Cenário Geral
Com o início do mês de setembro, o Congresso Nacional se organiza para o último quadrimestre do ano, que conta com uma eleição municipal no meio. Essa semana, na qual teremos a chegada da proposta de Lei de Orçamento Anual na Casa, existia a expectativa de se realizar uma sessão Conjunta do Congresso, mas tudo indica que, em função de uma forte pressão do governo sobre a votação da desoneração da folha, essa sessão deva ficar para a semana que vem, ocorrendo, provavelmente, no dia 09 de setembro.
Enquanto isso, existe a expectativa de que o presidente Jair Bolsonaro, que tem vivido um ótimo momento político, anuncie na terça-feira os detalhes da prorrogação do auxílio-emergencial.
Sem comissão formada, a Proposta de Lei de Orçamento Anual chega ao Congresso
É hoje o prazo final para o Executivo entregar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021, que irá fechar a previsão de receitas e despesas da União para o próximo ano, ao Congresso Nacional
É a primeira vez, desde a Constituição de 1988, que a PLOA chegará ao Congresso sem que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) esteja instalada, e sem que haja qualquer perspectiva para a sua instalação. Sobre o conteúdo da PLOA, a expectativa é que o Renda Brasil já apareça na versão do Orçamento encaminhada pelo governo, porém, existe a possibilidade que ele seja incluído posteriormente, durante a discussão do projeto no Congresso. Caso a CMO não seja, de fato, instalada, todo o poder sobre o Orçamento ficará concentrado na figura do seu relator, senador Márcio Bittar (MDB/AC), situação nunca vivida antes na Casa.
O senador Márcio Bittar (MDB/AC) já afirmou que pretende se manter conservador para o ano de 2021. Diante desse cenário, ficam os questionamentos acerca de como serão as deliberações sobre o tema e como será a dinâmica das votações, que talvez não sejam tão simples, podendo haver disputas internas; e se a CMO será ou não será instalada. Se sim: como serão as reuniões? Se não: os parlamentares aceitarão não ter poder sobre as decisões orçamentárias, deixando que ele se concentre nas mãos do relator?
O auxílio emergencial será prorrogado mais uma vez
A semana se inicia com a expectativa da divulgação da extensão do auxílio emergencial por mais quatro meses e de definições sobre o Renda Brasil. Amanhã, 01 de setembro, a Medida Provisória que prorroga o benefício deverá ser publicada. O auxílio, que já foi prorrogado por decreto, dessa vez terá os valores alterados, o que implica na necessidade da publicação da MP.
Sobre o programa Renda Brasil, o grande gargalo é ainda a falta de entendimento sobre qual será a sua fonte de financiamento, uma vez que, de um lado o Congresso Nacional tem se manifestado contrário à criação de uma nova CPMF e, de outro lado, o presidente Jair Bolsonaro se mostra contrário à extinção de benefícios como o abono salarial e o Farmácia Popular, que foram as primeiras fontes de financiamento sugeridas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
Existe, também, uma discussão no Executivo sobre se adiantar à criação do programa e já renomear o auxílio emergencial como Renda Brasil, agora que será prorrogado e terá os seus valores modificados. O intuito seria acostumar os beneficiários com o novo programa, sucessor do Bolsa Família. A questão que se coloca é se isso seria uma boa ideia, já que o Renda Brasil, quando efetivado, poderá ter valor e alcance menores do que os do auxílio atual, o que poderia criar uma percepção de perda sobre o programa recém-criado.
Com tantas dúvidas a serem esclarecidas, a maior e mais importante delas ainda não está sequer perto de uma resposta aceitável: de onde sairá o dinheiro, já que a ideia do governo é incluir a previsão de gastos na Lei de Orçamento Anual, que chega no Congresso Nacional hoje?
Impasses na aprovação da Lei do Gás
Mais uma vez adiado, após divergências acerca do relatório apresentado, o projeto da Nova Lei do Gás (PL 6407/2013) está pautado para a próxima sessão da Câmara dos Deputados, a ser realizada na terça-feira, 01 de setembro.
Com o impasse ocorrido na última semana, quando líderes de alguns partidos na Câmara; como Elmar Nascimento (DEM/BA), Baleia Rossi (MDB/SP) e Wellington Roberto (PL/PB); demonstraram resistência durante a reunião de líderes, o projeto acabou não sendo deliberado.
Para esta semana continua a expectativa de que a votação aconteça. Dois fatos ocorridos na semana passada levam à essa crença: a reunião do secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, com o deputado Elmar Nascimento (DEM/BA); e a publicação do deputado Baleia Rossi (MDB/SP), em seu Twitter, sobre o MDB se posicionará a favor da aprovação do projeto. O trabalho para amenizar essas resistências junto ao apoio do governo e de grande parte do mercado pode ser determinante para votação e possível aprovação do texto.
A regulamentação do Fundeb
Na última quarta-feira, 26 de agosto, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 108, que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) permanente. A matéria tramitou na forma da PEC 26/2020, no Senado, e da PEC 15/2015 na Câmara. No dia seguinte, 27 de agosto, a deputada Dorinha Rezende (DEM/TO), relatora da matéria na CD, protocolou o PL 4372/2020, que regulamenta dispositivos do Fundo, detalhando as metodologias e cálculos para efetivar a transferência dos recursos nos entes federados.
A previsão é que nesta semana seja anunciada a criação da comissão mista que debaterá essa regulamentação. Conforme anúncio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), a comissão deverá ser presidida por membro da Câmara, que poderá ser a própria deputada Dorinha, e relatada por um senador, ainda indefinido. Um dos principais temas a serem abordados pela Comissão é a formulação do cálculo que definirá o valor anual total por aluno, que subsidiará a distribuição dos recursos do Fundo.
É bastante provável que os parlamentares busquem a rápida deliberação do projeto de lei, pois a matéria precisa ser aprovada até dezembro pelo Congresso para que a distribuição das verbas de 2021 não fique comprometida.
Desestatização de subsidiárias da Petrobras em pauta no STF
O STF retomou, na última sexta-feira, 28 de agosto, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5942, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Este julgamento, que está marcado para terminar no dia 04 de setembro, decidirá sobre a inconstitucionalidade do decreto presidencial nº 9.355/18, que trata do processo especial de cessão de direitos de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos pela Petrobras.
Na primeira sessão de julgamento da ADI, em fevereiro desse ano, foram proferidos oito votos antes da sua suspensão pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Dos oito votos computados, quatro ministros foram favoráveis à declaração de inconstitucionalidade do decreto: Marco Aurélio (Relator); Edson Fachin; Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Por outro lado, quatro ministros entenderam que o decreto é constitucional: Luís Roberto Barroso; Luiz Fux; Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Quando da suspensão, três ministros ainda tinham que se manifestar: Dias Toffoli, Carmen Lúcia e Celso de Mello.
Dos ministros que não haviam se manifestado, Dias Toffoli já apresentou seu voto, favorável à constitucionalidade do decreto, em coerência com sua decisão de janeiro de 2019, que cassou a liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio, que suspendia os efeitos do Decreto nº 9.355/18 e reestabeleceu a sua vigência. O ministro Celso de Mello, que está licenciado para tratamento de saúde, não deve proferir seu voto. Por fim, a ministra Carmen Lucia, que vem se posicionando favorável às teses do governo sobre privatização, deve ser contrária à tese do PT.
Mesmo sem a manifestação da ministra Carmen Lúcia, a questão já está aparentemente resolvida pela constitucionalidade do decreto. Acontece que para declaração de inconstitucionalidade de norma é necessário o voto da maioria absoluta dos membros do STF, o que só seria possível, a essa altura, se ministra Carmem Lucia votasse pela procedência do feito e o ministro Celso de Melo deixasse a sua licença para votar no mesmo sentido, o que é pouco provável que aconteça.
Com a manutenção da validade do decreto nº 9.355/18, a Petrobras poderá, com mais tranquilidade e mais segurança, dar continuidade ao seu programa de desinvestimentos. Além disso, o resultado desse julgamento deve fazer com que o Congresso se sinta pressionado a regular, efetivamente, as regras para a privatização das empresas estatais.
A derrocada de Witzel e suas consequências
Na última sexta-feira 28 de agosto, o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), que estava tentando recuperar o controle sobre o seu mandato, foi afastado do cargo por 180 dias após decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves. Ainda na sexta, o governou amargou uma segunda derrota com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que cassou a liminar concedida pelo ministro do STF, Dias Toffoli, e afastou as irregularidades na formação da comissão especial da ALERJ, dando carta branca para a que a continuidade do processo de impeachment. Ambas as decisões terão repercussões importantes nesta semana.
Na próxima quarta-feira, 02 de setembro, o pedido de afastamento será levado à julgamento na Corte Especial do STJ para que o colegiado ratifique ou retifique a decisão do ministro Benedito Gonçalves. Apesar de não haver dúvidas quanto à competência e ao poder do relator em decidir monocraticamente sobre o afastamento, é o entendimento de boa parte dos juristas, e até de alguns ministros, de que uma decisão de repercussões tão grandes e de consequências tão importantes deveria ter sido decidida pelo colegiado, por isso a pressa em inclui-lo na pauta.
Caso a Corte retifique a decisão do ministro, Witzel pode sonhar em sobreviver politicamente, mas, para que isso ocorra, haverá a necessidade de que os fundamentos da decisão o afastem dos malfeitos ocorridos no Estado. Por outro lado, caso a decisão seja ratificada, o governador ainda tentará recuperar o seu mandato no STF, mas terá se tornado um zumbi político que não poderá fazer nada além de assistir o desenrolar do seu processo de impeachment até a sua conclusão e seu afastamento efetivo do cargo.
Quanto à decisão do ministro Alexandre de Moraes, esta faz com que a Comissão Especial formada para debater o processo de impeachment do governador possa retomar seus trabalhos, o que deve ocorrer na próxima terça-feira, 01 setembro. Os trabalhos devem começar de onde pararam, com a continuidade do prazo para que o governador apresente a sua defesa.
Há duas semanas, quando o processo de impeachment foi suspenso, Witzel ganhou uma oportunidade de negociar com os deputados estaduais e tentar manter o mandato. Todavia, a decisão do Ministro Alexandre autorizando a retomada do processo, no mesmo dia em que o governador foi afastado do cargo, tira qualquer possibilidade de negociação da mesa, e faz com que a perda efetiva do cargo e o afastamento definitivo do mandato sejam apenas uma questão de tempo, do tempo necessário para a tramitação do processo de impeachment.
Importante ressaltar que essas duas decisões, de afastar o governador do mandado monocraticamente e de considerar o processo de impeachment valido, não só botou uma pá de cal nas esperanças do governador Witzel de manter o seu mandato, como soou como um alerta para os demais governadores, como Wilson Lima (PSC/AM), do Amazonas, e Carlos Moisés (PSL/SC), de Santa Catarina, de que não contarão com a guarida do judiciário para tentar escapar dos processos de impeachment.