Contexto Geral
A corrida contra o tempo para deliberação de questões importantes para as Eleições de outubro já começou. Na Câmara, deputados buscam aprovar o projeto que cria o piso salarial da enfermagem, que deve ter seu requerimento de urgência aprovado nesta semana. No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD/MG) busca emplacar a Reforma Tributária na Casa, o que seria um grande trunfo para apresentar caso tente sua reeleição ao comando do Senado. Ao mesmo tempo, o Ministério da Economia tem apresentado diversas medidas provisórias nas últimas semanas com o objetivo de fortalecer a moeda brasileira, facilitar e atrair investimentos externos. No Congresso Nacional, há expectativas de nova deliberação de vetos, que pode ser realizada nesta quinta-feira, 24 de março.
Câmara dos Deputados segue com pauta esvaziada
Nas últimas duas semanas, foi possível perceber um esvaziamento da pauta da Câmara dos Deputados. Apesar da diminuição do ritmo no Congresso ser esperada em ano eleitoral, a atuação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), no início da sessão legislativa, foi intensa. No entanto, a prorrogação das atividades em formato híbrido aponta para a presença cada vez menor dos parlamentares em solo brasiliense e pode ter tido como consequência o abrandamento da votação de temas complexos em Plenário.
Além disso, os prazos para a janela partidária e, consequentemente, para a troca de partidos tem feito com que os parlamentares prefiram estar com suas bases nos estados. É possível que, terminados esses prazos, as votações mais intensas sejam retomadas antes do Congresso entrar de vez no modo Eleições. Levando esses pontos em consideração, esses são os temas que devem permear a pauta da Casa:
Piso salarial enfermagem
Mais uma vez ainda não há pauta divulgada para essa semana, mas foi confirmado por Lira em coletiva de imprensa na última quinta-feira, 17 de março, que o requerimento de urgência ao PL 2564/2020 (piso salarial da enfermagem), será votado nos próximos dias. No entanto, devido ao impacto orçamentário para as instituições de saúde, a Câmara ainda discutirá juntamente ao Senado formas de viabilizar o projeto, cujo mérito será apreciado somente em abril. A expectativa é que a proposição seja aprovada, mesmo que com mudanças substanciais no projeto original.
PL Fake News
Lira também reafirmou seu compromisso com o PL das Fake News (PL 2630/20) e disse ser uma matéria prioritária na Casa. Porém, por se tratar de um projeto polêmico, que tem enfrentado duras críticas por parte da indústria, sua apreciação não será levada adiante sem que o parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), seja discutido com todos os partidos. O deputado tem conversado com o governo e a Casa Civil, fortes opositores da matéria. Além do governo, também encara resistência de algumas siglas, especialmente PL, MDB e Novo. Com pontos ainda soltos, é provável que sua deliberação fique apenas para o próximo mês e pode ser que não esteja em vigor para as eleições de 2022.
Avanço do piso salarial da enfermagem acelera a tramitação da PEC 122/2015
Com a perspectiva de aprovação do piso salarial da enfermagem, a deliberação da PEC 122/2015, que extingue a criação de encargos por parte da União aos governos locais sem o detalhamento da previsão orçamentária, se torna mais urgente.
A medida foi aprovada em comissão especial da Câmara em fevereiro, mas ainda enfrenta resistência do Planalto para ser deliberada em plenário. Na última semana, a proposta esteve na pauta da Casa em duas sessões, mas não foi apreciada. Nos bastidores, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi ativa na articulação da matéria. Sinal disso foi o encontro do representante da organização, Haroldo Naves, com o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, na semana passada.
Um consenso em relação ao texto parece estar se consolidando com o Planalto e, apesar de uma PEC demandar um quórum maior para sua aprovação, o presidente Arthur Lira (PP/AL) já deu sinais de que se trata de uma proposta sem muita oposição entre os parlamentares. Nesse cenário, é possível que, mesmo em ano eleitoral, a proposição seja aprovada.
Reforma Tributária novamente na pauta da CCJ
A PEC 110/2019, da Reforma Tributária, entrará novamente na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, 23 de março. Na última semana, a matéria gerou expectativas de que pudesse ser aprovada na comissão, mas a votação foi adiada a pedido das bancadas do MDB e União Brasil. De modo geral, o relatório do senador Roberto Rocha (PSDB/MA) sofreu oposição principalmente do MDB, liderada pelos senadores Fernando Bezerra (MDB/PE) e Simone Tebet (MDB/MS), que discordam do fim das isenções fiscais nos estados. Por acordo, a matéria entrará como primeiro item da pauta.
Agora, o relator tem a expectativa de que o texto será aprovado ao longo da reunião. Rocha tem se reunido com os senadores contrários ao texto nos últimos dias e tende a fazer concessões para que a matéria tenha condições de passar na CCJ. Essas concessões, contudo, não devem mudar de estruturalmente a reforma. O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual e a extinção de impostos federais, estaduais e municipais devem continuar a nortear a discussão. Nos temas mais complexos, o senador pode se valer da estratégia de manter o texto amplo e atribuir as especificidades a leis complementares.
Ministério da Economia se desdobra em medidas para alavancar o mercado brasileiro
Com o objetivo geral de diminuir o “risco Brasil” e trazer investimentos externos ao país, o Ministério da Economia vem estudando o lançamento de diversas medidas que miram ampliar o crédito, tanto para pessoas físicas, quanto jurídicas. Os programas buscam contornar as externalidades provocadas pela pandemia e, mais recentemente, pelo conflito envolvendo Rússia e Ucrânia.
Auxílio Agrícola
Há alguns dias, o ministro da Economia, Paulo Guedes, sinalizou que enviaria ao Congresso uma medida provisória concedendo crédito ao setor agrícola. A expectativa era de que o texto fosse publicado na última semana, mas isso não ocorreu. Isso não significa que o governo não tenha acenado para os ruralistas, contudo, visto que, na quarta-feira, 16 de março, foi publicada a MP 1104/2022, que criou o Fundo Garantidor Solidário (FGS). O objetivo é garantir as operações financeiras vinculadas ao setor.
Mesmo assim, a pressão para que o socorro aos agricultores de regiões afetadas pelo clima seja instituído é grande, assim como pela aprovação do PLN 1/2022, que abrirá crédito para programas relacionados à agropecuária, como o Plano Safra. O PLN foi pautado na sessão do Congresso da última quinta-feira, 17 de março, mas foi retirado por não ter sido apreciado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Com o governo e o Congresso sob pressão pela crise dos fertilizantes, que afeta diretamente a produção agrícola, é possível que ambas as medidas travadas na última semana tenham novos capítulos nos próximos dias.
Novo Marco da Securitização
Na última semana, foi publicada a MP 1103/2022, que unificou diversas leis para se consolidar como o Novo Marco da Securitização. Além da simplificação de regras, a medida instituiu a Letra de Risco de Seguro (LRS). Em termos práticos, a ação do governo objetiva impulsionar investimentos em empresas brasileiras, pois a securitização garante que, mesmo em período de crise, as companhias consigam se manter operantes, ao mesmo tempo que investidores são atraídos pelo potencial de ganho da operação.
Novo Marco das Garantias
Nesse mesmo rol de inciativas que visam tornar menos complexo o ambiente de negócios, estão a MP 1085/21, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), e o PL 4188/21, o novo marco legal das garantias para obtenção de crédito. Ambas tramitam na Câmara dos Deputados e contam com a boa vontade do presidente Arthur Lira. Por se tratar de matérias técnicas e complexas, contudo, as discussões tendem a se aprofundar, o que demanda maior tempo de análise dos deputados. O prazo apertado para a tramitação de MPs (120 dias) tem feito com que os parlamentares corram ainda mais contra o tempo para que ambas as medidas sejam aprovadas.
Atração de investidores estrangeiros
Há, ainda, a promessa de isenção de imposto de renda para estrangeiros que investirem em títulos privados no Brasil, anunciada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, no início do mês, mas que ainda não foi publicada. Atualmente, a isenção é válida para aqueles que investem em títulos públicos. Essa publicação, que deve sair por meio de uma medida provisória, assim como as demais medidas já apresentadas, visa atrair investidores externos e dolarizar a economia brasileira. A expectativa é que o governo publique a MP ainda em março.