Cenário Geral
A semana se inicia com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ação que questiona a possibilidade de reeleição, dentro da mesma legislatura, dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado (ADI 6524). A ADI, protocolada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), alega a inconstitucionalidade da reeleição dos presidentes em uma mesma legislatura e poderia receber votos de forma virtual até o dia 14 de dezembro. O relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, que sustentou o voto favorável à reeleição, foi vencido no Plenário virtual no último domingo, com seis votos contrários à sua tese. Com essa decisão, nem Maia nem Alcolumbre poderão disputar suas cadeiras nas próximas eleições.
A decisão iniciou oficialmente as movimentações para a disputa da presidência de ambas as Casas. Na Câmara, o cenário de candidatos está mais claro. Além do deputado Arthur Lira (PP/AL), que vem articulando sua candidatura já há algum tempo, outros nomes têm aparecido na disputa, como o deputado Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP). No Senado, a situação ainda é incerta. Os senadores esperavam outro resultado vindo do Supremo e, por isso, havia poucos nomes na mesa de discussão. É de se esperar que as próximas semanas sejam movimentadas no Congresso Nacional.
Senado pode ter pauta ousada durante a semana
Os senadores pretendem atacar uma pauta ousada durante esta semana. Entre as matérias que poderão ser alvo de deliberações estão o PLS 261/2018 (Marco Ferroviário) e o PL 4476/2020 (Nova Lei do Gás). É importante destacar, contudo, que essa pauta não parece realista para ser votada em uma única semana, dado que são matérias relevantes e que devem levar tempo para serem discutidas.
O Marco Ferroviário, de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), é um dos projetos prioritários do Ministério da Infraestrutura e está nas mãos de seu relator na Comissão de Infraestrutura, senador Jean Paul Prates (PT/RN). O petista e o governo aparentam estar em acordo, e o projeto possui apoio amplo entre os senadores. No entanto, levando em conta o fato de ser um projeto importante, é possível que surjam questões de dissenso durante a votação. Caso a matéria realmente vá à pauta, no entanto, a tendência é de que seja aprovada.
No caso da Nova Lei do Gás, o cenário é outro. Apesar de ter passado sem modificações pelos deputados quanto ao parecer do deputado Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM), aprovado na Comissão de Minas e Energia em 2019, o projeto ainda não tem consenso no Senado. Sua relatoria tende a ir para o senador Eduardo Braga (MDB/AM), mas o senador Fernando Bezerra (MDB/PE), líder do governo na Casa, também é um candidato possível.
Se Braga, de fato, for designado relator, a tendência é de que o texto seja modificado e, por consequência, reenviado à Câmara. O senador defende a pauta das usinas termelétricas inflexíveis regionais, as quais não estão presentes no texto atual. O problema da volta à Câmara é a incerteza do governo quanto à vontade dos deputados de anularem as mudanças inseridas pelo senador. Já no caso do líder do governo se tornar relator da matéria, é provável que o texto seja aprovado sem modificações, o que o levaria diretamente à sanção presidencial.
Semana será definitiva para projetos importantes em 2020
Com o ano e a sessão legislativa do Congresso Nacional chegando ao fim, alguns projetos importantes para o governo estão ficando para trás. Além do BR do Mar e das Reformas Tributária e Administrativa, o projeto que regulamenta o Novo Fundeb e o Marco Legal das Startups dificilmente serão deliberados durante o último mês de 2020. Além da complexidade dessas matérias, o trancamento da pauta, causado pela urgência do BR do Mar, que impede inclusive a votação de projetos de lei complementares, tem dificultado o andamento de proposições na Casa.
O principal entrave com relação à demora da deliberação da regulamentação do Novo Fundeb é o próprio tempo. A PEC aprovada em meados desse ano precisa ser regulamentada até o final de 2020, por meio de projeto de lei ou medida provisória, para que os recursos destinados à educação possam ser liberados pelo governo no próximo ano. Dessa forma, se o projeto, relatado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), não for aprovado durante a semana, é provável que a regulamentação venha por meio de uma MP.
A aprovação do Marco das Startups é bem menos urgente, mas carrega relevância para a equipe econômica. Se o projeto, que já tem relatório apresentado pelo deputado Vinícius Poit (NOVO/SP), não for deliberado nas próximas sessões da Câmara, o time do ministro Paulo Guedes terminará o ano sem a aprovação de um grande projeto com a sua assinatura. O Marco do Saneamento, por exemplo, já tinha sua aprovação sendo costurada desde o governo Temer, à semelhança da Reforma da Previdência. Levando isso em consideração, a semana será definitiva para o resultado da área econômica no ano.
Josiel (DEM) e Dr. Furlan (CIDADANIA) no segundo turno em Macapá
Josiel, que chegou ao segundo turno liderando a corrida, é irmão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), e conta com apoio do governador do estado, Waldez Góes (PDT), e do atual prefeito de Macapá, Clécio (REDE). O apoio dos dois pode ter contribuído para o derretimento de sua candidatura em meados de novembro, quando se deu o apagão no Amapá. No entanto, nas semanas anteriores ao pleito, conseguiu se reerguer no páreo e chega ao segundo turno com uma margem maior do que a prevista nas pesquisas anteriores, como se pode ver no gráfico a seguir. Seu adversário, Dr. Furlan, é médico e está em seu terceiro mandato como deputado estadual. Suas principais pautas estão na área da saúde, o que pode ser um desafio para Alcolumbre, devido à pandemia.
Nas últimas duas pesquisas do Ibope de simulação de segundo turno, realizadas no auge da crise gerada pelo apagão, Josiel perderia para Dr. Furlan para uma diferença de seis (em 11 de novembro) e dois (em 03 de dezembro) pontos percentuais. Isso pode significar que ele vem reganhando terreno nas últimas semanas, mas a disputa deverá ser acirrada. Caso Alcolumbre saia vencedor, essa eleição pode representar o fortalecimento de uma terceira via política no estado, tradicionalmente dominado pelos Góes e pelos Capiberibe. Se for derrotado, seu sobrenome deverá perder força no Amapá, situação amplificada pela saída de seu irmão, Davi, da presidência do Senado.
STF poderá decidir sobre atuação da ANP
Na próxima quarta-feira, 09 de dezembro, o STF poderá decidir sobre a atuação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Consta na pauta do Plenário da Corte, a ADI 3596, protocolada pelo PSOL, em 2005, que contesta a constitucionalidade de trechos da Lei n° 9.478/1997 (Lei do Petróleo). O partido alega que foi dada à Agência a competência de legislar, por meio de regulamentações, editais, resoluções e contratos, o que violaria a independência dos poderes.
À época em que foi protocolada, a ação também pedia a suspensão do edital da 7ª Rodada de Licitações de blocos petrolíferos promovida pela ANP, pedido que foi negado pela então ministra Ellen Gracie, que enviou o restante da ação ao Plenário da Corte. Agora, a matéria será relatada pela ministra Carmén Lúcia. Dado o histórico de votos da relatora, a tendência é de que ela negue o pedido do PSOL.
ANTAQ receberá contribuições sobre cargas perigosas na navegação interior
Será aberta hoje, 07 de dezembro, a Consulta Pública 17/2020 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), que tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para prestação de serviços de transporte de cargas perigosas na navegação interior. Serão aceitas contribuições da sociedade civil até o dia 20 de janeiro de 2021, período em que também deverá ser realizada audiência pública.
Essa é a segunda consulta pública sobre o assunto aberta pela Agência em menos de dois anos. Em agosto de 2019, a ANTAQ chegou a abrir o mecanismo de participação social, mas a consulta não resultou em uma nova resolução. O tema voltou à pauta em agosto deste ano, depois das explosões no porto de Beirute, no Líbano, que resultaram na destruição de grande parte da área portuária da cidade, além de dezenas de mortos. A Agência terá como desafio transformar as três resoluções atualmente em vigor sobre o tema (Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007; Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009; e Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009) em uma única norma, em consonância com as convenções internacionais.