Contexto Geral
A semana se inicia com a realização de sessão conjunta do Congresso Nacional para a análise de vetos. Ao mesmo tempo, o governo pretende se movimentar para dar uma solução à questão dos combustíveis na Câmara, enquanto senadores buscam alternativa própria. Também no Senado, o senador Roberto Rocha (PSDB/MA) deve apresentar seu relatório da Reforma Tributária (PEC 110/2019) nesta terça-feira, 08 de fevereiro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nos Plenários, por sua vez, a expectativa é de pautas amenas nas duas Casas, que aguardam a apresentação da lista de projetos prioritários do governo.
Sessão do Congresso é convocada para análise de vetos
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), convocou sessão conjunta do Congresso para esta terça-feira, 08 de fevereiro. O objetivo principal da convocação é a análise de vetos presidenciais. Ao todo, 37 vetos aguardam deliberação dos parlamentares, 17 deles atualmente sobrestando a pauta. Dentre os que trancam a pauta estão questões polêmicas, como o veto parcial ao PL que tratava da saúde menstrual, e a exclusão do artigo do Marco Legal das Startups que possibilitaria ao investidor pessoa física compensar os prejuízos iniciais do investimento com a venda de ações da empresa.
Estão na pauta todos esses 17 vetos. Além deles, contudo, foram incluídas duas outras matérias que, apesar de não precisarem ser deliberadas para destravar as deliberações do dia, poderão entrar no acordo geral dos parlamentares. O primeiro é o VET 2/2021, que dispõe sobre compensação fiscal a emissoras devido à volta da propaganda política no rádio e na TV. O outro é o VET 6/2022, que trata da ampliação da validade de concursos homologados antes da pandemia. A derrubada deste último é defendida pelo vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL/AM), que acredita que já há consenso para isso. Além dele, também pode ser derrubado o VET 63/2021, sobre o acesso à medicação oral contra o câncer.
Pauta dos combustíveis pode medir a força do governo em 2022
As discussões sobre preços de combustíveis ainda não deixaram de protagonizar as atenções do governo e dos parlamentares. Na Câmara, o governo encomendou a apresentação de uma PEC ao deputado Cristino Áureo (PP/RJ), que autoriza a redução do valor de alíquotas de tributos federais e estaduais incidentes sobre gás e combustíveis. No entanto, ainda não se sabe quando isso vai ocorrer, pois ainda não há consenso entre o Ministério da Economia e a Casa Civil sobre o texto final. No Senado, o senador Jean Paul Prates (PT/RN) tem buscado apoio para a aprovação de seu relatório no PL 1472/2021, que cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis.
Por um lado, o governo segue na estratégia de manter a política de preços atuais dos combustíveis e, para isso, busca reduzir os preços por meio da redução de impostos. Por outro lado, o senador Jean Paul Prates e parte dos governadores que são contrários à paridade de preços internacionais buscam, além de pressionar o governo para mudar a política, criar um Fundo de Estabilização que amorteça os preços em momentos de alta. Agora, ambas as soluções buscam votos no Congresso. No caso de aprovação da PEC, se ela for mesmo apresentada, ganha o governo, que sai mais forte em ano eleitoral. Por outro lado, caso o senador aprove seu relatório, ganham os governadores, além da oposição no Senado.
Relatório da Reforma Tributária pode ser lido na CCJ
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), deverá agendar para esta quarta-feira, 09 de fevereiro, a leitura do relatório do senador Roberto Rocha (PSDB/MA) à PEC 110/2019, da Reforma Tributária. A última complementação de voto apresentada pelo relator foi entregue à comissão no dia 05 de outubro e, desde então, foram apresentadas outras seis emendas à matéria. Dessa forma, o senador precisará apresentar um novo texto, mesmo que, no mérito, não mude nada do relatório anterior.
Ainda assim, dada a complexidade da proposta e a distância de quatro meses entre a última apresentação, a tendência é de que o relatório lido na comissão venha com algumas mudanças que não interfiram na essência do texto. No geral, Roberto Rocha defende a extinção de impostos sobre consumo e serviços para a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual – um sob domínio da União e outro sob gestão estadual. A expectativa é de que o senador Davi Alcolumbre conceda vista coletiva à matéria e que sua apreciação fique para a próxima semana, no dia 16 de fevereiro.
Congresso inicia o ano com Medidas Provisórias prestes a caducarem
O Congresso Nacional iniciou o ano com diversas medidas provisórias em espera. Já na próxima quinta-feira, 10 de fevereiro, perdem vigência as MPs 1066/2021, que prorrogou o prazo para recolhimento de contribuições ao setor de energia elétrica; e a 1067/2021, que atualiza coberturas de saúde complementar. A MP 1066 esteve na pauta da Câmara nas sessões da última semana por questões meramente regimentais, pois seu objetivo já foi cumprido e não deve ser deliberada pelos parlamentares. O mesmo deve ocorrer com a MP 1069/2021, que alterava a MP 1063/2021, sobre a comercialização de combustíveis por varejista, já sancionada na forma da Lei nº 14.292, de 3 de janeiro de 2022. Além disso, o tema também foi regulamentado por resolução da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), portanto, não há mais necessidade de se apreciar a matéria, que caducará no dia 20 de fevereiro.
Por outro lado, a MP 1067, que atualiza coberturas de saúde complementar, aprovada na Câmara em dezembro, foi retirada da pauta de votações do Senado na última quarta-feira, 02/02, a pedido do senador Reguffe (Podemos/DF). O parlamentar relembrou acordo feito anteriormente para que a medida não fosse votada antes da apreciação do veto presidencial ao projeto de sua autoria que dispõe sobre matéria correlata. Com sessão do Congresso Nacional agendada para a próxima terça-feira, 08, a MP foi incluída na pauta do senado do mesmo dia.
Por fim, a MP 1070/2021, que institui o Programa Habite Seguro, foi incluída na pauta da Câmara nas últimas duas sessões deliberativas, mas está pendente de acordo para sair. O mais provável é que isso ocorra ainda nesta semana, posto que a matéria perde vigência no dia 20 deste mês e ainda precisa ser avaliada pelo Senado. A MP 1072/2021, que altera o cálculo de Taxas de Fiscalização do mercado de valores mobiliários, também está em situação parecida, já que, apesar de vencer em março, está com um prazo apertado para apreciação em ambas as Casas por conta do carnaval.
À espera das prioridades do governo, pautas continuam tranquilas
Apesar de matérias importantes estarem pendentes para análise dos senadores, como as sabatinas dos dois indicados para a diretoria do Banco Central (BC), o Senado segue ainda sem líder do governo e com uma pauta amena em sua segunda semana de atividades. Está previsto para a sessão de terça-feira, 08 de fevereiro, além da votação da MP 1067/2021, da saúde suplementar, a deliberação de dois projetos que tratam sobre direito condominial (PL 548/2019 e PL 4000/2021).
Na quarta-feira, 09, a pauta educacional deve tomar conta do plenário, com o PLP 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação, e o PL 3383/2021, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. Tendo em vista que essa matéria é de grande relevância para o setor da educação e não apresenta grandes pontos de divergência, a expectativa é de que ela seja aprovada. Também na pauta de quarta-feira está a PEC 1/2021, que determina que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor. Por se tratar de uma emenda à Constituição, sua aprovação exige um esforço maior dos parlamentares.
Na Câmara, o clima ainda parece ser aquele de início do ano legislativo, sem grandes temas na pauta. Com isso, as expectativas para a apresentação dos projetos prioritários do governo para 2022 se tornam ainda maiores, já que é a agenda que costuma guiar os trabalhos no Congresso Nacional. Entre essas matérias, devem estar temas importantes para o presidente Bolsonaro, como a flexibilização do acesso a armas de fogo (PL 6438/2019), além de questões mais complexas, como a própria Reforma Tributária (PEC 110/2019 e PL 2337/2021), e a privatização dos Correios (PL 591/2021). Nesse contexto, é possível que o ritmo das Casas só volte ao “normal” após o envolvimento do Planalto.