Cenário Geral
Na Câmara, a semana promete ser intensa e começará com a votação da PEC do voto impresso, que pode ser deliberada. Além disso, os deputados aguardam divulgação de novo relatório da Reforma Tributária e, na Comissão Especial, aguardam a votação da Reforma Política. No Senado, a CPI receberá o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP/PR), depoimento almejado pelo deputado e que não parece preocupar o governo. No Executivo, o governo entrega o texto do novo Bolsa Família e a PEC do parcelamento dos precatórios a deputados e senadores, enquanto o Ministério do Meio Ambiente chama a primeira reunião do CONAMA do ano. Isso tudo em meio a uma crise entre Planalto e STF, que têm trocado farpas entre si sobre a possibilidade de implementação do voto impresso para auditoria das urnas.
Reforma Tributária caminha e deve ter novo relatório
A tramitação do projeto da Reforma do Imposto de Renda (PL 2337/2021) finalmente caminhou na última semana (02 a 06 de agosto). O requerimento de urgência à matéria foi aprovado na última quarta-feira, 04 de agosto, um dia após a apresentação de uma nova versão do relatório do deputado Celso Sabino (PSDB/PA) à imprensa. O texto apresentado continuou gerando notas de desagravo de grupos ligados à indústria e às instituições financeiras, além do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz).
De um lado, entidades da indústria e representantes das instituições financeiras ainda reclamam das mudanças de tributação nos Juros sobre Capital Próprio (JCP) e no valor da alíquota de tributação da distribuição de dividendos (atualmente em 20%). De outro lado, o Comsefaz reclama de perda de arrecadação nos estados e busca garantias de repasses de recursos. Ainda assim, a aprovação do requerimento foi uma importante demonstração da força de Lira quanto ao andamento da matéria.
Para esta semana (09 a 13 de agosto), tudo indica que será apresentado um novo relatório. O deputado Celso Sabino ainda busca um texto de equilíbrio entre os principais críticos à matéria e a equipe da Receita Federal, que resistirá a conceder perdas de arrecadação. No momento, a nossa avaliação é de que, devido a esses obstáculos, o projeto ainda não vá a voto durante a semana. No entanto, dado que Arthur Lira tem dominado a pauta da Casa com facilidade, a possibilidade de a matéria ser pautada e até aprovada nos próximos dias não pode ser descartada.
PEC do voto impresso para auditoria pode ir a Plenário ainda nesta semana
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), avocou a Plenário a PEC 135/2019, que trata sobre a expedição de cédulas físicas para fins de auditoria durante as eleições, e afirmou que pretende votar a matéria entre terça (10/08) e quarta-feira (11/08), a ser definido em reunião de líderes nesta segunda-feira (09/08). A proposta foi votada em comissão especial na última sexta-feira (06/08) e foi rejeitada pelo colegiado, por meio da aprovação do voto em separado do deputado Raul Henry (MDB/PE). Dessa forma, o voto de Raul Henry passou a constituir o parecer da comissão, enquanto o relatório do deputado Filipe Barros (PSL/PR), relator da matéria, passa a ser considerado voto em separado.
A distinção formal entre parecer e voto em separado é importante nesse caso, já que, por não ter sido rejeitado, o relatório de Filipe Barros ainda poderá ser deliberado em Plenário. A aprovação desse relatório é uma das estratégias que o governo busca costurar com Arthur Lira para levar a proposta a ser deliberada entre todos os deputados. No entanto, o presidente da Câmara busca um texto de consenso entre os líderes, diferente do que foi defendido por Barros na sexta-feira (06/08).
O acordo não será tarefa fácil, levando em conta que o presidente Bolsonaro vem atacando ministros do Supremo que discordam da aprovação da PEC. Os ministros, por sua vez, têm costurado seus próprios acordos para derrotar a matéria no Congresso, sem a necessidade de levar essa decisão ao STF, caminho provável caso seja aprovada, já que o protocolo de ações de inconstitucionalidade é uma estratégia bem antiga da oposição. Até o momento, o maior risco está nas mãos do presidente da República, que pode ver a PEC sendo derrotada mais uma vez. Por isso, o Planalto ainda trabalha para empurrar a deliberação para as próximas semanas.
Depoimento de Ricardo Barros na CPI é finalmente agendado
As oitivas da CPI da Pandemia desta semana deverão ser marcadas pelo depoimento do líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP/PR), que será realizado nesta quinta-feira, 12 de agosto. Barros foi convocado pelo colegiado após ser citado pelo deputado Luís Miranda (DEM/DF), durante a realização de seu inquérito na comissão. Miranda afirmou que, ao relatar um possível caso de mau uso do dinheiro público ao presidente Bolsonaro, no caso da compra da vacina indiana Covaxin, o presidente teria indicado possível envolvimento do líder do governo no suposto esquema. Também serão ouvidos o presidente do Instituto Força Brasil, Hélcio Bruno de Almeida; e o presidente da Vitamedic Indústria Farmacêutica, Jaílton Batista.
Desde que sua convocação foi aprovada pelo colegiado, Ricardo Barros tem insistido ao presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD/AM), que agende oficialmente sua oitiva. A estratégia do deputado é de poder se defender publicamente da acusação na busca de tornar seu nome menos recorrente nas falas de senadores não governistas na comissão. Por isso, o líder do governo parece ter conseguido o que queria desde o semestre passado. Até o momento, os convocados ligados ao governo na CPI têm sido bem avaliados pelo presidente Bolsonaro, já que a grande maioria busca proteger o governo das acusações dos senadores. Dessa forma, o depoimento de Barros não aparenta preocupar o Planalto.
Favoráveis ao Distritão buscam levar PEC da Reforma Política ao Plenário
A Comissão Especial da PEC 115/2011, da Reforma Política, se reunirá nesta segunda-feira, 09 de agosto, para deliberar o parecer da relatora, deputada Renata Abreu (PODE/SP). A reunião será mais uma tentativa de aprovar o texto da deputada, que tem sofrido resistência no colegiado. Só na semana passada, foram agendadas três reuniões com esse objetivo. Uma delas se estendeu até a madrugada do dia seguinte (sem sucesso na aprovação do parecer) e as outras duas foram canceladas.
A relatora tem proposto, nas suas diversas versões apresentadas, uma ampla reforma no sistema político. Entre algumas das mudanças, o relatório propõe a troca do sistema proporcional de eleição do legislativo para o Distrital Misto. De forma resumida, o sistema seria uma mistura entre o “Distritão”, que elege os candidatos mais votados de seus estados, e o sistema atual, que leva em consideração os votos recebidos pelos partidos políticos ao distribuir as cadeiras entre os candidatos mais votados, gerando o chamado quociente eleitoral. Renata Abreu tem afirmado que o Distritão é o tema que tem mais apoio entre os deputados, mas, ao mesmo tempo, é o tema mais polêmico da Reforma no momento.
Na prática, o relatório favorece partidos menores. O primeiro motivo é de que o Distritão não considera o número de votos totais por partido, o que pode enfraquecer os partidos e favorecer a eleição de nomes mais conhecidos de partidos menores, sem a necessidade de atingir o quociente eleitoral. Além disso, o relatório exclui o mecanismo da cláusula de barreira, que veda o acesso de partidos ao Fundo Eleitoral, o que também é positivo para os menores. Outro motivo é que o texto permite a criação das federações partidárias, um novo sistema similar às coligações, extintas oficialmente nas eleições de 2020, o que permite maior peso de barganha entre os partidos pequenos com os grandes. Diferentemente das coligações, contudo, as Federações Partidárias teriam duração de quatro anos, não podendo ser desfeitas entre as eleições estaduais e municipais, por exemplo.
A aprovação da matéria na comissão já nesta semana será complicada. Por isso, a estratégia dos deputados favoráveis ao texto é a realização do máximo de reuniões possíveis na comissão, já que regimentalmente a PEC pode ir diretamente a Plenário depois de 40 reuniões realizadas. Para que a estratégia seja bem-sucedida, contudo, é preciso ter a maioria qualificada dos votos (308 deputados favoráveis).
Publicação do novo Bolsa Família ainda esbarra na questão dos precatórios
Foi apresentado hoje (09/08), na Câmara dos Deputados, o novo programa de transferência de renda do governo federal batizado de Auxílio Brasil. O programa será encabeçado pelo Ministério da Cidadania e pretende ser maior do que o Bolsa Família, abrangendo mais gente e com uma parcela de maior valor.
Apesar de já apresentado, ainda existem alguns obstáculos para a efetivação da medida. O principal deles é a questão orçamentária, ou de onde virá o dinheiro para custear o programa. Uma das possibilidades abertas no Ministério da Economia foi a do parcelamento do pagamento dos precatórios, que daria um respiro nas contas e possibilitaria os pagamentos, mas a ideia não foi muito bem aceita no mercado financeiro, principalmente. O temor, compartilhado por entidades como a Instituição Financeira Independente (IFI), é de que o parcelamento seja uma estratégia para “furar” o teto de gastos.
Outra possibilidade ventilada foi a de criação de um fundo composto por recursos provenientes de distribuição de dividendos das empresas estatais. No entanto, essa possibilidade dependia do parcelamento dos precatórios, que também seriam pagos por meio do fundo.
Quebra de patentes para combate à pandemia pode ser aprovada no Senado
Enquanto várias discussões importantes poderão ser deliberadas na Câmara, a semana dos senadores será bem mais tranquila. Entre alguns dos projetos que estão previstos para a pauta do Plenário estão: o PL 12/2021, que trata sobre a quebra de patentes durante o combate à pandemia; e o PLP 108/2021, que permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) a pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00, bem como para possibilitar que o MEI possa contratar até dois empregados.
O PLP 108/2021 é de autoria do senador Jayme Campos (DEM/MT) e, caso aprovado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Já o PL 12/2021, que também é de autoria do Senado, já passou pelos deputados e, portanto, o que será deliberado pelos senadores será o substitutivo aprovado pela Câmara. Esse projeto já teve maior relevância no início do ano, quando a oferta de vacinas ao redor do mundo era muito inferior à demanda. Agora, com o avanço da vacinação no país, a matéria perdeu um pouco da tração que tinha, o que pode dificultar sua aprovação consensual.
CONAMA se reunirá pela primeira vez no ano nesta terça-feira
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) se reunirá na próxima terça-feira, 10 de agosto, às 10h. Será a primeira reunião do conselho desde que Joaquim Leite assumiu o Ministério do Meio Ambiente, em 23 de junho. Além disso, o Ministério não convocava reuniões desde setembro de 2020, ainda durante a gestão do ex-ministro Ricardo Salles. Durante os dois anos e meio em que ficou no cargo, Salles convocou cinco reuniões ordinárias e aprovou modificações no regimento do conselho, privilegiando o espaço do governo nas cadeiras disponíveis.
Entre os assuntos que serão tratados, o ministro apresentará ao CONAMA seus “novos” conselheiros (sorteados em fevereiro deste ano) e deliberará um processo de ordem burocrática, que não deve causar polêmicas. Mesmo com uma pauta leve, a reunião pode ser polêmica, pois suscita reclamações de entidades sobre um suposto esvaziamento do órgão, já que muitas das decisões antes tomadas em seu âmbito passaram a ser de exclusividade do Ibama.