Cenário Geral
Sem sessões previstas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, as atenções continuarão voltadas para as ações do Executivo, especialmente para os próximos passos do presidente Jair Bolsonaro, além do Governo de Transição e as negociações do orçamento de 2023, com destaque para a PEC da Transição.
PEC da Transição pode ser apresentada na quarta-feira
Equipe de transição busca negociar os termos do texto para viabilizar sua aprovação
O texto da PEC que abre espaço no teto de gastos para programas sociais deve ser apresentado na quarta-feira, 16 de novembro e tudo indica que iniciará a tramitação pelo Senado. A apresentação da proposta foi adiada na última semana em decorrência da resposta apreensiva do mercado às ações de responsabilidade fiscal do governo eleito. Inicialmente, a intenção da equipe de transição era incluir na PEC a viabilidade orçamentária de outros programas além do Bolsa Família, mas as negociações apontavam para um possível descontrole nas finanças públicas e o texto sofreu resistência.
A matéria, no entanto, continua sendo prioritária para a equipe de transição, que busca redirecionar o que deve ser enviado ao Congresso. A coordenadora do Conselho Político de Transição e presidente do PT, Gleisi Hoffmann, afirmou em coletiva realizada após reunião do Conselho na última sexta-feira, 11, que a PEC objetivará excepcionalizar o Bolsa Família. Se isso será ou não permanente aparenta ser um ponto de discordância entre as lideranças.
Nesta semana, pelo calendário da Comissão Mista de Orçamento (CMO), o relatório que estima a receita para 2023 deve ser apresentado também até quarta-feira, e o relatório preliminar, contendo as diretrizes a serem seguidas pelos relatores geral e setoriais, até sexta-feira, 18. No entanto, dadas as negociações da PEC, é possível que os prazos sejam adiados. É esperado ainda que sejam realizadas reuniões com representantes do Ministério da Economia. Tais encontros são previstos regimentalmente (art. 29 da Resolução nº 1/2006) e estavam agendados para a última semana, mas foram cancelados.
Agenda do Governo de Transição
Anúncios de composição de equipes devem ser finalizados nesta semana
Ainda sem todos os membros dos núcleos técnicos anunciados, as equipes não iniciaram de fato os trabalhos, o que deve se intensificar nos próximos dias. Na última semana, o coordenador-geral e vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, tornou público os integrantes do Conselho Político e do Gabinete de Transição, além dos coordenadores de oito grupos temáticos – Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Comunicações; Direitos Humanos; Economia; Igualdade Racial, Indústria, Comércio, Serviços e Micro e Pequena Empresa; Mulheres; e Planejamento, Orçamento e Gestão – restando ainda 23.
Hoje, em São Paulo, às 15h, está prevista coletiva com Alckmin para o anúncio de novos nomes. Ainda, é esperado que o site “Brasil do Futuro” entre no ar. No portal, constarão as agendas das equipes e informes gerais sobre o governo de transição.
Pautas represadas no Executivo
Sem a reeleição de Bolsonaro, medidas dos setores de energia, infraestrutura e economia ficam no limbo regulamentário
Por conta do feriado da Proclamação da República amanhã,15 de novembro, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não terão sessões plenárias. Com o Congresso sem atividades, o período pode ser propício para o envio de medidas represadas no Executivo – e a lista é significativa. Da pauta ambiental e de combustíveis ao compromisso com a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o governo Bolsonaro segura medidas que estavam previstas para esse ano. A questão agora é saber se a não reeleição do presidente fará com que esses temas fiquem à deriva de vez ou se ele se empenhará em deixá-los como legado.
MP do Preço de Transferência
A entrada do Brasil na OCDE é um anseio do governo desde o início do mandato e aparenta ser, em termos de legado, uma pauta cara ao ministro da Economia, Paulo Guedes. Nesse sentido, o Brasil ainda possui uma série de requisitos a serem preenchidos para adentrar o seleto grupo, sendo uma delas a convergência do padrão OCDE para as regras de preço de transferência. Pelo diagnóstico apresentado pela Receita Federal em conjunto com a organização internacional, as normas vigentes no Brasil para as transações feitas entre empresas do mesmo grupo econômico, mas fixadas em países distintos, geram dupla tributação, favorecimento de algumas categorias de contribuintes em detrimento de outros, além de insegurança jurídica internacional. Com isso, o Ministério da Economia prepara uma medida provisória a fim de alinhar as práticas da OCDE ao cenário nacional. Em coletiva no dia 06 de outubro, Marcelo Guaranys, secretário-executivo da pasta, sinalizou que o texto seria enviado à Casa Civil na semana subsequente, no entanto, até o momento, ele segue parado na Economia.
Renovabio e Programa Combustíveis do Futuro
O Ministério de Minas e Energia possui um pacote de projetos e medidas pendente para ser enviado, cujo objetivo é atrair investimentos nos setores de petróleo, energia e mineração. No final de outubro, o ministro Adolfo Sachsida anunciou que as matérias seriam publicadas até o dia 10 de novembro, independentemente do resultado das eleições, o que não ocorreu.
Para além desse pacote, há expectativa de envio da medida provisória sobre mudanças no Renovabio. O texto, a priori, traria alterações no mercado de créditos de descarbonização (CBios) para atribuir a compra de CBios às produtoras ao invés das distribuidoras.
Outra questão pendente é o projeto de lei resultado do Programa Combustíveis do Futuro. O Programa foi instituído pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em maio do ano passado para impulsionar a descarbonização da matriz energética brasileira de transporte. Finalizado em junho desse ano, deveria culminar na apresentação de um projeto de lei, o que também não aconteceu. Pontos como o Marco Legal do SAF – sigla em inglês para combustíveis Sustentáveis de Aviação – e captura e armazenagem de carbono estavam previstos para entrar no texto.
Regulamentação das apostas esportivas
O decreto para regulamentar as apostas esportivas no país segue nas sombras. As expectativas foram altas no primeiro semestre, quando circulou a minuta do texto que seria publicado, mas com o passar dos meses nada aconteceu. Em outubro, uma nova onda de otimismo voltou à tona quando o presidente Jair Bolsonaro anunciou que a regulamentação da Lei estaria já bastante “madura”. Apesar da base religiosa, Bolsonaro justificou a medida como fonte de verba para políticas sociais. A queda de braço seria justamente essa: em qual setor os recursos seriam aplicados?
Apesar da fala do presidente, não há sinais de que o ato seja publicado até o fim do ano.
Documento Eletrônico de Transporte
A regulamentação da Lei que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), instrumento que unifica diversos documentos, de burocracias administrativas ao valor do frete e dos seguros, ainda está pendente. A norma foi sancionada em setembro do ano passado e o decreto é aguardado pelo setor de transportes, inclusive pelos caminhoneiros, base consolidada do presidente Jair Bolsonaro.
Banco Central promove evento sobre Real Digital
O objetivo é receber propostas viáveis para implementação da moeda
Na quarta-feira, 16 de novembro, o Banco Central promoverá o evento “LIFT : REAL DIGITAL”. O objetivo é avaliar casos de uso da moeda digital que será emitida pelo Bacen e sua viabilidade tecnológica para a realização de estudos sobre a emissão de uma moeda digital pela instituição.
Trata-se de uma moeda em formato digital CBDC (Central Bank Digital Currency) para substituir o papel moeda físico usado atualmente, a partir de um ambiente totalmente digital controlado e seguro. O Real Digital será emitido pelo BACEN e será distribuído por meio de bancos, instituições financeiras e demais instituições participantes dos atuais sistemas de pagamentos, ou seja, da mesma maneira que ocorre fisicamente com o papel moeda. Essa novidade vai ao encontro da Agenda BACEN#, bem como será uma solução ambientalmente, pois suplementará o uso de papel, diminuirá os custos com a distribuição de cédulas por todo território nacional. Com isso o Brasil passa a fazer parte de países que já começam a testar esse modelo, a exemplo dos EUA, Japão e Coreia do Sul, dentre outros.
Vale esclarecer que o Real Digital não é uma Criptomoeda, pois esta é um ativo financeiro de natureza privada que, apesar de já estar em uso, ainda carece de regulamentação pelo Congresso Nacional com a contribuição dos órgãos Reguladores (BC e CVM) e aval da Presidência da República. A expectativa é de que em 2023, já comecem alguns testes dessa modalidade de moeda digital e sua implementação se dê até o fim de 2024.
[1] LIFT é o Laboratório de Inovações Financeiras e Tecnológicas, uma parceria do próprio BACEN e a Fenasbac (Federação Nacional dos Servidores do Banco Central).