O ano legislativo vai começar com as atenções voltadas à agenda econômica do governo. Devido ao início da pandemia já no primeiro trimestre de 2020, muitos dos projetos elencados como prioritários pela equipe econômica acabaram ficando pendurados. No início do ano passado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou uma lista ao Congresso elencando as principais matérias para o governo em 2020. Desses, apenas dois foram sancionados: o Marco do Saneamento e o Plano de Equilíbrio Fiscal. Aqui, selecionamos alguns dos projetos que devem estar na agenda do ano de 2021.
Votação do orçamento será primeiro grande desafio do ano
O primeiro grande desafio do ano legislativo será a aprovação do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), que ficou pendente na legislatura passada. Nas últimas semanas de 2020, os parlamentares aprovaram, em Plenário, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que permite que o governo continue executando parte do orçamento para o ano seguinte. No entanto, a LOA determina a destinação dos recursos e, por isso, é importante para o Executivo que sua aprovação seja feita o mais rapidamente possível.
Desde a Constituição de 1988, a LOA tem sido discutida por meio da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que ainda não foi instalada por conta da pandemia e da necessidade da realização do trabalho remoto. A sua não instalação já gerou polêmicas no ano passado, e seu funcionamento certamente está fazendo parte das negociações das campanhas das presidências do Senado e principalmente da Câmara dos Deputados.
O novo presidente do Congresso Nacional também terá o desafio de construir acordos para a aprovação dos vetos presidenciais que ficaram pendentes de análise em 2020. Nos últimos tempos, tem vigorado uma interpretação de que os destaques aos vetos não trancam a pauta da sessão conjunta. Dessa forma, alguns dispositivos vetados que causaram controvérsia ainda não foram deliberados pelos parlamentares, como partes do Pacote Anticrime e do Marco do Saneamento.
Agenda Econômica para 2021 deve continuar a mesma do ano anterior
Além da deliberação do orçamento, o Congresso Nacional terá como desafio a aprovação de matérias consideradas importantes para o governo para a recuperação da economia. Uma dessas proposições de destaque é a PEC Emergencial, que teve sua aprovação defendida pelo presidente Rodrigo Maia (DEM/RJ) por diversas vezes ao longo de 2020. A PEC estabelece gatilhos nas despesas do governo federal em caso de descumprimento da Regra de Ouro e tem o apoio da base do governo e de parlamentares de centro-direita e direita.
Outras duas matérias consideradas prioritárias para o governo são a Reforma Tributária e Administrativa. Essas duas, no entanto, são mais complexas e mais polêmicas do que a PEC Emergencial. Apesar de grande parte do Congresso Nacional concordar que uma Reforma Tributária deve ser aprovada, o conteúdo defendido pelos diferentes grupos de deputados e senadores diferem consideravelmente. Os trabalhos da Comissão Mista responsável por analisar a matéria foram prorrogados até 31 de março, e uma nova prorrogação não está descartada.
Já a Reforma Administrativa, é criticada veementemente por partidos de esquerda, que discordam de reduções de salário do funcionalismo público, por exemplo. Maior do que a resistência da oposição, contudo, é pressão das associações e dos sindicatos do funcionalismo público, que detêm muita força política. Os próximos presidentes de ambas as Casas do Congresso terão a missão de diminuir a força da oposição nesses temas e consolidar um acordo para suas aprovações.
Agenda de Infraestrutura pode continuar sendo destaque do governo
Além dos grandes temas econômicos que deverão estar na agenda do próximo ano, outras minirreformas setoriais que estiveram em pauta nos últimos dois anos também podem finalmente ter suas tramitações concluídas em 2021. Grande parte desses marcos setoriais estão na alçada dos ministérios de Minas e Energia e da Infraestrutura. São eles:
Aprovação da Lei do Gás depende de nova análise dos deputados
Para o setor de Óleo e Gás, a principal matéria atualmente em tramitação é o PL 4476/2020, da Nova Lei do Gás. O projeto substitui o regime de concessão pelo de autorização nos segmentos de transporte e de estocagem de gás natural e já foi aprovado pelas duas Casas. No entanto, o texto da matéria aprovado na Câmara no início do segundo semestre de 2020 foi modificado pelos senadores no final do ano. Em 2021, o objetivo do governo é aprovar a nova regulamentação do setor na forma em que foi aprovada pelos deputados, ou seja, sem as modificações incluídas no Senado. Para isso, será preciso medir os impactos que a discussão política do Senado gerou sobre os deputados. Além disso, os senadores poderão pressionar a Câmara e o governo a respeitarem sua decisão, o que pode resultar na elaboração de um texto que seja um meio termo entre um e outro.
Complexidade do Marco do Setor Elétrico pode dificultar sua aprovação
O setor de energia também aguarda o retorno das discussões do Marco do Setor Elétrico (PLS 232/2020), relatado pelo senador Marcos Rogério (DEM/RO) na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado e aprovado pela CI em março de 2020. O senador defendeu a aprovação do projeto algumas vezes durante o ano, que não foi deliberado diante das outras prioridades da Casa.
Essa é uma outra pauta importante para o Ministério de Minas e Energia, que tem como objetivo ampliar as opções de escolha dos usuários de energia. Seu principal desafio é a própria complexidade da matéria que, em tempos normais, seria intensamente discutida no âmbito das comissões das duas Casas. Para dar andamento mais célere a matérias complexas como essa, o ideal seria que as comissões voltassem a funcionar.
Setor de Transportes pode ter dois novos marcos em 2021
Na área de logística e transportes, que está na alçada do Ministério da Infraestrutura, duas importantes matérias tramitam no Senado Federal. A primeira, relatada pelo senador Jean Paul Prates (PT/RN) na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), é o PLS 261/2018, do Marco Ferroviário. A matéria institui o mecanismo de autorização para empreendimentos ferroviários, atualmente regulados apenas pelo regime de concessão. Apesar da tramitação do projeto ter estagnado em 2020, houve movimentações nas últimas semanas do ano para que fosse deliberado diretamente em Plenário. Essas movimentações não tiveram sucesso, no entanto, e sua aprovação deverá ser articulada para 2021.
Outro marco importante para o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, é o apelidado pelo Ministério de BR do Mar (PL 4199/2020). A matéria tem como objetivo destravar o transporte marítimo entre portos, chamado de cabotagem. Depois de meses em regime de urgência na Câmara e trancando a pauta do Plenário, o projeto foi aprovado pelos deputados nos últimos dias de 2020. No entanto, ainda é preciso que a matéria seja analisada pelos senadores. Seu principal entrave é a pressão dos caminhoneiros, que ameaçam nova paralização agora nesse começo de ano. Se as movimentações do Ministério forem bem sucedidas, é possível que esse marco seja aprovado ainda em 2021.
Minirreformas estruturais que estagnaram em 2020 podem voltar à pauta
Outros projetos que englobam diversos eixos da Esplanada dos Ministérios também tiveram suas tramitações estagnadas em 2020 e aguardam a evolução de suas discussões em 2021. Duas dessas matérias são o PL 7063/2017, que institui um novo marco regulatório para as parcerias público-privadas (PPPs), e o PL 3729/2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental.
O PL 7063/2017 foi aprovado em comissão especial no final de 2019 e a expectativa era de que fosse deliberado em Plenário em março de 2020. A deliberação não aconteceu devido ao início da pandemia no Brasil e, até hoje, o projeto aguarda a análise dos deputados. Já o PL 3729/2004, foi discutido ao longo de 2019 em um grupo de trabalho que tinha como objetivo criar um texto de consenso para a matéria. O objetivo não foi bem sucedido já em 2019 e, apesar da importância, sua aprovação é mais complicada do que o projeto anterior, devido ao não funcionamento das comissões.
Políticas de transferência de renda e manutenção do emprego seguem na agenda
A área social, que marcou as deliberações do Congresso em 2020, também deverá continuar em pauta nesse ano que se inicia. Com o novo aumento do número de casos de pessoas infectadas com o coronavírus, a consequência econômica da pandemia ainda em 2021 já preocupa o Ministério da Economia. Dessa forma, a prorrogação de medidas como o programa de manutenção de emprego e renda já estão sendo discutidas dentro do governo, que deve publicar uma medida provisória sobre o tema. Além disso, na última semana, tanto o candidato à presidência da Câmara, Arthur Lira, quanto o candidato do Senado, Rodrigo Pacheco, deram declarações favoráveis à manutenção do auxílio emergencial. As declarações são importantes, já que ambos têm a simpatia do governo federal.
Não se sabe ao certo qual será a estratégia da equipe econômica para a manutenção da renda da população da classe mais baixa do país, mas as discussões sobre políticas de transferência de renda estão cada vez mais próximas da realidade, seja por meio da prorrogação do auxílio, ou pelo Renda Brasil. Além disso, outros temas importantes deverão ser discutidos pelos parlamentares, como o reajuste do salário-mínimo (MP 1021/2020), a alteração da renda per capita mensal para concessão do BPC (MP 1023/2020) e a polêmica prorrogação do auxílio emergencial até dezembro (MP 1000/2020).
Última semana de negociações para as presidências do Congresso prometem ser intensas
As disputas para o comando das duas Casas do Congresso Nacional estão chegando à reta final. A realização das eleições se dará no dia 1º de fevereiro, uma segunda-feira, por meio de voto secreto. O sigilo dos votos, inclusive, é fator decisivo na corrida das duas Casas, mas principalmente da Câmara dos Deputados. Isso porque o candidato de Rodrigo Maia (DEM/RJ), deputado Baleia Rossi (MDB/SP), tem o apoio formal de 13 dos 24 partidos com representação na Câmara – PT, MDB, PSDB, PSB, DEM, PDT, Solidariedade, Cidadania, PCdoB, PV e Rede, somando 236 deputados – enquanto Arthur Lira (PP/AL), candidato com apoio informal do governo, tem 11 partidos ao seu lado – PSL, PL, PP, PSD, Republicanos, PTB, PROS, Podemos, PSC, Avante e Patriota, com 259 deputados.
O número é apertado, considerando que, para se eleger no primeiro turno, o candidato deve contar que a maioria absoluta dos deputados, ou seja, 257 votos. Mesmo que já tenha ultrapassado esse número pelas aproximações considerando os apoios partidários, Lira conta com um número expressivo de traições de deputados que discordam da posição de seus partidos. A expectativa do candidato não é infundada. O partido do atual presidente Rodrigo Maia, Democratas, já está rachado, e sondagens já mostram que pelo menos metade dos votos da legenda irão para o candidato que tem a simpatia do governo. Outro partido que estava rachado é o PSL, que decidiu de vez apoiar Lira na última quinta-feira. Apesar do candidato do PP ter ganhado força, essa semana será crucial para dar o formato da disputa.
No Senado, a corrida está cada vez mais próxima de uma decisão. O candidato do presidente Davi Alcolumbre (DEM/AP), senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), tem conquistado apoios de partidos importantes. O senador tem a simpatia do governo, mas também conquistou o apoio de partidos da oposição. Enquanto isso, sua principal opositora, senadora Simone Tebet (MDB/MS), conta com a mesma estratégia do deputado Arthur Lira, mas sem o respaldo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Tebet, que também não dispõe de total apoio de membros do seu partido, está cada vez mais ficando para trás de seu adversário na disputa.