Cenário Geral
Depois do susto na última semana, com a quase derrubada do veto presidencial que proibia a concessão de reajustes a servidores públicos, a semana começa com ares de otimismo para o governo Bolsonaro, diante da expectativa com o anúncio do Programa Pró-Brasil.
No Congresso, o Senado deve finalmente aprovar a Proposta de Emenda à Constituição do Fundeb, enquanto a Câmara discute a prorrogação da entrada em vigor da lei geral de Proteção de Dados, na expectativa do anúncio pelo Executivo da Criação da Agência Nacional de Proteção de Dados. Ainda na Câmara, governo e mercado aguardam ansiosos a possível aprovação da Nova Lei do Gás.
Bolsonaro lança novos programas sociais na terça-feira
Está previsto para esta terça-feira, 25 de agosto, o aguardado lançamento do Programa Renda Brasil. O Programa, que deverá suceder o Bolsa Família, deverá ampliar não só o valor pago às famílias, como também seu alcance. Há ainda a expectativa de que, para arcar com seus custos, o Ministério da Economia proponha o fim (ou a incorporação ao Renda Brasil) de outros programas de transferência de renda como o seguro defeso, abono salarial e o salário família, todos considerados ineficientes pela equipe econômica. O Renda Brasil deverá trazer também um pilar voltado à empregabilidade. Será uma nova versão da carteira de trabalho verde amarela, que pretende ser uma porta de saída do programa, fomentando a criação de empregos por meio da redução de encargos.
Há ainda a expectativa quanto ao lançamento do Casa Verde e Amarela, programa habitacional do governo que sucederá o Minha Casa Minha Vida. Apesar de bastante semelhante ao programa já existente, espera-se uma redução de juros para os beneficiários de renda mais baixa, o que poderá ampliar o acesso ao Programa. Por fim, também é aguardado para essa semana o anúncio da ampliação do Benefício Emergencial, contudo, ainda não há decisão sobre os termos dessa prorrogação.
Apesar da empolgação do governo com o Renda Brasil, as medidas previstas no programa precisarão ser aprovadas pelo Congresso. É aí que o governo vai precisar testar sua base de apoio. O fim do abono salarial, por exemplo, precisa ser aprovado por meio de uma Emenda à Constituição, algo que o governo Bolsonaro já tentou fazer quando da votação da reforma da Previdência, mas não conseguiu. Acabar com benefícios sociais, ainda que no contexto de criação de outros benefícios, é algo sempre complicado para os parlamentares.
ISS deve protagonizar as discussões na comissão mista da reforma tributária nesta semana
Dando sequência às discussões com representantes dos municípios, a Comissão Mista da Reforma Tributária deverá receber, na próxima quarta, 26 de agosto, representante da Frente Nacional de Prefeitos. Na última semana a Comissão ouviu o Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Glademir Aroldi. Trata-se de discussão importante, uma vez que a inclusão ou não do ISS na reforma tributária (e como isso seria repartido entre os municípios) é, nesse momento, um dos grandes gargalos existentes, sendo que não há consenso sobre o assunto sequer entre os próprios municípios.
Outro assunto que deve esquentar as discussões sobre reforma tributária é o lançamento do Renda Brasil. O governo ainda avalia anunciar sua proposta de imposto sobre transações digitais atrelada ao Renda Brasil e há, ainda, a possibilidade de ocorrer o anúncio da desoneração da folha, como parte do pilar de empregabilidade do Programa. Resta saber qual será a reação dos parlamentares aos anúncios e, em especial, às tentativas do governo de vincular temas da reforma tributária às políticas de transferência de renda.
Cheia, a pauta da Câmara tem a MP 959/2020 como ponto principal
Essa semana, a pauta da Câmara está bastante movimentada. Além da MP 959/2020, que trata do Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e Renda, há outros projetos importantes listados para deliberação, como o PL 6229/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial do empresário e da sociedade empresária; o PL 2824/2020, que cria ações emergenciais destinadas ao setor esportivo e o PL 1485/2020, que aumenta as penas por crimes contra a administração pública quando cometidos em época de Pandemia.
Dentre os projetos listados, a MP 959 é, certamente, o maior desafio da Câmara. A norma, que trata do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, traz, em seu artigo 4º, a prorrogação da vacatio legis da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados) para 03 de maio de 2021. A MP perde a sua eficácia na próxima quarta-feira, dia 26 de agosto, e tem que ser aprovada na Câmara nesta terça para que haja tempo hábil de ser votada no Senado.
A MP é controversa, vez que o relator, deputado Damião Feliciano (PDT/PB), em seu parecer preliminar, se posicionou contrário à prorrogação, indo de encontro ao entendimento do setor empresarial, que tem trabalhado pelo adiamento. Sob o argumento de que a entrada em vigor da lei sem a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; órgão que será responsável pela regulamentação da lei, pela fiscalização de seu cumprimento e promoção do conhecimento das normas e políticas de proteção de dados pessoais; geraria uma grande insegurança jurídica para todos, o setor empresarial vem defendendo diuturnamente o adiamento.
Na semana passada, o ministro-chefe da Secretária-geral da Presidência, Jorge Antônio de Oliveira Francisco, anunciou que o decreto de criação da ANPD está pronto e deve ser publicado a qualquer momento. Esse fato novo, pode fazer com que a criação e entrada em operação da ANPD seja acelerada, facilitando um acordo que leve à aprovação da MP.
Demais projetos…
Passada a discussão da MP 959/2020, a Câmara terá condições de tratar dos demais temas em pauta. Um desses projetos, o PL 6229/2005, que reforma a Lei de Recuperação Judicial e Falência, deve, finalmente, ser deliberado. O relator, deputado Hugo Leal (PSD/RJ), apresentou parecer na última terça-feira, dia 18 de agosto, e está com o projeto pronto para ir a Plenário. O PL, que vinha sendo discutido na Casa desde o início do ano, tem sido visto, ultimamente, como um meio para amenizar a crise econômica no cenário pós-pandemia, aumentando bastante suas chances de votação.
Outros projetos importantes que podem ser deliberados essa semana são o PL 2824/2020, que cria ações emergenciais destinadas ao setor esportivo e o PL 1485/2020, que duplica as penas por crimes contra a administração pública quando cometidos em época de pandemia. O primeiro, já aprovado no Senado, além das ações emergenciais ao setor esportivo, propõe uma reestruturação completa do modelo de funcionamento das federações esportivas no país, o que, provavelmente, causará um impacto muito maior e mais importante no meio esportivo do que o seu tema principal. Já o segundo, visa dar uma resposta à população sobre os diversos casos de crimes contra à administração, que vêm sendo praticados no Brasil, sob o argumento de se tratar de ações emergenciais de proteção contra a pandemia.
Ainda na Câmara… a Lei do Gás pode ser a surpresa da semana
Apesar de não estar na pauta da semana, o projeto da Nova Lei do Gás (PL 6407/2013) pode ser votado na quinta-feira. O relator do projeto, deputado Laércio Oliveira (PP/SE), já apresentou parecer preliminar e não fez modificações no texto já aprovado na Comissão de Minas e Energia (CME) em 2019.
Ainda que haja polêmicas referentes à privatização dos dutos de transporte de gás natural, o governo federal tem se mostrado contrário à construção de novos gasodutos com capital público, apoiando, juntamente com a indústria e o Centrão, a movimentação de investimento privado para este fim. Desta forma, o desacordo pode não ser suficiente para travar sua votação na Câmara, e sua provável aprovação.
Caso o projeto seja aprovado na Câmara dos Deputados, isso pode ser um sinal de que, de fato, há uma concordância entre o Legislativo e o Executivo em avançar uma pauta mais liberal.
A votação do Fundeb pelo Senado
O Senado marcou para amanhã, 25 de agosto, a análise da PEC 26/2020 que torna permanente o Fundo de Financiamento da Educação Básica (Fundeb). A expectativa é que seja mantido o texto aprovado na Câmara.
Além do Fundeb, devem ser deliberados outros projetos remanescentes da pauta, como o PL 3267/2019, que visa modificar diversas normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e o PL 3819/2020, que trata do regime de permissão para o transporte.
Outro assunto que pode ser tratado essa semana é o conjunto de convites e convocações ao ministro Paulo Guedes para explicar suas declarações de que “o Senado cometeu um crime contra o país”, feitas após a Casa derrubar o veto que impedia aumento de salários para servidores até 2021. Em uma semana de importantes anúncios para o ministro, sua convocação para ir ao Senado, aliada à pouca habilidade que já demostrou nas ocasiões em que teve que se posicionar sobre declarações polêmicas, podem ofuscar os planos do governo de alcançar uma semana apenas com boas notícias.
O governo por semanas vem negociando, com êxito, com a Casa a retirada de diversos projetos de pauta que têm impacto fiscal ou desagradam o Executivo, agora, resta saber se o Senado continuará cooperando com o governo ou se terá alguma retaliação. A postura de Guedes será crucial nessa definição.