Cenário Geral
Por mais uma semana, as principais deliberações no Congresso Nacional estão concentradas no Senado. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Roberto Rocha (PSDB/MA) fará a leitura do relatório da PEC 110/2019, da Reforma Tributária. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), os senadores deverão aprovar o PL 3825/2019, que regulamenta as criptomoedas. No Plenário, deverá ser deliberado o Sistema Nacional de Educação (SNE) na terça-feira, 22, e, no dia seguinte, dois projetos sobre combustíveis deverão dominar a pauta. Por fim, no Executivo, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) inicia a semana com mais um cargo vago na Diretoria Colegiada.
PEC 110 entra oficialmente na pauta da CCJ
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), agendou para a próxima quarta-feira, 23 de fevereiro, a primeira reunião deliberativa do ano. Entre os projetos pautados para a deliberação na reunião está a PEC 110/2019, da Reforma Tributária. A matéria está sendo relatada pelo senador Roberto Rocha (PSDB/MA) que, desde 2019, vem apresentando versões de seu relatório. O texto, porém, ainda não foi lido pela comissão, o que deve acontecer nesta quarta.
A leitura do parecer no colegiado é um primeiro passo para a tramitação da matéria, que ganhou espaço na lista de projetos prioritários do governo para 2022. Até então, o senador Roberto Rocha vinha articulando praticamente por conta própria a aprovação de seu relatório, o que dificultou o avanço de sua tramitação. Apesar de Rocha ter tentado antecipar as críticas eventuais com diversas reuniões e coletivas sobre a matéria, concluída a leitura do texto, a discussão da proposta adquire outro ritmo e passa a envolver mais atores afetados pela sua eventual aprovação.
No acordo para pautar a PEC, o presidente Alcolumbre sinalizou que concederá vista coletiva à proposta. Assim, a expectativa é de que a matéria vá a voto apenas após o Carnaval. Até lá, o relator ainda poderá fazer modificações necessárias em seu texto. No entanto, a temperatura das discussões sobre o parecer apresentado é o que ditará o tempo que levará para sua deliberação na comissão.
Combustíveis seguem na pauta em busca de solução
As expectativas de que a tramitação do PL 1472/2021 e do PLP 11/2020 avancem ainda antes do feriado de Carnaval permanecem vivas. Mesmo com a retirada de pauta dos projetos na última quarta-feira, 16 de fevereiro, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), buscam fechar um acordo que permita que a decisão dos senadores seja majoritariamente acatada pelos deputados. O relator das duas matérias, senador Jean Paul Prates (PT/RN), pretende fazer a leitura de seus relatórios já nesta quarta-feira, 23, e espera que, na sessão plenária, os textos sejam aprovados.
A questão, no entanto, não é tão simples. O PL 1472/2021, da forma que está, cria um Fundo de Estabilização dos preços dos combustíveis, a ser financiado por um novo imposto de exportação do petróleo. O relator defende o imposto para incentivar o refino do petróleo no país e evitar a preferência econômica pela exportação do produto. A medida é criticada pelos Ministérios da Economia e de Minas e Energia, que temem fuga de investimentos externos. Além disso, o projeto também insere na política de preços da Petrobras custos nacionais, em contraste com a política atual, que leva em conta a paridade internacional da cotação dos barris de petróleo.
O PLP 11/2020, por sua vez, mexe com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e, como toda questão tributária que envolve relação de entes federativos, a costura de um acordo torna-se mais complexa. Nesse caso, apesar do apoio do governo federal, a matéria tem sofrido com a oposição de governadores, que temem perder autonomia tributária. Por todas essas razões, a tramitação do projeto tem passado por obstáculos, alguns deles ainda não superados. Nesse contexto, é possível que não haja tempo hábil para que se chegue a um termo que agrade à maioria até o Carnaval.
Regulamentação das criptomoedas pode ter tramitação acelerada no Senado
O PL 3825/2019, que disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação, está entre as matérias que serão discutidas pelos senadores na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira, 22 de fevereiro. O projeto, que regulamenta as criptomoedas no Brasil, é relatado no colegiado pelo senador Irajá (PSD/TO) e tramita de forma terminativa, ou seja, se aprovado, poderá ir direto para a Câmara dos Deputados.
A tendência, contudo, é de que haja um acordo entre os membros da comissão para que a matéria seja aprovada e enviada ao Plenário para nova análise. O principal motivo para isso é a existência do PL 2303/2015, da Câmara, já aprovado pelos deputados no final do ano passado e que trata do mesmo assunto. A aprovação do PL 3825 na CAE teria como principal objetivo, nesse contexto, prestigiar os senadores que trabalharam em cima de seu texto. Quando analisados no Plenário, o senador Irajá deverá dar preferência ao texto da Câmara dos Deputados, com potenciais ajustes. Se for esse o caso, o projeto voltará para a Câmara. Caso as mudanças sejam pontuais e aprovadas por meio de emendas de redação, as matérias poderão ser encaminhadas diretamente à sanção.
Senado pode aprovar Sistema Nacional de Educação
Outra agenda que passa por situação parecida com a dos projetos das criptomoedas é a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE). No ano passado, dois projetos diferentes que tratam sobre o tema foram aprovados nas comissões de Educação da Câmara (PLP 25/2019) e do Senado (PLP 235/2019) e, agora, há chances reais de ambas as proposições passarem pelo crivo dos Plenários das Casas.
Depois de três anos de discussão no Congresso, os senadores poderão aprovar o PLP 235/2019, que já foi pautado neste ano. Na ocasião, a matéria não foi deliberada a pedido do relator, senador Dário Berger (MDB/SC), que havia recebido contribuições do governo. Para esta semana, contudo, a expectativa é de que, se pautado, o PLP seja aprovado. Enquanto isso, o PLP 25/2019, da Câmara, teve urgência aprovada na última terça-feira, 15, e pode ser votado em Plenário nos próximos dias.
A discussão é complexa e já vem de muito tempo. Previsto pela Constituição e tendo como um primo distante o Sistema Único de Saúde (SUS), a necessidade de regulamentação do SNE vem motivando parlamentares desta legislatura, especialmente depois do sucesso da regulamentação do FUNDEB e com as consequências da pandemia na educação. O fato é que o Congresso tem buscado protagonismo nos projetos sobre o tema e tem sido bem-sucedido nesse quesito. Ao mesmo tempo, o Senado tem procurado se diferenciar da Câmara, que aglutinou as discussões do FUNDEB ao longo da legislatura. Até o momento, o governo tem dado contribuições pontuais à matéria.
ANTT inicia a semana com mais uma vaga na Diretoria Colegiada
Com o fim do mandato do diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Fábio Rogério, que terminou oficialmente na última sexta-feira, 18 de fevereiro, a ANTT ficará com dois cargos vagos em sua Diretoria Colegiada. Rogério foi nomeado para o mandato em 2021, no prazo remanescente após a renúncia do ex-diretor Weber Ciloni.
A lista tríplice apresentada pela Agência em 2020, com a ordem dos diretores substitutos, já não está mais vigente, já que seu prazo é de dois anos. Dessa forma, para contornar a situação, a Diretoria Colegiada da ANTT tem três possíveis saídas. A primeira é aguardar as sabatinas de indicações de diretores a serem apresentadas pelo presidente da República, opção que demoraria mais tempo, já que o presidente ainda não indicou nomes para os cargos da Agência. A segunda é designar interino para ocupar a vaga, sendo um superintendente ou um titular de cargo equivalente com maior tempo de exercício na função, de acordo com a Lei das Agências. A terceira alternativa é apresentar uma nova lista tríplice, com vigência de dois anos, para designar substitutos. No momento, ainda não há solução mais ou menos provável, já que não há um prazo específico para a decisão. Dado que o quórum mínimo para aprovação de processos é de três diretores, por enquanto, não haverá prejuízo para as deliberações da Diretoria.