Cenário Geral
A semana se inicia com a expectativa de votação da PEC Emergencial na Câmara dos Deputados. Se aprovada até sexta-feira, é possível que o Ministério da Economia publique duas MPs que criariam um novo programa de transferência de renda, similar ao auxílio emergencial. No Senado, é possível que a volta das reuniões deliberativas das comissões permanentes seja atrasada por mais uma semana. Enquanto isso, a CMO deverá continuar seguindo o cronograma estipulado no início do ano. No STF, os ministros poderão julgar a ação sobre o direito de resposta a veículos de comunicação.
Lira tenta aprovar PEC Emergencial ainda nesta semana
Os senadores aprovaram a PEC Emergencial, na última quinta-feira, 04 de março, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Márcio Bittar (MDB/AC). No texto aprovado, que seguirá para a análise dos deputados, foi incluído dispositivo que libera a criação de um novo programa de transferência de renda, mas limita os gastos com esse novo auxílio a 44 bilhões de reais. Além disso, foi excluída do relatório final a revogação dos gastos mínimos em saúde e educação, tema que causou muita polêmica na semana passada e atrasou a votação da matéria.
Agora, o novo desafio da equipe econômica será a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP/AL), já afirmou que pretende pautá-la na próxima terça-feira, 09 de março. Levando em conta que os senadores, influentes na arena política, não conseguiram alterar um dos principais pontos de resistência à proposta, que era a diminuição de benefícios fiscais, é possível que a Câmara aprove o texto como está.
Para ser promulgada ainda nesta semana, no entanto, a proposta precisará ser aprovada pelos deputados com o mesmo texto aprovado no Senado, em dois turnos e com maioria qualificada. Além disso, para a aprovação em dois turnos, é preciso amplo acordo para quebra de interstício (um intervalo de cinco sessões entre a aprovação do primeiro e segundo turnos). Esse deve ser o maior desafio de Arthur Lira (PP/AL) para aprovar a matéria antes desta sexta-feira, 12 de março.
MPs do auxílio emergencial podem ser publicadas pelo Ministério da Economia
Se tudo ocorrer como o planejado pelo Ministério da Economia para esta semana, a equipe econômica deverá publicar duas medidas provisórias referentes ao auxílio emergencial logo que a PEC Emergencial for promulgada. Uma das MPs tem como objetivo criar o programa de transferência de renda, enquanto a outra tem a função de abrir crédito extraordinário para que haja recursos para sua aplicação. O crédito é necessário, já que o projeto de lei orçamentária (PLOA) para este ano ainda não foi aprovado.
Depois da aprovação da PEC Emergencial, cuidar para que a MP que cria o auxílio não seja votada passará a ser a nova prioridade do governo. Assim como ocorreu com a MP 1000/2020, que prorrogou o programa, é possível que os deputados pressionem a Mesa Diretora para a votação da matéria, com o objetivo de ampliar o tempo e o valor das parcelas, que devem ser de 250 reais durante quatro meses. Ainda assim, se a PEC for realmente aprovada com o mesmo texto do Senado, a tendência é de que isso deixe de ser uma preocupação real, já que a limitação de 44 bilhões de reais para o auxílio veta essa possibilidade.
Votação da Lei do Gás pode atrasar por mais uma semana
Além da PEC, a Câmara tem propostas importantes a serem deliberadas ao longo da semana. Está prevista para segunda-feira, 08 de março, a votação de duas MPs: 1006/2020, que aumenta a margem consignada de aposentados e pensionistas (RGPS); e 1007/2020, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia. As duas matérias perderão a vigência na semana que vem e trancam a pauta da sessão e dos demais itens da pauta. Outros projetos, como o PL 4476/2020, da Lei do Gás, e o PLP 146/2019, do Marco das Startups, também devem estar na pauta.
A tendência é de que, além dessas medidas, também entrem em discussão projetos relacionados a direitos das mulheres. Já vem sendo uma tradição da Câmara e do Senado que, durante a segunda semana de março, a Bancada Feminina das duas Casas paute matérias importantes para suas agendas. A votação dessas matérias pode levar pelo menos um dia todo da semana, o que pode atrasar alguns desses projetos previstos.
De acordo com o vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL/AM), a expectativa é de que as MPs sejam votadas na segunda-feira, 08 de março, enquanto a PEC ficaria para terça e quarta-feira, 09 e 10 de março. Por esse cronograma, a Lei do Gás ficaria para quinta-feira, 11. No entanto, essa pauta desconsidera a agenda da Bancada Feminina, que certamente pressionará a Presidência para que tenha projetos aprovados ao longo da semana. É possível, assim, que o Novo Mercado de Gás seja adiado mais uma vez.
Volta das comissões do Senado ainda é incerta
No Senado, a volta da realização de reuniões deliberativas das comissões estava prevista para esta semana. A expectativa era de que o funcionamento dos colegiados se dessem de maneira semipresencial. Contudo, com o recrudescimento da pandemia e com as medidas restritivas publicadas pelo governo do Distrito Federal, o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), decidiu que todas as reuniões serão realizadas de maneira 100% virtual.
Ainda é incerto como se dará o funcionamento das comissões pelo sistema remoto. A tendência é de que o presidente do colegiado, pelo menos, esteja presente presencialmente para liderar os trabalhos. Como a nova decisão é recente, parece ser o caso de que essas reuniões sejam adiadas. Um dos projetos que estava previsto para tramitar nos colegiados era o PL 4199/2020, do BR do Mar. No entanto, relator da matéria no Senado, senador Nelsinho Trad (PSD/MS), havia prometido a apresentação de seu relatório para a última quinta-feira, 04 de março, o que não ocorreu.
CMO deve cumprir com o cronograma estipulado para votação do PLOA
A articulação dos líderes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para elaboração dos relatórios setoriais se encaminhará para o fim nesta semana. O prazo máximo para a entrega desses relatórios se encerra na próxima quinta-feira, 11 de março e sua votação deverá se dividir em dois dias da próxima semana, na segunda e terça-feira. Além disso, o Comitê de Exame da Admissibilidade de Emendas (CAE) deverá entregar seu relatório referente às Áreas Temáticas à comissão na terça-feira, 09 de março.
Apesar dos prazos apertados, a presidência da CMO tem demonstrado que se preocupa com o cumprimento do cronograma. Na semana passada, como previsto, foram aprovados os relatórios da receita e preliminar. Por enquanto, as discordâncias no texto do relatório preliminar, elaborado pelo senador Márcio Bittar (MDB/AC), têm sido resolvidas por meio de promessas de mudanças no texto final, quando for apresentado o relatório-geral (previsto para o dia 21 de março). Dado o curto prazo para sua deliberação – a comissão será dissolvida no dia 31 deste mês – a tendência é de que o relatório seja elaborado em conjunto com as principais lideranças da comissão.
STF pode julgar direito de resposta em veículos de comunicação
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão julgar, na quarta-feira, 10 de março, três ações sobre o direito de resposta em meios de comunicação social. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5436, 5415 e 5418 questionam a Lei 13.188/2015, que assegura ao ofendido o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo, em matéria divulgada, publicada ou transmitida por qualquer veículo de comunicação. As três ADIs foram protocoladas respectivamente por Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A proposta legislativa que resultou na lei, de autoria do então senador Roberto Requião (MDB/PR), foi aprovada em 2015. Na época, a Lava Jato estava em seu ápice e as dezenas de operações da Polícia Federal deflagradas ocupavam grande parte da cobertura jornalística. A aprovação da matéria foi, nesse contexto, uma resposta da classe política às reportagens sobre membros do parlamento investigados pela operação. Pela lei, o direito de resposta da pessoa física ou jurídica que tiver a honra atacada pelos meios de comunicação seria gratuito e teria a mesma duração da matéria jornalística.
As ADIs protocoladas, por sua vez, simbolizaram a reação das empresas de comunicação à aprovação do projeto. O julgamento deverá ser polêmico e já esteve em pauta pelo menos duas vezes do ano passado para cá. O relator, ministro Dias Toffoli, já respondeu positivamente às ações, suspendendo um dos artigos da medida ainda em 2015. É preciso ressaltar, contudo, que o clima político de 2021 é muito diferente do de 2015. A tendência é de que Toffoli busque um meio termo entre a legislação em vigor e os questionamentos em questão.