Cenário Geral
As soluções para promulgar a PEC dos precatórios ainda nesta semana devem tomar conta das pautas das Casas do Congresso. No entanto, com a chegada do fim de ano, muitas outras matérias importantes ainda precisam ser deliberadas, como o Novo Refis e a prorrogação da desoneração da folha, que devem começar a serem discutidos nesta semana, e vetos presidenciais que estão trancando a pauta das sessões conjuntas. Além desses projetos, a pauta de infraestrutura comandada por Tarcísio de Freitas também deve finalmente sair do papel, encerrando o ano com chave de ouro para o ministro. Por fim, no Senado, é possível que a CAE aprove o PL 1472/2021, que busca alternativas para frear o aumento do preço dos combustíveis.
Senado e Câmara divergem sobre futuro da PEC dos Precatórios
A aprovação da PEC dos precatórios na última semana no Senado, que parecia ter dado uma solução à disputa com a Câmara, pode ter acalorado ainda mais o embate entre as duas Casas. Isso porque alguns senadores reclamam que, durante a elaboração dos acordos para a aprovação da matéria, o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB/PE), teria assegurado aos seus colegas que a PEC seria aprovada na Câmara com o texto redigido pelos senadores. Logo após a aprovação das mudanças no Plenário, contudo, o presidente Arthur Lira (PP/AL) afirmou em entrevista que os trechos consensuais seriam promulgados pelo Congresso, enquanto o restante do texto voltaria a tramitar na Casa.
A fala irritou os líderes do Senado, que passaram toda a quarta-feira, 1º de dezembro, em reunião para chegar a um acordo com o governo. Ao mesmo tempo, a decisão de promulgar a matéria é do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que tem sido cauteloso ao comentar sobre o assunto. Por enquanto, contudo, a posição do presidente do Senado é de não promulgar trechos avulsos da PEC e buscar o cumprimento do acordo assegurado pelo líder Fernando Bezerra. Para que isso seja feito e a proposta seja aprovada com a maior rapidez possível, os deputados precisariam aprovar exatamente o mesmo texto que veio do Senado.
Esse é um outro grande obstáculo no caminho do presidente Arthur Lira (PP/AL) que pretende encerrar os trabalhos de 2021 da Câmara no próximo dia 17 de dezembro. Afinal, os deputados terão que aprovar mais dois turnos de um texto diferente do aprovado recentemente, fora outros projetos importantes prometidos pelo presidente para este ano, como o passaporte tributário, por exemplo. Além disso, os parlamentares ainda precisarão chegar a um consenso sobre o projeto da lei orçamentária anual (PLOA) antes do dia 21, o que costuma levar pelo menos uma semana de trabalhos legislativos. Ou seja, o final de ano não será nada tranquilo no Congresso Nacional.
Novo Refis é desengavetado e pode ser deliberado na Câmara
Como moeda de troca para a votação da PEC dos precatórios no Senado, foi combinado com o presidente Arthur Lira que o PL 4728/2020, do novo Refis, ou passaporte tributário, será pautado na Câmara antes do final do ano. O relator da matéria, deputado André Fufuca (PP/MA), tem circulado um parecer extraoficial em que muda pontos importantes do texto aprovado pelo Senado em agosto. Entre esses pontos, está o valor de entrada das empresas endividadas com o governo e que foram prejudicadas pela pandemia. No texto anterior, o valor dependeria do faturamento, enquanto o novo parecer padroniza para 10% do valor da dívida.
A expectativa inicial era de que o projeto fosse votado já nesta semana, depois de resolvido o problema dos precatórios. No entanto, com o novo obstáculo criado a partir das mudanças feitas pelo Senado, combinado com o prazo de duas semanas para que o Congresso termine de deliberar matérias importantíssimas, como o Orçamento, não se sabe ainda se será possível cumprir com essa expectativa. A pressão para que a matéria seja votada logo, porém, têm aumentado e não só por parte dos senadores, mas também pelo setor empresarial, que espera uma solução em breve. Por isso, o requerimento de urgência ao projeto, que está pautado, poderá ser aprovado já nesta semana.
Enquanto as dívidas tributárias são discutidas na Câmara, o senador Roberto Rocha (PSDB/MA), ainda luta para aprovar a PEC 110/2019, da Reforma Tributária, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Na última semana, o relator da matéria declarou em Plenário que combinou com Rodrigo Pacheco (PSD/MG) a votação da matéria para esta reunião da comissão. Faltou, no entanto, “combinar com os russos”. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM/AP), ainda está se recuperando do tombo que levou com a aprovação de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal (STF) e dificilmente topará votar uma matéria tão complexa em tão pouco tempo.
Pacheco marca sessão conjunta para deliberação de vetos
O Congresso Nacional se reunirá nesta terça-feira, 07 de dezembro, para deliberar vetos presidenciais que atualmente trancam a pauta das sessões conjuntas. O objetivo da sessão é destravar o maior número de vetos possíveis para que a próxima semana, que deverá ter foco na deliberação do Orçamento, ocorra com maior tranquilidade.
No total, dos 26 vetos que poderão ser votados pelos parlamentares, 24 já estão sobrestando a pauta. Isso significa que esses 24 itens precisarão ser votados para que qualquer outra deliberação possa ser realizada. No entanto, já tem sido comum, desde o início da pandemia, a votação dos textos principais apenas, deixando os destaques para depois, o que pode ser uma solução para destravar os vetos em que não há acordo. Dada a pressa, essa parece ser a alternativa mais plausível.
Desoneração da folha pode ser votada no Senado
O PL 2541/2021, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores, deve chegar ao Senado para análise ao longo desta semana. A matéria foi aprovada na segunda quinzena de novembro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara e, por ser conclusivo, foi direto para o Senado. A sua aprovação, inclusive, fez parte de acordo com o governo para a votação da PEC dos precatórios na Casa, que corria risco de ser derrotada por poucos votos.
O prazo para a votação da matéria é curto, considerando o final do ano legislativo e, ao mesmo tempo, o fim do prazo dado para a própria continuação do benefício, que só abrange o ano de 2021. Por isso, a expectativa é de que, mesmo que os senadores não votem o projeto nesta semana, as discussões para que seja firmado um acordo que seja suficiente para que o texto não volte à Câmara devem ser iniciadas o mais rapidamente possível. Para agilizar o processo de tramitação, o mais provável é que a matéria vá diretamente ao Plenário, sem passar pelas comissões.
Tarcísio de Freitas pode sair vitorioso de 2021
A pauta de Infraestrutura, encabeçada pelo ministro Tarcísio de Freitas, pode finalmente sair vitoriosa de 2021. Ao longo do ano, o ministro viu seus projetos irem ficando para atrás, em detrimento da pauta econômica comandada principalmente pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL). Enquanto Lira protagonizava aprovações importantes, no entanto, o Senado travou diversas outras matérias, incluindo os projetos mais importantes para Tarcísio, como o BR do Mar (PL 4199/2020) e a MP do Marco de Ferrovias (MP 1065/2021).
Para as duas próximas semanas do ano, porém, é possível que o ministro consiga dar efetividade a seus planos. O BR do Mar foi aprovado há duas semanas no Senado e deve ter requerimento de urgência deliberado nesta semana na Câmara, o que pode levar sua votação para a última semana legislativa do ano (quando deverá ser aprovado). A MP das Ferrovias deve caducar, mas em detrimento da aprovação ainda neste ano do PLS 261/2018 (PL 3754/ 2021 na Câmara), devido a um acordo feito com os senadores. Caso isso se concretize, Tarcísio entrará em 2022, ano eleitoral, com duas grandes vitórias nas mãos.
Em meio à alta do petróleo, CAE vota projeto para estabilizar o preço dos combustíveis
Na próxima terça-feira, 07 de dezembro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deverá apreciar o PL 1472/2021, que dispõe sobre alternativas para frear o aumento do preço dos combustíveis. Destaca-se que o projeto estava na pauta da Comissão na última semana, mas, a pedido da senadora Maria Eliza (MDB/RO), foi concedida vista coletiva à matéria.
Para facilitar a aprovação do projeto, o substitutivo apresentado pelo relator Jean Paul Prates (PT/RN) não contempla o Fundo de Estabilização dos preços de derivados de petróleo. De acordo com o parlamentar, apesar de não vincular explicitamente a criação do Fundo à receita do Imposto de Exportação de petróleo, a proposta poderia ser interpretada como tal e, assim, ser vista como contrária à Constituição. Como alternativa, foi incluído algo semelhante, o Programa de Estabilização, que não institui nenhuma fonte de financiamento obrigatória.
O tema é urgente e o Planalto sabe disso. Mesmo assim, a proposta enfrenta resistência do governo por tocar em um ponto tão delicado: a política de preços da Petrobras. Por mais que seja aprovada na CAE, o projeto ainda precisará ser deliberado no plenário do Senado, de onde, provavelmente, não passará. Ainda assim, caso receba um sim dos senadores, na Câmara dos Deputados a luta será ainda mais árdua.