Cenário Geral
O ano de 2021 irá começar com diversas matérias, que eram esperadas para serem aprovadas em 2020, pendentes de deliberação. Seja pela pandemia, pelas eleições municipais, ou pela disputa à presidência das Casas do Congresso, que marcaram o primeiro e segundo semestre do ano, é evidente que o ano legislativo não cumpriu com as expectativas de diversos setores da sociedade. Os textos a seguir têm o objetivo de apresentar um balanço das agendas que geraram essas expectativas durante o ano e que acabaram não sendo deliberadas.
2020 termina sem que parecer da PEC Emergencial seja apresentado
O ano de 2020 se encerrará sem que a PEC Emergencial seja aprovada. A apresentação da medida por diversos senadores fez parte de acordo com o governo, costurado no final de 2019, para que sua tramitação fosse iniciada no Senado, enquanto o Executivo apresentaria a Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados. Assim como diversas medidas propostas pelo Ministério da Economia para deliberação em 2020, no entanto, a PEC acabou sendo deixada para depois com o início da pandemia.
No segundo semestre, sua aprovação voltou a ser defendida por figuras importantes do Congresso. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), defendeu sua votação por diversas semanas. Com a pressão aumentando, nos primeiros dias de dezembro, foi circulado nos corredores de Brasília um parecer preliminar do relator da matéria, senador Marcio Bittar (MDB/AC), que não agradou a equipe econômica. No meio das disputas entre a ala comandada pelo presidente da Câmara e os deputados alinhados ao governo, o relator escolheu por não apresentar o parecer oficialmente neste ano. Tanto Maia, quanto Guedes, perdem a chance da aprovação, em 2020, de medida econômica importante para a agenda liberal defendida por ambos.
Autonomia do Banco Central ficou para o ano que vem
A autonomia do Banco Central, proposta por meio do PLP 19/2019, do senador Plínio Valério (PSDB/AM), também não foi aprovado por ambas as Casas neste ano. O substitutivo do senador Telmário Mota (Pros/RR) à matéria foi aprovado pelos senadores no início de novembro de 2020, depois de um ano de sua apresentação. O projeto já foi recebido pela Câmara dos Deputados, no entanto, devido à disputa que marcou os últimos meses da Câmara, não foi apreciado.
A matéria aprovada pelos senadores não é de autoria do Poder Executivo, mas tem a simpatia do governo que, inclusive, apresentou um projeto com o mesmo objetivo, atualmente tramitando na Câmara. O próximo passo deverá ser o de apensamento do texto de autoria do senador Plínio Valério ao projeto do governo. Por não tratar de questão urgente e por ser controversa, a matéria ainda deverá ser amadurecida na Câmara antes de sua deliberação pelos deputados, tornando-se mais um projeto que ficará para 2021.
Reformas Administrativa e Tributária deverão continuar na agenda econômica de 2021
Outras matérias propostas pelo governo que foram iniciadas na Câmara dos Deputados também ficarão para 2021. As reformas Administrativa (PEC 32/2020) e Tributária (PL 3887/2020, PEC 45/2019 e PEC 110/2019) são, talvez, as mais importantes delas. Em ambos os casos, o governo adiou o envio dos seus textos esperando um momento mais apropriado para suas tramitações. No caso da Reforma Tributária, o governo enviou apenas partes de sua proposta, e a Reforma Administrativa continua sem designação de relatoria.
De fato, as duas matérias ainda estão longe de consenso. Enquanto a Reforma Administrativa possui ampla oposição dos servidores públicos, que é uma categoria com apoio relevante no Congresso Nacional, a Reforma Tributária é extremamente complexa, pois envolve inevitavelmente todos os entes federativos do país. Nas últimas semanas, o presidente Rodrigo Maia (DEM/RJ) ainda tentou construir um acordo para a votação do projeto do governo para a Reforma Tributária, mas não obteve sucesso.
A equipe econômica precisará estar preparada para a complexidade política dessas reformas e para a construção de um consenso mínimo que possa resultar em sua aprovação em 2021. Dado sua relevância e a volta às regras do Teto de Gastos no ano que vem, a tendencia é que as matérias permaneçam no debate econômico durante os próximos meses.
Votação do PLOA fica para 2021
O cenário para a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) em 2021 ainda é incerto. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que libera o orçamento para o ano seguinte, foi aprovada por acordo diretamente em Plenário pelos parlamentares na última semana. No entanto, devido à complexidade e às disputas que permeiam o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), a matéria ficará para o ano que vem.
Os próximos passos de sua votação ainda não estão claros. A tendência é que a pressão pela instalação da CMO se torne insustentável, resultando, finalmente, na instalação da comissão. No entanto, essa discussão deverá ser realizada depois das eleições das Casas do Congresso Nacional, que deverão agitar os líderes partidários no início de 2021.
No momento, há dois grupos em disputa pela presidência da Câmara: um liderado pelo atual presidente, Rodrigo Maia (DEM/RJ), e o outro liderado pelo deputado Arthur Lira (PP/AL). Lira tem a simpatia do Palácio do Planalto, enquanto Maia defende a independência do Congresso com relação ao governo. Nessa disputa, a tendência é de que a presidência da CMO entre nas negociações entre os partidos para apoiar um desses dois blocos.
Após ano com recorde de envio de MPs, 2021 se inicia com poucas a serem analisadas
Em um ano atípico por conta da pandemia, o governo Bolsonaro bateu o recorde de envio de MPs para a análise dos parlamentares. Só em 2020, foram 100 MPs enviadas, a maioria durante o pico da pandemia (entre abril e agosto). Entre elas, 22 ainda estão pendentes de análise pelos parlamentares. No entanto, dessas 22, 10 tratam de abertura de crédito extraordinário e, por isso, não precisam ser deliberadas. No geral, quando as MPs de crédito perdem a vigência, o Poder Executivo já empenhou a totalidade dos recursos nelas previstos.
Das 12 medidas restantes, as principais são a MP 998/2020, que trata da transferência para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear; e a MP 1000/2020, que diminui pela metade o valor do auxílio emergencial. A MP 998/2020 foi aprovada pelos deputados no final de dezembro, mas ainda aguarda análise dos senadores. Como a matéria perde a vigência no dia 09 de fevereiro, o Senado precisará aprová-la na primeira sessão após o recesso. Essa é a única medida que precisa ser aprovada logo no início de 2021, diferentemente do que costuma ocorrer todo começo de ano, em que diversas MPs necessitam de deliberação pelos parlamentares nos primeiros dias de fevereiro.
Já a MP 1000/2020 foi palco de disputas entre governo e oposição. A intenção do governo é de que a matéria perca a vigência sem que seja deliberada, por já ter cumprido seu objetivo (prorrogação do auxílio emergencial por três meses). Além disso, sua deliberação traz um risco de prorrogação da medida de transferência de renda, defendida por parlamentares da oposição. Dado o cenário, a tendência é de que a matéria não seja pautada e, eventualmente, perca a vigência.