Cenário Geral
A semana se inicia com as repercussões da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, de determinar a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará, no Senado, a gestão da pandemia de covid-19 pelo governo federal. A decisão gerou insatisfações no Legislativo e no Executivo e pode ter consequências na sanção do Orçamento e na pauta do Senado. A expectativa, no entanto, é de que os senadores continuem aprovando matérias relacionadas ao coronavírus, como a quebra de patentes de vacina e o congelamento de preços de planos de saúde. Na Câmara, que ficou de fora da disputa com o Judiciário dessa vez, a tendência é de que a pauta de Plenário seja mais tranquila. Na Comissão de Minas e Energia, contudo, o clima deverá se manter tenso enquanto durarem as discussões sobre o projeto de geração distribuída.
Decisão de Barroso sobre CPI acirra os ânimos entre Poderes e pode afetar Orçamento
A última semana terminou em clima de tensão entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Senado. Na quinta-feira, 08 de abril, o ministro Luís Roberto Barroso determinou a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará a gestão da pandemia de covid-19 pelo governo federal. O pedido de abertura da CPI chegou a 32 assinaturas, cinco a mais do que o necessário (27) e, de acordo com Barroso, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), precisa respeitar a minoria do Senado e determinar a abertura da comissão.
A decisão monocrática do ministro será analisada pelo Plenário do STF na quarta-feira, 14 de abril. O julgamento foi inserido na pauta após a publicação da decisão. Até o momento, o que parece é que o Plenário ratificará a decisão do ministro. No entanto, a repercussão no Senado e no Palácio do Planalto podem mudar o rumo da sessão. Ainda na quinta-feira, diversos senadores manifestaram discordância com o que chamaram de ativismo judiciário, ameaçando, inclusive, entrar com pedidos de impeachment do ministro do Supremo. O presidente Bolsonaro foi outro que não poupou críticas à decisão. Ao que tudo indica, será preciso um amplo acordo entre os Poderes para pacificar a situação.
Uma das questões que ficaram no ar após a decisão diz respeito ao impacto que ela terá sobre a sanção do Orçamento. Por um lado, a sanção do projeto como está poderia trazer mais apoio de senadores ao governo, podendo enfraquecer as atividades da CPI. Essa tese parece ser defendida pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL), que advoga por mudanças no texto após sua sanção, por meio de PLNs. No entanto, essa medida é arriscada, já que levaria o governo Bolsonaro a uma área jurídica cinzenta, com possíveis consequências desastrosas para sua candidatura em 2022. Além disso, o governo precisa enviar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano (2022) até a próxima quinta-feira, 15 de abril. Será uma semana intensa para o Ministério da Economia e para o Palácio do Planalto.
Senadores tentam avançar com pautas polêmicas de combate à pandemia
Além dos desdobramentos da CPI, os senadores poderão discutir a quebra de patentes das vacinas nesta quarta-feira, 14 de abril. O PL 12/2021, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), chegou a ser discutido na sessão deliberativa da última quarta-feira, 07 de abril. O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra (MDB/PE), contudo, pediu ao presidente da Casa que retirasse a matéria de pauta para ser discutida ao longo da semana. O tema é controverso e as principais fabricantes de vacinas brasileiras, como o Instituto Butantã e a Fiocruz, são contrárias à sua aprovação.
Além disso, na sexta-feira, 09 de abril, os Ministérios das Relações Exteriores; da Economia; da Saúde; e da Ciência, Tecnologia e Inovações assinaram nota conjunta à imprensa frisando que o Brasil copatrocinará iniciativa que defende o engajamento imediato da Organização Mundial do Comércio (OMC) nas negociações para a ampliação da produção e da distribuição de vacinas e de medicamentos de combate à pandemia. Na nota, que parece ter tido o objetivo de arrefecer a pressão para a votação do projeto, o governo ainda afirma que a legislação brasileira “contém todos os dispositivos para estimular a inovação, a transferência de tecnologia e as variadas modalidades de acordos de licenciamento”.
O Senado vem tentando deliberar temas polêmicos relacionados à pandemia já há algum tempo. Também havia sido incluído na pauta de quinta-feira, 08 de abril, o PL 939/2021, que veda o reajuste anual de medicamentos durante Emergência em Saúde Pública. O projeto também deixou de ser deliberado a pedido do relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM), que afirmou que pretende incluir em seu relatório o congelamento dos planos de saúde. O tema de congelamento de preços será discutido pelos senadores na quarta-feira, 14 de abril, em audiência pública com Anvisa e representantes do setor farmacêutico e de planos de saúde. Por envolver dois setores distintos que estão atuando no combate à pandemia, a matéria ainda deverá gerar bastante discussão nos bastidores.
Reedição de programas do governo é atrasada por disputas no Orçamento
Mais uma semana se inicia sem que o Ministério da Economia tenha enviado ao Congresso a Medida Provisória que recria o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda. O envio da matéria tem sido discutido com empresários e parlamentares desde o início deste ano, por conta do aumento de casos de covid-19 e novas medidas de restrição em estados e municípios. Contudo, as disputas em torno do Orçamento de 2021, aprovado pelo Congresso no final de março, têm atrasado a reedição do Programa.
Na tentativa de viabilizar juridicamente a reedição de programas como esse, bem como do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), o Ministério da Economia enviou um novo projeto de lei ao Congresso que busca editar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ao mesmo tempo, costurou acordo com o relator, senador Márcio Bittar (MDB/AC), para a retirada de R$ 10 bilhões em emendas parlamentares do orçamento. Esses R$ 10 bilhões, contudo, não seriam direcionados aos programas, e sim às despesas obrigatórias cortadas pelo relator. Isso significa que o problema orçamentário para a sua recriação continua.
Com a demora no envio da MP, o senador Esperidião Amin (PP/SC) apresentou o PL 1058/2021, que faz as vezes da medida do governo. O projeto chegou a entrar na pauta da sessão deliberativa do Plenário na última quarta-feira, 07 de abril, mas foi retirado por acordo. O entendimento geral foi de que a matéria ainda precisaria passar pela Câmara dos Deputados e que, por isso, aguardar a edição de uma MP pela equipe econômica faria mais sentido.
Ainda resta dúvidas, contudo, quanto ao envio da medida provisória pelo Ministério da Economia, já que o ideal seria que o novo PLN da LDO fosse votado antes da edição da MP. Dada a situação, é possível que a MP seja enviada antes da aprovação do projeto, com a justificativa de que o governo já se manifestou pela mudança na LDO e que está disposto a costurar um acordo para sua aprovação posteriormente.
Pauta do Plenário da Câmara pode ser mais tranquila
A pauta do Plenário da Câmara dos Deputados desta semana ainda está indefinida. Depois de dias de movimentação intensa para a aprovação do PL 948/2021, que autoriza a compra de vacinas pela iniciativa privada sem necessidade de seguir o Programa Nacional de Imunização (PMI), os deputados podem ter semana mais tranquila durante as votações em Plenário.
É possível que seja aprovada a urgência ao PL 6764/2002, que, de acordo com a relatora, deputada Margarete Coelho (PP/PI), irá revogar a Lei de Segurança Nacional e criminalizar fake news e violência política contra mulheres. O projeto, que deve ter apenas a urgência aprovada ao longo da semana, pode causar um certo desconforto, tanto ao STF, que usou a lei para justificar a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), quanto ao Executivo, que tem usado a legislação para investigações por meio do Ministério da Justiça.
Além disso, outro item que pode voltar à pauta é o PL 1011/2020, que dá prioridade a determinadas categorias profissionais na fila de vacinação. O texto principal da matéria foi aprovado no dia 31 de março e os destaques que restam não foram deliberados na última semana.
Projeto sobre geração distribuída deve esquentar o debate na CME
O PL 5829/2019, que altera as regras de geração distribuída, está na agenda da Comissão de Minas e Energia, como item único da pauta, desta terça-feira, 13 de abril. A reunião terá como objetivo deliberar o parecer do relator, Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), apresentado na última segunda-feira, 05. O relatório, que é pela aprovação da matéria, com substitutivo, causou rebuliço entre as entidades do setor de energia. Em resumo, o substitutivo permite a permanência por mais tempo dos subsídios dados à produção de energia solar.
O tema dos subsídios tem causado polêmica já há algum tempo e engloba outros atores além do Congresso Nacional. Em 2019, a ANEEL tentou mudar a Resolução Normativa Nº 482, de 17 de abril de 2012, que estabelece as condições gerais para o acesso de geração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica. À época, o presidente Bolsonaro chegou a afirmar que a Agência estava tentando “taxar o sol”. Depois da declaração e da polêmica gerada, as mudanças ficaram para depois. No entanto, em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a ANEEL instituísse um prazo para o fim dos benefícios tributários.
É em meio a toda essa confusão normativa que os deputados pretendem deliberar o substitutivo. O substitutivo do relator vai de encontro ao TCU e à ANEEL e às associações grandes consumidores e distribuidoras de energia. De acordo com representantes da Abrace e Abradee, esses subsídios são prejudiciais à economia do setor como um todo. Do outro lado, os produtores de energia solar acreditam que toda a sociedade será beneficiada. É possível que todas essas visões estejam representadas na reunião da comissão de terça-feira, e o debate tende a ser longo e acalorado.