Cenário Geral
Parlamentares retornam ao Congresso Nacional após duas semanas de recesso legislativo. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), convocou esforço concentrado, com sessões marcadas do dia 1º ao dia 5 de agosto, em formato virtual. No entanto, a tendência é que sejam apreciadas apenas matérias que tiverem os relatores presentes no Plenário. Já no Senado, as sessões ocorrerão de forma semipresencial nos dias 9, 10 e 11 de agosto, com reunião de líderes prevista para amanhã, 2.
Requerimento de Urgência do PL de MIPs está na pauta da Câmara
Associações farmacêuticas se opõem à venda de medicamentos em supermercados
O Requerimento 927/2022, que pede urgência ao Projeto de Lei 1774/2019, sobre a venda de Medicamentos Isentos de Prescrição (MIP) em supermercados, está na pauta da Câmara para esta semana. A matéria ainda não possui consenso entre os parlamentares e, por isso, apesar de ter sido pautada antes do recesso, teve apreciação adiada para o período de esforço concentrado.
O acordo costurado antes do recesso era para que seja apreciada nesta semana tanto a urgência, quanto o mérito da matéria. Caso o requerimento de urgência seja aprovado em plenário, o PL, que tramitava na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), fica dispensado de passar pelas comissões temáticas. De acordo com as associações que se opõem à proposta, isso levaria ao enfraquecimento do debate com os entes envolvidos e impactados pela aprovação do projeto.
Órgãos e associações farmacêuticas, como a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) e o Conselho Federal de Farmácia (CFF), se posicionam contra o PL. Eles alegam que a dispensação de medicamentos em supermercados representa risco sanitário e, ainda, poderia levar ao fim das farmácias. Já a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM), que encabeça a tramitação do projeto na Casa, defende que a venda de MIPs em supermercados é uma prática comum em outros países e que apresenta baixo risco, devido às características desses medicamentos.
Em meio a essa discussão, alguns parlamentares pretendem aproveitar a pauta para instigar o debate acerca da venda online de medicamentos por marketplaces. Atualmente, pela regulamentação da Anvisa, a dispensação de remédios – de forma online ou presencial – é permitida apenas para farmácias.
Bolsonaro deve analisar piso da enfermagem até quinta-feira, 4 de agosto
Ainda não há indicação de fonte de recursos financeiros para o projeto
O presidente Jair Bolsonaro tem até a próxima quinta-feira, 4 de agosto, para vetar ou sancionar o PL da Enfermagem. Aprovado pelo Congresso Nacional em maio deste ano, o projeto que cria um piso salarial para os profissionais de enfermagem só foi enviado à Presidência da República no dia 15 de julho.
Como explicado anteriormente no CeT, houve acordo para que o projeto só fosse encaminhado quando houvesse indicação de uma fonte de recursos financeiros para suprir os custos excedentes estabelecidos. Contudo, Bolsonaro recebeu o projeto mesmo sem indicação de fonte para custeio e já afirmou que pretende sancioná-lo.
A viabilização jurídica do piso já está colocada pela Emenda à Constituição promulgada em 14 de julho, antes do recesso e a preocupação do Executivo continua sendo o Orçamento da União, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina a indicação da origem de recursos em caso de criação de novas despesas obrigatórias. Na última semana, o presidente se reuniu com os ministros da Economia, Paulo Guedes, da Casa Civil, Ciro Nogueira, da Saúde, Marcelo Queiroga, da Educação, Victor Godoy, e com o advogado geral da União, Bruno Bianco, para discutir a sanção do projeto.
O veto a este projeto poderia aumentar a impopularidade do presidente em pleno ano eleitoral, em que busca reeleição. Contudo, a aprovação sem segurança financeira poderia indispor a relação de Bolsonaro com o Mercado. Caso seja sancionado sem vetos, o piso salarial entra em vigor imediatamente.
MP do Teletrabalho e outras seis poderão ser votadas nesta semana
As sete medidas provisórias perdem eficácia até a segunda semana de setembro
Estão na pauta da Câmara dos Deputados desta semana, sete medidas provisórias: Teletrabalho e auxílio alimentação (MP 1108/2022); Proteção ao emprego e enfretamento de calamidades (MP 1109/2022); Programa Renovar (MP 1112/2022); Racionalização do fluxo do INSS (MP 1113/2022); Programa Emergencial de Acesso a Crédito e do Fundo Garantidor da Habitação Popular (MP 1114/2022); Alteração da alíquota da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas (MP 1115/2022); e Programa Emprega + Mulheres e Jovens (MP 1116/2022).
Das medidas citadas, as MPs 1108 e 1109 perdem vigência no próximo domingo, 7 de agosto. No entanto, somente a proposta que dispõe sobre as regras de teletrabalho possui relator designado. O deputado Paulinho da Força (Solidariedade/SP), que tem as questões trabalhistas como bandeira de seu mandato, foi escolhido relator da matéria.
A proposta foi enviada pelo Executivo em março deste ano a fim de regulamentar o modelo de teletrabalho. De acordo com o governo, o objetivo é dar amparo jurídico aos empregados e empregadores que optam por este regime. A medida ainda aborda o pagamento do auxílio alimentação e a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Em parecer preliminar não oficial, o relator fez alterações significativas nesta questão e incluiu a possibilidade de transferência direta do auxílio na conta do trabalhador. O ponto é polêmico e gerou resistência de atores do setor e do governo, que articula pela manutenção do texto original. Caso não haja acordo, é possível que a MP não seja deliberada e perca eficácia.
Outra medida aguardada, é a MP do Programa Renovar, que almeja a renovação da frota do transporte rodoviário. Relatada pelo deputado Da Vitoria (PP/ES), a proposta é pouco polêmica e deve ser aprovada sem entraves, assim como as demais MPs. Vale destacar que além da MP 1109 (Proteção ao emprego e enfretamento de calamidades), a MP 1115/2022 (Alteração da alíquota da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas) também não possui relator.
Alterações nas regras de arquivamento de matérias na pauta do esforço concentrado
O projeto prevê mudanças no regimento interno da Câmara dos Deputados
O projeto de resolução 190/2001, cujo objetivo é alterar as regras de arquivamento de proposições na Câmara dos Deputados, está na pauta da Casa nesta semana. Na última sessão antes do recesso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), sugeriu que matéria fosse o primeiro item a ser deliberado pelos deputados na semana de esforço concentrado.
A relatora, deputada Soraya Santos (PL/RJ), apresentou um parecer preliminar na segunda semana de julho. O substitutivo altera o teor da proposta original ao ampliar o rol de exceções para arquivamento de matérias ao invés de suprimir o artigo que trata sobre a questão. Dentre as mudanças no texto, a parlamentar institui que passem a ser arquivadas com o fim da legislatura somente as propostas que tenham tramitado por ao menos três legislaturas completas. Os projetos de código como, por exemplo, o Código do Consumidor, Civil e Penal, independentemente do tempo, também entram como ressalva. Com o fim da atual legislatura, a relatora prevê o arquivamento definitivo de todas as proposições que estão em tramitação por cinco legislaturas completas, a desconsiderar os casos anteriormente citados. Destaca-se que algumas exceções atualmente previstas foram retiradas, como a de matérias originárias do Senado e de outro Poder ou do procurador-geral da República.
O projeto não aparenta ser controverso entre os deputados e inciativas do tipo vêm sendo discutidas há um tempo, visando aproximar as regras de arquivamento da Câmara dos Deputados às praticadas pelo Senado Federal. Neste sentido, a expectativa é de aprovação da matéria. No entanto, é possível que a deputada Soraya Santos apresente o parecer definitivo com algumas mudanças, pois ainda há pontos em aberto. A título de exemplo, o substitutivo exclui o trecho que trata sobre os preceitos de desarquivamento, deixando a dúvida se essa opção ainda será possível ou não.