Cenário Geral
Esta semana tende a ser mais tranquila em Brasília, principalmente por conta da volta do feriado de terça-feira. Ainda assim, temas importantes continuam a rondar pelos corredores em Brasília. Na Câmara, os deputados poderão deliberar o PLP 16/2021, que trata da padronização das alíquotas do ICMS nos combustíveis, além da MP 1055/2021, da crise hídrica. Também é possível que o deputado Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) apresente uma complementação de voto à PEC 23/2021, dos precatórios. No Senado, Renan Calheiros (MDB/AL) deve finalizar a versão preliminar do relatório da CPI da Pandemia. Por fim, o STF pautará a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, travando a discussão do projeto no Congresso.
Solução para o ICMS nos combustíveis pode ser discutida nesta quarta
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), continua na tentativa de articular uma estratégia para abaixar os preços dos combustíveis. Depois de ter alinhado o discurso com o presidente Bolsonaro, que cobra os governadores a abaixarem as alíquotas de ICMS nos estados, Lira tem buscado uma alternativa para o ICMS que tenha o apoio de, pelo menos, parte dos chefes do Poder Executivo nos estados. Nessa linha, Lira afirmou que pretende pautar o voto em separado, elaborado pelo deputado Dr. Jaziel (PL/CE), ao PLP 16/21.
Segundo o presidente, o acordo que está sendo construído é de votar o mérito do voto em separado nesta quarta-feira, 13 de outubro, sem obstrução por parte da oposição. Uma das alternativas com mais tração na Casa, por enquanto, é de associar a alíquota do ICMS à média do preço dos combustíveis dos últimos dois anos. Essa mudança ajudaria a diminuir a instabilidade dos valores, principal crítica feita à atual política de preços da Petrobras. A proposta, por mais que seja a alternativa que mais chegou perto de um acordo por enquanto, ainda encontra resistências na Câmara, especialmente dos partidos com o maior número de governos estaduais.
CPI da Pandemia desencadeia requerimentos de instalação de outras CPIs por São Paulo
O relator da CPI da Pandemia, senador Renan Calheiros (MDB/AL), deve apresentar aos membros da comissão uma versão preliminar de seu relatório nesta sexta-feira, 15 de outubro. A partir de sexta, o senador deverá começar a receber sugestões dos membros da comissão para o aperfeiçoamento do texto. Por enquanto, a expectativa é de que o relatório seja lido na próxima terça-feira, 19 de outubro, e votado na quarta, 20. Na segunda, 21, os senadores devem receber parentes de vítimas da covid-19, além do médico Carlos Carvalho, responsável pela elaboração de estudo que desaconselha o uso do chamado “kit covid”. O requerimento de convite do médico deve ser votado ainda nesta semana.
Enquanto isso, as investigações do colegiado repercutem em outras Casas Legislativas, especialmente em São Paulo. Na capital, a Câmara Municipal instalou uma CPI na última quinta-feira, 07, para investigar as práticas da Prevent Sênior, empresa que integrou uma última linha de investigação do colegiado do Senado por supostamente prescrever remédios sem eficácia aos seus pacientes, além de praticar estudos sem autorização das entidades competentes. Na Assembleia Legislativa (ALESP), os deputados buscaram aprovar o requerimento de instalação algumas vezes no Plenário, por enquanto, sem sucesso. Se o relatório de Renan Calheiros trouxer ainda mais novidades com relação ao caso, é possível que a empresa tenha que lidar com três CPIs ao mesmo tempo.
Discussão dos precatórios ressuscita possível prorrogação do auxílio emergencial
O deputado Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) apresentou seu relatório à PEC 21/2021 na última quarta-feira, 06 de outubro. Depois de lido o texto em sua comissão especial, foi concedida vista coletiva à matéria, que tende a ser votada apenas na semana que vem. Ainda assim, as negociações deverão ser intensas ao longo dos próximos dias, levando em conta que o relator deve apresentar uma complementação de voto ao seu relatório, estratégia para que não precise protocolar um novo texto, o que poderia levar deputados a pedirem vista novamente à proposta.
A PEC foi enviada pelo Executivo com o objetivo de liberar o caixa do governo, já que o valor dos precatórios, previsto para ser cerca de R$ 40 bilhões, deverá ser de R$ 89 bilhões neste ano. Com os aproximados R$ 50 bi a mais em despesas, o Planalto ficaria impedido de turbinar o Auxílio Brasil (novo Bolsa Família), além de que não poderia fazer novos investimentos, como obras em estados estratégicos, já mirando as eleições de 2022. A aprovação da matéria é, portanto, muito importante para a definição do Orçamento do ano que vem.
Ainda assim, é importante notar que a solução para o Orçamento não é fácil. Depois da comissão especial, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos pelos deputados e ainda passar por todo o processo regimental do Senado Federal. Além disso, para aprová-la o mais rapidamente possível, os senadores não poderão fazer mudanças significativas no texto, ou seja, será preciso estar muito bem acordado entre as duas Casas.
Dada a complexidade, o governo já começou a cogitar a ideia de prorrogar mais uma vez o auxílio emergencial, cujos recursos já se encontram fora do teto de gastos. A equipe econômica acredita, porém, que para isso seria necessário uma autorização legal para a abertura de crédito extraordinário, de forma similar com o que aconteceu no início deste ano, quando a promulgação da PEC Emergencial concedeu essa autorização. Por enquanto, se depender do Ministério da Economia, a solução para o programa de transferência de renda continua com os precatórios.
STF pauta desoneração da folha e ajuda a segurar projeto na CCJC
O Supremo Tribunal Federal iniciará, nesta sexta-feira, 15 de outubro, o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6632) que discute a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos em 17 setores econômicos até o dia 31 de dezembro de 2021. A ação foi protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que contesta a constitucionalidade da medida inserida na MP 1036/2020 pelo Congresso e posteriormente vetada pelo presidente. Durante a deliberação do veto, os parlamentares o derrubaram, permitindo a prorrogação do benefício para esses setores.
A expectativa do tribunal é de que o julgamento virtual acabe indo a Plenário a pedido de algum dos ministros. Caso isso aconteça, é possível que a ação seja julgada ao longo da próxima semana. Enquanto isso, dificilmente o PL 2541/2021, que prorroga mais uma vez o benefício, será deliberado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Na CCJC, quando a matéria for votada, a decisão será conclusiva, ou seja, dispensará a análise do Plenário, sendo enviada diretamente ao Senado. Por isso, o governo, que controla a comissão presidida pela deputada Bia Kicis (PSL/DF), tem tentado segurar ao máximo o projeto. Nesse contexto, a liberação da ADI para a pauta do STF ajudou e muito na articulação para barrar uma possível derrota do Planalto na Casa.
Com emendas polêmicas, MP 1055 enfrenta resistência do Congresso e do próprio Executivo
Há um mês de caducar, a MP 1055, que trata sobre a crise hidroenergética, poderá entrar na pauta da Câmara na próxima semana. A medida chegou a ser incluída na ordem do dia da última segunda-feira, 4 de setembro, mas foi retirada de pauta em decorrência do parecer controverso apresentado pelo relator Dep. Adolfo Viana (PSDB/BA). No texto final, o parlamentar acatou emendas referentes ao financiamento da construção de gasodutos de transporte para o abastecimento de termelétricas, iniciativa prevista desde a MP de privatização da Eletrobras. O ponto de maior embate é o ônus de R$ 33 bilhões que esta ação geraria na conta de luz dos consumidores.
Além do descontentamento de diversos deputados, o parecer também não agradou o Poder Executivo. O secretário especial de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, chegou a afirmar que, caso apovada nesses termos, a medida seria vetada pelo presidente Jair Bolsonaro. No Senado, a instisfação também já foi declarada. O senador Renan Calheiros (MDB/AL) anunciou em suas redes que irá recorrer ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra a MP.
Neste contexto, tendo em vista as várias frentes contrárias ao texto apresentado, os cenários mais prováveis são dois: ou o relator retira do parecer as emendas polêmicas, dando assim uma chance para que a medida seja aprovada, ou ela enfretará grande resistência em ambas as Casas e, mesmo que aprovada na Câmara, tenderá a ser modificada pelos senadores, retardando sua aprovação. É importante, contudo, que a solução saia o mais rápido o possível, já que a MP vence no próximo dia 07 de novembro.
Senado tem pauta tranquila, enquanto Mendonça aguarda votação de sua indicação
No Senado, a expectativa é de que as sessões plenárias sejam mais tranquilas. Nesta quarta-feira, 13 de outubro, deverão ser deliberados o PL 4194/2019, que trata de violência doméstica; o PL 676/2021, sobre reconhecimento facial na segurança pública; o PL 1869/2021, sobre o Código Florestal; e o PL 976/2019, que estabelece a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência. Na quinta, 14, serão deliberados o PL 1417/2021, sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos; o PL 2753/2021, sobre prestadores de serviço de saúde do SUS; e o PL 1012/2020, que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher).
Nos bastidores, as articulações para que o senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), paute a indicação de André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal (STF) continuam. Com o passar do tempo, o indicado tem recebido maiores demonstrações de apoio ao seu nome na Casa. Depois do presidente do STF, ministro Luiz Fux, criticar a demora na aprovação, agora foi a vez da senadora Simone Tebet (MDB/MS) reclamar dos argumentos de Alcolumbre. Mesmo assim, o senador parece não se dissuadir com os reclamos de autoridades. Enquanto isso, matérias importantes no Supremo continuam sem resolução, já que os ministros aguardam o novo integrante.