Cenário Geral
A última semana de atividades legislativas será marcada pela votação da PEC da Transição na Câmara dos Deputados, prevista para terça-feira, 20, e do Orçamento da União para 2023, na quarta-feira, 21. Na Câmara, desde a última semana, está permitida a deliberação remota das matérias, o que poderá facilitar os trabalhos da Casa. No Senado, apesar de ainda não ter sido convocada nenhuma sessão, há expectativa de apreciação do projeto que altera os critérios para indicação de nome para as estatais.
Novo governo e eleições no Congresso devem movimentar o recesso parlamentar
O recesso acontece entre 22 de dezembro e 1° de fevereiro
Formalmente, essa é a última semana de atividades legislativas de 2022 e, consequentemente, da atual legislatura. A partir de quinta-feira, 22 de dezembro, inicia-se o recesso parlamentar, que vai até 1° de fevereiro do próximo ano. No entanto, o período de folga dos deputados e senadores somente poderá ser concedido após a votação do Orçamento da União, prevista para quarta-feira, 21.
Diferentemente de outros anos, a tendência dessa vez é de contínua movimentação dos parlamentares mesmo durante o recesso, pois o Poder Executivo estará a todo vapor. Logo em janeiro, a composição dos ministérios será formalizada e é esperado que o governo eleito publique medidas e revogações caras à nova gestão, o que poderá causar rebuliço na classe política.
As eleições para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal também devem movimentar Brasília. Arthur Lira (PP/AL) e Rodrigo Pacheco (PSD/MG), presidentes das respectivas Casas, não devem deixar a capital, dando seguimento às articulações em busca da reeleição.
PEC da Transição trava na Câmara
Liminar do STF muda o cenário de urgência para aprovação da proposta
A contragosto do governo eleito, a votação da PEC da Transição ficou para amanhã, 20 de dezembro. A intenção inicial era ter deliberado a proposta na última semana, mas as negociações não fluíram. Como indicado no último C&T, o julgamento de constitucionalidade das emendas de relator no Supremo Tribunal federal (STF), assim como os imbróglios envolvendo a distribuição de cargos nos ministérios, desaceleraram a tramitação da PEC.
Sinal disso é o adiamento dos anúncios para as pastas. O presidente eleito Lula (PT) havia dito em coletiva que indicaria mais nomes ao longo da última semana, o que não ocorreu. Rumores circulam que o petista tem encontrado dificuldades em acomodar nomes do Centrão, que por sua vez utilizam a aprovação da PEC como moeda de troca.
Quanto às emendas de relator, o julgamento no STF foi concluído na manhã de hoje. O plenário, por maioria de votos, decidiu pela inconstitucionalidade das emendas. Na tentativa de reverter o quadro e fornecer um arcabouço normativo mais robusto, o Congresso aprovou na última semana uma Resolução disciplinando critérios para as RP9. Com a decisão do Supremo, a norma deve perder valor.
Todavia, na noite de ontem 18, a liminar concedida pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, colocando o programa Bolsa Família fora do teto de gastos por atender ao mínimo existencial, garantido pela Constituição, mudou o cenário de urgência da PEC. A ação do Judiciário permite que Lula garanta sua promessa de campanha independentemente da aprovação da matéria. É fato que a PEC continua sendo importante para os petistas, mas agora deixou de ser essencial. Com a liminar, Lula poderá efetivar o valor do Programa via medida provisória, que tem força de lei assim que publicada e exige mobilização muito menor para ser aprovada posteriormente pelos parlamentares. Nesse contexto, o presidente eleito ganha espaço para negociar em melhores termos com o Congresso.
Existe ainda a possibilidade de que parlamentares da base de Bolsonaro fiquem ainda mais indispostos para votarem o texto, tendo em vista que a desculpa para muitos era o valor de R$ 600,00 como auxílio, um compromisso que também foi assumido pelo atual presidente.
Congresso deve votar LOA na quarta-feira
O texto a ser votado depende da aprovação ou não da PEC da Transição
De acordo com o calendário anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 será votada na quarta-feira, 21 de dezembro. O texto do relatório final a ser votado está atrelado à aprovação da PEC da Transição, que deverá acontecer na terça-feira, 20.
Caso a PEC não seja aprovada na Câmara, o relator-geral da LOA, senador Marcelo Castro (MDB/PI), terá que enviar um novo relatório, de forma a contemplar o cenário fiscal do próximo ano sem as alterações promovidas pela proposta. Ressalta-se que o orçamento para o programa Bolsa Família já está garantido com a liminar do STF.
PL das estatais pode ser deliberado pelo Senado
Realização de sessão nesta semana ainda é incerta, mas senadores pressionam pela aprovação de alguns projetos
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), ainda não agendou sessão deliberativa para a última semana de trabalhos no ano. No entanto, alguns senadores mantêm expectativas de que sejam votados projetos antes da realização da sessão conjunta do Congresso Nacional, marcada para quarta-feira, 21.
Um desses projetos é o PLP 127/2021, que cria o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A matéria estava na pauta da sessão de quinta-feira, 15, mas foi retirada pelo relator, senador Irajá (PSD/TO), que prometeu discuti-la melhor com outros senadores. Durante a discussão em Plenário, foi sugerido pelo senador Izalci (PSDB/DF) que a proposição seja reincluída na pauta de terça-feira, 20.
O outro projeto é o PL 2896/2022, que modifica a Lei das Estatais para diminuir o período de quarentena a dirigentes partidários para assumir cargos em estatais e agências reguladoras. A matéria foi aprovada rapidamente na Câmara dos Deputados na última semana e causou muita controvérsia pela deliberação expressa, no mesmo dia em que o petista Aloísio Mercadante foi anunciado como futuro presidente do BNDES.
Apesar de negar a vinculação com Mercadante, a aprovação do projeto é importante para o novo governo, já que amplia as possibilidades de nomeações para cargos estratégicos. O prazo para assumir cargos em estatais e para indicações às agências reguladoras passou de 36 meses para 30 dias. O presidente Rodrigo Pacheco (PSD/MG) parece não ver problemas em pautar a matéria, apesar de ter segurado sua deliberação na última semana.
Projeção de Inflação para 2023
A expectativa para 2023 é de queda da inflação para 5,1%
O Banco Central do Brasil (BCB), por meio de seu Diretor de Política Econômica, Diogo Guillen, publicou nesta última quinta-feira, 15 de dezembro, o 4º e último Relatório de Inflação de 2022. A inflação termina o ano com índice de 5,9% pelo IPCA, com a expectativa de queda para 2023 para 5,1% e em 2024 para 3,5%.
Já a trajetória para a taxa de juros da pesquisa Focus aponta que a Selic termina 2022 em 13,75% a.a., com expectativas de redução para 11,25% em 2023 e 8,5% em 2024.
Na mesma oportunidade, Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, deu uma coletiva à imprensa sobre a condução de Política Monetária. Foi destacado que o Comitê se manterá vigilante e avaliando a estratégia de manutenção da taxa básica de juros por período suficientemente prolongado, e será capaz de assegurar a convergência da inflação. Além disso, reforçou que Comitê irá perseverar até a consolidação não apenas do processo de desinflação como também da ancoragem da expectativa em torno de suas metas. Todavia, os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e não haverá hesitação em retomar o ciclo de ajuste caso o processo de desinflação não transcorra como esperado.
Por fim, respondeu a perguntas da impressa, onde ficou clara que a transição de governo está sendo realizada de forma tranquila. O BC já está trabalhando em conjunto com o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, inclusive com relação à nomeação de novos Diretores do BC no ano de 2023. Eles poderão ser indicados de uma forma consensual, embora a lei garanta a prerrogativa do Presidente da República de nomeá-los.