Cenário Geral
Depois de uma semana intensa, por conta da audiência pública sobre a reforma tributária que contou com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes, os holofotes do Legislativo se voltam para a possibilidade de, finalmente, ser realizada uma sessão conjunta no Congresso Nacional para tratar de vetos presidenciais.
O presidente do senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), decretou luto oficial de quatro dias no Congresso Nacional em um ato de solidariedade aos brasileiros vítimas da pandemia de coronavírus. As sessões na Câmara e no Senado deveriam ser retomadas apenas na quarta-feira, 12 de agosto, todavia, o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), manteve a sessão da Casa marcada para a terça-feira, 11 de agosto.
Uma nova suspeita envolvendo o depósito de cheques na conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro pelo ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz, deve manter o presidente da República, Jair Bolsonaro, com uma agenda mais fechada, com poucas aparições públicas.
Discussão de vetos devem mostrar o tamanho da base do governo
Após uma semana onde o governo teve algumas demonstrações de força; com a derrubada da MP 950/2020, que apresentava medidas emergenciais para o setor elétrico, e da MP 946/2020, que extingue o Fundo PIS-Pasep e transfere o patrimônio para o FGTS, a semana será de outros desafios, sendo o principal deles a sessão conjunta do Congresso, caso ela ocorra.
Apesar do trabalho realizado pelo Executivo para a derrubada das medidas provisórias, é importante ressaltar o papel relevante da pressão de representantes de setores econômicos importantes na queda dessas pautas; principalmente as empresas do setor elétrico e as empresas do setor da construção civil. Essa participação ativa de importantes setores econômicos, em apoio à agenda do Executivo, ajudou no alinhamento do Governo com o Legislativo e facilitou o seu trabalho.
Para essa semana, o grande desafio é evitar que, caso haja sessão do Congresso, os vetos do Governo sejam derrubados, principalmente os vetos relativos à desoneração da folha de pagamento. A pergunta que se faz é: Como será que a suposta base do governo se comportará num contexto onde os interesses governamentais não estão necessariamente alinhados com os dos agentes econômicos?
Congresso tenta limpar a pauta para votar vetos à desoneração e ao Marco do Saneamento
Mais uma vez, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM/AP), sinaliza a possibilidade de realizar uma sessão conjunta, nessa semana, para analisar os vetos presidenciais. Dessa vez, há uma expectativa maior de que ela aconteça em função da grande quantidade de vetos que precisam ser deliberados.
São mais de 40 vetos que necessitam de análise do Legislativo e, ainda que existam pautas importantes, como o Veto 56/2019, que altera a legislação penal e processual penal brasileiras (Pacote Anticrime), e o Veto 61/2019, que trata do Plano Plurianual 2020-2023, a desoneração da folha de pagamento e a renovação sem licitação de contratos de serviços de saneamento básico são os principais alvos dos parlamentares.
A defesa dos parlamentares, de que a desoneração da folha de pagamento seja mantida até o fim de 2021, conforme o texto aprovado no Congresso, é que a sua manutenção será um fator importante no estímulo da retomada econômica e, via de consequência, da criação de empregos após a crise do coronavírus.
Em relação à possibilidade de renovação dos contratos de saneamento pelas empresas estatais que hoje prestam esses serviços, foi a inclusão desse dispositivo que possibilitou a aprovação do projeto, com base em um acordo costurado com o líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra de Melo (MDB/PE). O acordo, todavia, foi descumprido pelo Presidente ao vetar essa possibilidade. Como o novo marco legal de saneamento básico proíbe a existência de contratos sem licitação, a renovação direta com as empresas estatais que hoje prestam esses serviços está impossibilitada.
Mesmo que ocorra a sessão esta semana, como estão represados muitos vetos, é provável que haja necessidade de realização de mais uma sessão. Assim, as matérias que já tem consenso devem ser analisadas na primeira sessão e as mais polêmicas, como a própria desoneração da folha, devem ser analisadas em uma sessão posterior. É importante ressaltar, todavia, que a semana curta, em face da declaração de luto pelo Congresso Nacional, pode ser a justificativa perfeita para a não realização da sessão conjunta essa semana.
Estados apresentam suas propostas à reforma tributária
Nesta quarta-feira, 12 de agosto, a Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária, presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB/MA), irá se reunir com o presidente do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles, em uma audiência pública, por meio de videoconferência, a fim de promover um debate amplo sobre o tema.
Essa é a primeira discussão pública desde que o Ministério da Economia iniciou o debate sobre uma reforma ampla e não limitada aos PIS/Cofins. Para o Comsefaz a aprovação da reforma é de grande importância pela contribuição que poderá dar ao país no cenário pós-pandemia. A proposta do Comitê prevê a extinção de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS E ISS) e a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços, além da defesa de uma reforma ampla e progressiva. Os estados também reivindicam ao governo R$480 bilhões por dez anos para suprir os fundos de desenvolvimento regional e de compensações de exportações, sendo esse o principal tópico de debate entre a União e os estados para a elaboração de um tributo nos moldes de um imposto similar ao IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) nacional.
Semana deve contar com a derrubada de quatro MPs
O Congresso Nacional continua com prazo apertado para votação de medidas provisórias. Há quatro MPs que ainda não foram apreciadas e precisariam ser votadas na Câmara e Senado até a próxima segunda-feira, 17 agosto.
A MP 954/2020, que trata do compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) durante a emergência de saúde pública para fins de pesquisa, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal sob o argumento de que o compartilhamento previsto na MP viola o direito constitucional à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados; já a MP 955/2020, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista, não apresenta necessidade de aprovação após liminar deferida pelo ministro Gilmar Mendes ordenando que o TST julgue novamente por entender que aquele tribunal interpretou equivocadamente o entendimento do STF sobre o fator a ser usado no cálculo de débitos trabalhistas. Desta forma, nenhuma das duas MPs devem ser votadas e devem perder sua eficácia.
Já a MP 951/2020, que estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação certificação digital; e a MP 952/2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamentos de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações, perdem a vigência na quarta-feira, 12 de agosto, e precisariam ser votadas na Câmara na terça e no Senado na quarta. Apesar do luto decretado por parte do Presidente do Congresso, Senador Davi Alcolumbre (DEM/AM), ao que tudo indica, até o momento ainda está prevista a sessão as 18h de terça-feira, 11 agosto, na Câmara, havendo chances de as medidas provisórias serem votadas na casa e no Senado na quarta-feira, 12 agosto.
PEC 17/2019 como uma alternativa para a MP 959/2020
Com a MP 959/2020, que prevê a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e a prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), próxima ao vencimento e com o impasse sobre adiar ou não a vigência da Lei, entre seu relator, deputado federal Damião Feliciano (PDT/PB), o governo e setores interessados; alguns parlamentares buscam como saída pautar a votação da PEC 17/2019 ainda essa semana.
A PEC 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e fixa competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais e cria um órgão regulador independente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As empresas de tecnologia vêm defendendo que para que a LGPD possa entrar em vigor é necessário, primeiro, que a ANPD seja criada e estruturada, e que sejam elaboradas as regras regulatórias, as orientações e o processo educacional das organizações e dos cidadãos em torno dessas regras.
Desta forma, o entendimento é que aprovada a PEC 17/2019, e havendo necessidade da criação da ANPD, o caminho para aprovação da MP 959/2020 com o artigo que adia a entrada em vigor da LGPD estaria pavimentado. Apesar dos esforços e da importância de se votar a PEC ainda essa semana, a probabilidade é baixa por causa das votações de outras medidas provisórias que estão com um prazo mais apertado, da semana encurtada em função do luto oficial e da possibilidade da sessão conjunta do Congresso. De qualquer forma é um tema que precisa ser resolvido, e caso a pauta não seja discutida esta semana, deverá ser na próxima.
GSF volta à discussão no Senado
O PL 3975/2019, que trata da repactuação do risco hidrológico, conhecido pela sigla GSF, pode ser votado essa semana no Senado Federal. O projeto, que é muito importante para o setor, vem sendo debatido há 4 anos e foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no último mês de março.
O senador Marcos Rogério (DEM/RO), presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura sinalizou, na última semana, que a matéria estava madura para a votação no plenário e trouxe o processo de volta ao debate, com uma forte pressão do setor elétrico para a sua aprovação.
O Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto) é a principal polêmica envolvendo o projeto, que foi resolvida em um acordo político junto ao Ministério de Minas e Energia, que sinalizou que a proposta de criação do Brasduto será vetada. A extensão de concessões de usinas em contrapartida ao pagamento de dívida é outro ponto relevante do projeto de lei.
Apesar da expectativa do governo e do setor elétrico, e do otimismo do senador Marcos Rogério em pautar esse projeto, haverá muita dificuldade em discutir essa matéria essa semana, uma vez que o Senado, além de ter outras prioridades, terá uma semana encurtada em face do luto pelo atingimento da marca de 100.000 mortes decorrentes da COVID-19.