Medidas de combate à pandemia tomam todo o primeiro semestre de 2020
Em 2020, o ano legislativo começou praticamente no mesmo momento em que a pandemia do novo coronavírus chegava ao Brasil. O primeiro caso no Brasil foi descoberto no dia 26 de fevereiro, antes que houvesse tempo para que qualquer presidente de comissão fosse designado na Câmara dos Deputados. De março a agosto, depois de aprovados os projetos de resolução que instituíram o sistema remoto de votação nas duas Casas, os parlamentares se concentraram na aprovação de projetos relacionados à pandemia e às suas consequências econômicas e sociais.
Nesses primeiros meses, foram deliberados projetos importantes, como o auxílio emergencial e a PEC do Orçamento de Guerra, além de medidas provisórias com objetivos diversos, como manutenção de empregos (redução de jornada e suspensão de contrato de trabalho), auxílio aos setores aéreo e elétrico, aos atletas, aos artistas, entre vários outros atingidos duramente pela pandemia. A necessidade dessas medidas, que tomou a agenda de todo o primeiro semestre do ano, acabou prejudicando o andamento de diversas outras propostas previstas pelo governo para 2020.
Eleições e CMO travam votações no segundo semestre
Para o segundo semestre, a expectativa do governo era de maior produtividade para suas pautas econômicas. Em julho, o ministro Paulo Guedes apresentou o projeto de lei que tinha como objetivo contribuir para a discussão da Reforma Tributária, em agosto, foi apresentado o projeto denominado de BR do Mar, sobre cabotagem e, no começo de outubro, foi apresentada a PEC da Reforma Administrativa. Dessas três, apenas o BR do Mar avançou, porém, ainda aguarda análise do Senado.
Existem basicamente dois motivos para a estagnação desses projetos e de muitas outras votações na segunda metade do ano. O primeiro foi a realização das eleições municipais, que deveriam ter sido realizadas no início de outubro, mas foram adiadas para o meio de novembro, o que esvaziou o Congresso Nacional por um tempo maior do que o planejado. O segundo motivo foi o imbróglio causado pelas articulações para a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que foram afetadas pela disputa pelas presidências das Casas do Congresso, que serão realizadas em fevereiro.
A questão das eleições para as presidências acabou sendo resolvida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro. Apesar desse problema ter sido removido do caminho, já não havia mais tempo hábil para a instalação da CMO, e, via de consequência, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi deliberado diretamente nos Plenários da Câmara e do Senado. No final do ano, mesmo com o pico de produtividade dos parlamentares no último mês, a maior parte dos projetos deliberados não faziam parte da agenda do governo. Dessa forma, as grandes apostas da equipe econômica acabaram sendo adiadas para 2021.
Reforma Tributária caminha, mas não avança
Em 2019, a equipe econômica do ministro Paulo Guedes priorizou a aprovação da Reforma da Previdência, deixando as outras reformas prometidas pelo ministro para o ano seguinte. O ano de 2020 frustrou essas expectativas já nos seus primeiros meses. No entanto, a diminuição das votações de projetos para amenizar as consequências da pandemia, por volta de junho e julho, fez com que o governo entrasse de cabeça nas discussões sobre a Reforma Tributária. Nesse contexto, foi apresentado o PL 3887/2020, de autoria do Poder Executivo, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).
O projeto, que extingue o PIS e a Cofins e cria uma contribuição que une os dois tributos, teve mais a função de contribuir para a discussão que já estava em pauta no Congresso, do que de fato reformar o sistema tributário brasileiro. As duas PECs em tramitação (PEC 45 e PEC 110) já estavam sendo discutidas por meio de uma comissão mista (com deputados e senadores) e relatadas pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
A apresentação do relatório e a deliberação da matéria foram atrasando ao longo dos meses por diversos motivos. O primeiro diz respeito às eleições e às articulações para a instalação da CMO. O segundo motivo está relacionado à demora do governo na apresentação de suas propostas (que, inicialmente, seriam divididas em quatro etapas) ou de uma eventual desistência de apresentá-las. Nesse cenário, o relator da matéria decidiu por terminar o ano sem apresentar seu parecer e, apesar da discussão da matéria ter evoluído, ela não avançou de fato.
Agenda de infraestrutura se destaca no Congresso
Apesar de todos os percalços que acometeram a agenda do governo para o ano, as propostas defendidas pelas equipes do setor de infraestrutura do Executivo tiveram um bom desempenho em 2020. Matérias de interesse dos Ministérios da Infraestrutura, de Minas e Energia e de áreas do Ministério da Economia foram aprovadas ou avançaram bastante ao longo dos últimos seis meses do ano.
A aprovação do Marco do Saneamento pelos senadores, em meados de julho, marcou a volta às atividades não relacionadas ao coronavírus no Congresso Nacional. Em setembro, foi a vez do projeto das Barragens, que surgiu das discussões acerca do desastre de Brumadinho, em 2019.
Além dessas matérias, que já foram sancionadas, duas outras de interesse do governo avançaram. A Nova Lei do Gás, aprovada na Comissão de Minas e Energia (CME) no ano passado, passou pelos plenários da Câmara e do Senado. Como foi modificada pelos senadores, retornará à análise dos deputados. O outro projeto é o BR do Mar, que foi aprovado pelos deputados nas últimas semanas do ano, depois de trancar a pauta por meses. A matéria iniciará 2021 aguardando a análise dos senadores.
Estados e municípios saem vitoriosos
Um dos grupos que mais obteve sucesso em suas articulações ao longo do ano foi o dos defensores dos interesses de estados e municípios. Em ano de pandemia, foram aprovados projetos importantes como o PLP 133/2020, que define regras para compensação da Lei Kandir aos estados; e o PLP 101/2020, que retoma pontos do substitutivo elaborado pelo deputado Pedro Paulo (DEM/RJ) para o chamado Plano Mansueto, e renegocia dívidas dos estados.
Além desses dois projetos, também foi aprovado pelos parlamentares a PEC 26/2020, que tornou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente, e sua regulamentação. A proposta é importante principalmente para os municípios, que receberão mais recursos da União para a educação básica. Além disso, a partir da regulamentação, os municípios que tiverem evolução em seus índices educacionais serão premiados com mais 2,5% dos recursos. Dessa forma, a aprovação das duas matérias foi uma vitória aos prefeitos do país.