Cenário Geral
A PEC dos precatórios (PEC 23/2021) continua a ser a protagonista da semana. Depois de dias turbulentos no Ministério da Economia, com propostas de mudanças na regra do teto de gastos para criação do Auxílio Brasil, esta semana não deve ser menos intensa. No Plenário da Câmara, é possível que a PEC 23 seja deliberada, enquanto no Senado pode haver uma solução para o projeto do ICMS dos combustíveis. Além disso, Rodrigo Pacheco (DEM/MG) oficializará sua filiação ao PSD e a CPI deve finalizar seus trabalhos, com a aprovação do relatório. No Executivo, o governo já trabalha com a perda de vigência da MP 1055/2021, que cria o Conselho da Crise Hídrica. Por fim, as preparações para a COP 26, que será iniciada no próximo domingo, 31, tomarão conta do Ministério do Meio Ambiente.
Proposta de mudanças no teto via PEC dos precatórios causa debandada na Economia
A votação da PEC dos precatórios deixou um rastro de destruição no Ministério da Economia. Na última quinta-feira, 21 de outubro, o deputado Hugo Motta (Republicanos/PB) apresentou seu relatório à PEC 23/2021, que tinha o objetivo solucionar o aumento abrupto na quantia das dívidas judiciais do governo. Essa solução seria necessária para instituir o Auxílio Brasil, programa pensado para substituir o Bolsa Família, dentro da regra do teto de gastos. O relatório do deputado, contudo, não só tira do teto a maior parte do valor dos precatórios, mas também muda a própria regra de contenção de gastos, o que causou um rebuliço enorme, tanto no Ministério, quanto no mercado.
Pelo texto aprovado na comissão especial da PEC, o cálculo a ser feito para delimitar os gastos do governo passará a considerar o valor do IPCA (inflação) de janeiro a dezembro, não mais de junho a junho. Essa mudança não teria grande peso nas contas se o relator não tivesse determinado que a nova regra valerá de forma retroativa, ou seja, a diferença entre os valores do teto dos anos anteriores poderá ser utilizada em 2022.
A manobra abre um espaço calculado entre R$ 30 e 40 bilhões no orçamento para serem utilizados em ano eleitoral. Além disso, como a PEC também flexibiliza o pagamento dos precatórios, o valor a ser utilizado pode chegar até R$ 80 bilhões. Tudo dentro do teto. Com isso, o governo calcula que será possível instituir o Auxílio Brasil com parcelas médias de R$ 400,00 e ainda ampliar o número de famílias beneficiadas, de 15 para 17 milhões. O programa, que pode ser aprovado já nesta semana em Plenário, será temporário e durará durante todo o ano de 2022.
Além das preocupações do mercado com a deterioração da situação fiscal do país, que derrubou a Bolsa de Valores por três dias seguidos, a alteração da Emenda Constitucional do teto de gastos não estava nos planos de parte da equipe do ministro Paulo Guedes. O apoio do governo à matéria gerou, em consequência disso, mais uma debandada no Ministério da Economia, com especulações crescentes de demissão do próprio ministro. Apenas na quinta-feira, 21, se demitiram quatro auxiliares de sua equipe, incluindo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal.
Apesar das especulações sobre sua saída, Paulo Guedes tem mostrado em diversas ocasiões que é resiliente a crises na pasta. Não é a primeira vez em que há uma debandada em sua equipe por descontentamento com os caminhos tomados pelo governo. Mesmo que esta pareça a vez em que a situação ficou mais próxima de sua demissão, o ministro ainda tem a confiança do presidente Bolsonaro, qualidade que poucos na Esplanada possuem. Por isso, pelo menos por enquanto, o cenário de sua queda por ordem do Palácio do Planalto ainda parece distante da realidade.
COP 26 será primeiro grande teste do ministro Joaquim Leite
A Conferência de Mudança de Clima da Organização das Nações Unidas (COP-26) terá início no próximo domingo, 31 de outubro, com duração até o dia 12 de novembro. O evento, que não é periódico como boa parte das conferências da ONU, tem sido muito aguardado por autoridades do mundo todo. Além desses mais de 10 dias de discussões, a chegada da COP tem trazido o tema do meio ambiente para os parlamentos de diversos países, já que a elaboração de políticas sustentáveis efetivas tem sido usada como motivo de força política em boa parte das conferências internacionais.
Pensando nisso, o Congresso Nacional buscou aprovar projetos relacionados ao tema ao longo das últimas semanas. Na Câmara, o vice-presidente Marcelo Ramos (PL/AM) tentou emplacar seu projeto dos créditos de carbono, mas foi atropelado por discussões sobre o teto de gastos e Auxílio Brasil na Casa. Ainda assim, conseguiu organizar uma Comissão Geral, no Plenário, para debater e propor ações e estratégias para o governo apresentar na COP-26. No Senado, o Plenário aprovou o PL 1539/2021, da senadora Kátia Abreu (PP/TO), que estabelece nova meta de compromisso nacional voluntário e seu depósito junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.
No Executivo, o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, prometeu levar à conferência metas ambiciosas do país com relação a emissões de carbono e gases poluentes na atmosfera. Entre os projetos a serem apresentados, está previsto o Programa de Crescimento Verde, que deve ser anunciado ainda nesta segunda, 25. Mais importante do que essas metas, contudo, será a capacidade do ministro de reconquistar autoridades internacionais com relação à proteção do meio ambiente brasileiro, principalmente da Amazônia. Nesse sentido, a COP será o primeiro grande teste público do ministro, que tem demonstrado preferir a discrição.
Governadores podem entrar em consenso sobre projeto do ICMS no Senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), deverá se reunir com representantes da Petrobras e com governadores durante esta semana. A expectativa é de que compareçam, pelo menos, um governador de cada região do país para tentar um acordo que permita com que o PLP 11/2020, que unifica a alíquota do ICMS em cima dos combustíveis, seja aprovado pelos senadores com o apoio dos chefes dos Executivos estaduais.
O projeto foi aprovado com o patrocínio do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), que abraçou a bandeira do presidente Bolsonaro, crítico ao valor das alíquotas dos impostos estaduais. O texto da Câmara unificou as alíquotas e estabeleceu que o valor a ser cobrado do consumidor deverá ser medido a partir da média do preço dos combustíveis nos últimos 15 anos à cobrança. Uma das alternativas que Pacheco busca construir com governadores é de incluir o ano de 2021 nessa média, além de mudar de 15 para dois anos o intervalo.
O principal obstáculo da proposta é que ela tira dos cofres dos governadores os grandes aumentos arrecadatórios trazidos pelos crescentes aumentos dos preços dos combustíveis. Como o valor do imposto é percentual, quanto maiores os preços dos derivados de petróleo, também são maiores os valores pagos de ICMS. Apesar disso, os governadores têm assumido que o peso político da pressão de Bolsonaro sobre suas gestões pode começar a atrapalhar suas avaliações de governo, o que pode ser o suficiente para que um acordo seja acelerado no Congresso.
MP 1055, da crise hídrica, deve caducar
Faltando duas semanas para o fim da vigência da MP 1055/2021, que trata sobre a crise hidroenergética, o acordo fechado entre a Câmara dos Deputados e o governo é para deixar a medida caducar. A MP perde a eficácia no dia 07 de novembro, um domingo, e ao longo de uma semana com mais um feriado, do dia 02. Por isso, para que tivesse chances de vingar, o ideal seria que ela fosse aprovada na Câmara no início desta semana. A solução de deixar com que a medida caduque veio após emendas jabutis, que previam a construção de gasodutos de transporte para o abastecimento de termelétricas, terem sido incluídas no parecer do relator Dep. Adolfo Viana (PSDB/BA).
Apesar de ter recebido apoio por parte de alguns parlamentares próximos ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL), o ônus de R$ 33 bilhões que a ação custaria na conta de luz dos consumidores desagradou o Executivo, responsável por articular o acordo. Ressalta-se que a atenuação da preocupação do Ministério de Minas e Energia em relação à crise hídrica também foi fator chave para tal decisão. É importante frisar que, por mais que descartadas as emendas, a questão dos gasodutos continua latente e deverá ser resolvida até o leilão das térmicas, também incluídos por meio de jabutis na MP da Eletrobras. Resta saber agora como o Congresso e o governo resolverão esse impasse.
Pacheco decide oficializar filiação ao PSD e amplia possibilidades de 3ª via
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), se filiará ao Partido Social Democrático (PSD), de Gilberto Kassab, nesta semana. A cerimônia de recebimento do senador ao partido deverá ser realizada no Memorial JK, em Brasília, nesta quarta-feira, 27 de outubro, às 11h. A expectativa é de que autoridades importantes filiadas ao partido compareçam ao evento, de Kassab (PSD/SP), presidente e principal articulador da sigla, a Eduardo Paes (PSD/RJ), prefeito do Rio de Janeiro.
A filiação do presidente do Senado não se trata de mudanças de aspecto ideológico, mas principalmente de caráter eleitoral. Pacheco vem sendo procurado por Kassab desde o início do ano, quando se elegeu presidente do Senado, para concorrer à Presidência da República pelo partido. A ideia do dirigente é de que ele simbolize a terceira via, que levaria à população uma alternativa à polarização Lula-Bolsonaro. Se isso vai mesmo acontecer, contudo, é outra história. Kassab já apoiou governos de diversas matrizes ideológicas, desde Dilma Rousseff (PT/MG) quando presidente, a José Serra (PSDB/SP), quando governador. Com a filiação oficializada, no entanto, as tratativas para possíveis apoios eleitorais do PSD mudam de direção.
CPI deve encerrar seus trabalhos nos próximos dias
Está prevista para esta terça-feira, 26 de outubro, a votação do relatório do senador Renan Calheiros (MDB/AL) referente à CPI da pandemia. Depois de ter tido a votação adiada em virtude de divergências dentro do próprio grupo majoritário da comissão, a expectativa é de que, agora, o texto lido na última quarta-feira, 20, está acordado entre esses membros do colegiado. As principais discordâncias diziam respeito à inclusão do senador Flávio Bolsonaro (PATRI/RJ) no rol de indiciados, e à acusação de genocídio indígena ao presidente Bolsonaro. Ambos os pontos foram retirados do texto.
Mesmo com o novo acordo, a votação não deverá se dar de forma tranquila. Em um primeiro momento, serão lidos os votos contrários ao texto do relator, que não deverão ultrapassar 20 minutos. A expectativa é de que esses votos não sejam apresentados apenas por senadores governistas, mas também por alguns membros que discordam da situação final do relatório, como o senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE). No entanto, como não há precedentes de apresentação de destaques a relatórios de CPI, a votação tende a ser mais rápida. Aprovado o texto, a CPI deixa de existir formalmente.