se desenrolará, em especial em relação à proposta da “nova CPMF” que sofre forte resistência no Parlamento. Existe, então, a expectativa de que um eventual anúncio do Planalto a respeito do projeto impacte não só a sessão conjunta do Congresso, já que a movimentação do governo deve servir para adiá-la mais uma vez, mas impacte, também, a possibilidade da apresentação do relatório da reforma tributária.
Com isso, o governo tenta ganhar o controle da pauta se antecipando aos movimentos do Congresso e buscando o protagonismo dos assuntos reforma tributária e desoneração da folha de pagamento. Importante ressaltar que o sucesso da estratégia do governo vai depender da receptividade dos líderes a quem a proposta será apresentada no início da semana.
A apresentação da nova PEC do Pacto Federativo
Mais uma vez, é esperada a apresentação do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo (PEC 188/2019), que estava agendada para ser apresentada na última semana. O relator do projeto, senador Márcio Bittar (MDB/AC), tratará sobre diversas medidas de contenção de gastos, dentre as quais se destacam as propostas de desindexação e desvinculação do Orçamento e a proposta de eliminação do piso para a saúde e educação. As propostas, apesar de impopulares, são necessárias para aumentar o espaço no Orçamento e garantir a criação do novo programa social do governo que substituirá o Bolsa Família e deve se chamar Renda Cidadã.
Com a apresentação esperada do relatório da PEC do Pacto Federativo, de uma nova proposta do Renda Brasil e também do projeto do Executivo de reforma tributária e de desoneração da folha de pagamento, a expectativa é que, depois de uma primeira tentativa fracassada de se realizar os lançamentos das propostas e duas semanas de muita tensão entre o Executivo e a equipe econômica em função do Renda Brasil, o governo finalmente apresente, com menos propaganda, seu pacote de propostas econômicas, outrora chamado pelo ministro Paulo Guedes de “Big Bang Day”.
Executivo deve retirar a urgência do projeto BR do Mar
O PL 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar, passa a trancar a pauta do plenário da Câmara dos Deputados a partir de hoje (28). O PL é encabeçado pelo Ministério da Infraestrutura e pretende promover o barateamento de preços e o incremento de até 40% na navegação de cabotagem nacional até 2022.
Ainda sem relator designado, o projeto apresenta polêmicas como a falta de análises do mercado da cabotagem por segmento, já que eles possuem características específicas em seu gerenciamento e mercados. Além disso, o programa de governo terá que disputar espaço no Congresso com o PL 3129/2020, que cria estímulos para a navegação no Brasil, da senadora Kátia Abreu (PDT/TO), que enviou o projeto após longa espera do Congresso pelo projeto do Executivo. Diante do fato do projeto de lei trancar a pauta do plenário a partir de hoje, a expectativa do Congresso Nacional, que inclusive já realizou a solicitação, é que o presidente Jair Bolsonaro retire, ainda hoje, a urgência para não travar outras votações na Câmara.
Lei das barragens deve ser sancionada nesta semana
O prazo para sanção do PL 550/2019, que altera a Lei de Segurança de Barragens, é a próxima quarta-feira, 30 de setembro. O projeto, que foi apresentado pelo Congresso no contexto de Brumadinho, já estava na pauta da Câmara para ser votado no início do ano, mas atrasou em função das mudanças na agenda do Congresso em virtude da pandemia. Nos últimos meses, a bancada mineira voltou à carga com o projeto, trabalhando para sua aprovação e conseguiu aprovar o texto em maio na Câmara e em setembro no Senado.
O projeto foi construído a várias mãos entre os representantes dos estados com maior número de barragens, entidades estaduais, ambientalistas e as empresas responsáveis pelas barragens. O texto foi aprovado com amplo acordo tanto na Câmara quanto no Senado e, portanto, a expectativa é que ele seja sancionado sem vetos. Ainda assim, caso haja alguma oposição, pode ser ao dispositivo que exige garantias financeiras, como seguro ou caução para barragens de acumulação de água que não sejam destinadas à geração de energia elétrica, pois senadores destacaram que essa norma pode prejudicar a administração pública.
Venda de refinarias pela Petrobrás sem aprovação do legislativo em pauta no STF
A ação que discute a possibilidade de venda de refinarias pela Petrobras sem aprovação legislativa está na pauta para ser analisada no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima quarta-feira, 30 de setembro. O projeto chegou a ter sua deliberação iniciada no plenário virtual, todavia o presidente do Tribunal, ministro Luiz Fux, decidiu, mesmo após já terem sido apresentados três votos (ministros Edson Fachin, o relator, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski), que o processo deveria ser analisado pelo plenário físico do tribunal.
A ação deriva de um pedido realizado pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado, argumentando que a eventual venda das refinarias, da forma que estava sendo feita, com a criação de novas subsidiárias para viabilizar a venda dos ativos, iria contra uma decisão anterior do STF no ano passado, segundo a qual seria necessário aval da Casa para que essas vendas ocorressem. Com a paralisação do processo, o Senado pediu a suspensão, por liminar, da análise das propostas de compra apresentadas à Petrobras pelas refinarias Landulpho Alves, na Bahia, e Presidente Getúlio Vargas, no Paraná, até que a corte decida sobre o tema.
Apesar de já terem sido apresentados três votos favoráveis ao pleito do pedido das mesas da Câmara e do Senado, ainda não se sabe se haverá uma decisão definitiva, já que ainda cabe pedido de vistas por parte dos ministros. É importante lembrar que, apesar de terem sido apresentados três votos favoráveis, na votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5942, um caso semelhante, 06 dos 08 ministros que ainda não votaram se manifestaram contrários à tese defendida pelo Legislativo.