Introdução
Depois que o governo Bolsonaro foi bem-sucedido na aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), na última quinta-feira, 15 de julho, os parlamentares puderam tirar o recesso constitucional de meio do ano. Durante o período de 18 de julho a 01 de agosto, não haverá sessões no Congresso Nacional, o que pode dar a oportunidade de o Planalto revisar as vitórias e derrotas do governo no Legislativo durante o primeiro semestre do ano. Nesta Edição Especial, analisaremos as principais medidas tomadas com relação ao setor de infraestrutura durante os primeiros seis meses de 2021.
Desde que o presidente Jair Bolsonaro iniciou o seu mandato, em 2019, o setor de infraestrutura, como energia e transportes, tem recebido bastante atenção do governo. Nesses termos, o primeiro semestre de 2021 mostrou que o governo continua priorizando o investimento e as mudanças regulatórias nesses setores. Neste ano, foram sancionadas duas leis que afetam o setor elétrico: a capitalização da Eletrobras e a Nova Lei do Gás, e uma que tem impacto direto no transporte rodoviário (Free Flow). Também foram aprovados pela Câmara dos Deputados e aguardam análise dos senadores o projeto do licenciamento ambiental, o das debêntures de infraestrutura, o BR do Mar e o Marco do Setor Elétrico. Fora esses, ainda aguardam deliberação o projeto da geração distribuída na Câmara e o Marco Ferroviário no Senado. Dessa forma, mesmo tendo um semestre produtivo para o setor, ainda há muito por vir nos próximos meses.
Matérias Sancionadas
Entre as principais matérias relacionadas à infraestrutura que foram sancionadas pelo presidente Bolsonaro nesse primeiro semestre de 2021 estão o PL 4476/2020, da Lei do Gás, transformado na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021; o PL 886/2021 (Free Flow), transformado na Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021; e a MP 1031/2021, da capitalização da Eletrobras, transformada na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021. Além da MP da Eletrobras, de autoria do Poder Executivo, os outros dois projetos também foram capitaneados pelas lideranças do governo no Congresso e seus textos têm a assinatura dos Ministérios responsáveis pelas respectivas pautas.
Lei do Gás
A aprovação do projeto da Nova Lei do Gás fez parte de um programa do governo federal, chamado de Novo Mercado de Gás. Além do projeto, o programa também buscou incentivar governos estaduais a aderirem à simplificação das normas de construção de dutos. A nova lei substitui o regime de outorga de concessão pela autorização para explorar os serviços de transporte dutoviário de gás natural e de estocagem subterrânea, além de prever a desverticalização total da atividade de transporte em relação às demais atividades concorrenciais, no intuito de reduzir a concentração na oferta de gás.
Free Flow
A nova lei autoriza a implantação de um sistema eletrônico de livre passagem na cobrança de pedágios em rodovias e vias urbanas, através da identificação automática dos usuários. Nesse sistema, a cobrança do pedágio é feita por quilômetro rodado. É importante ressaltar que a nova lei apenas autoriza o funcionamento do sistema, porém, é preciso que o governo regulamente a questão e de fato dê os meios para que ela seja aplicada – instalando sensores de veículos nas vias e desativando os pedágios atualmente em funcionamento, por exemplo.
Eletrobras
A capitalização da Eletrobras foi aprovada a partir da tramitação de uma medida provisória, enviada pelo governo no início de 2021. A partir de sua sanção, o governo fica autorizado a vender parte de suas ações na empresa (atualmente de 60%), até chegar a 45%, deixando, portanto, de ser o acionista controlador da estatal. O processo todo de venda das ações deverá passar ainda por estudos no BNDES e no TCU e, por isso, não deverá ser concluído ainda neste ano.
Perspectivas na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados teve protagonismo na tramitação de matérias ligadas ao setor de infraestrutura nesse primeiro semestre. Além das matérias já sancionadas, foram aprovados pelos deputados o PL 3729/2004, do licenciamento ambiental, e o PL 2646/2020, das debêntures de infraestrutura. Ambos os projetos, no entanto, ainda aguardam a análise dos senadores. Mesmo com alta produtividade a partir de maio na Câmara, contudo, alguns projetos ficaram em segundo plano. São os casos do PL 5829/2019, que trata de geração distribuída de energia, e o PL 414/2021, chamado de Marco do Setor Elétrico.
Geração Distribuída
O projeto da geração distribuída polarizou os grupos de interesse do setor elétrico e, por isso, ainda não se chegou a um acordo para que a matéria seja votada em Plenário. O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), chegou a apresentar um substitutivo que permitia a permanência por mais tempo dos subsídios dados à produção de energia solar, gerando reação no setor. Em 2019, a ANEEL já havia tentado mudar a Resolução Normativa Nº 482, de 17 de abril de 2012, que trata sobre geração distribuída. À época, o presidente Bolsonaro chegou a afirmar que a Agência estava tentando “taxar o sol”. Depois da declaração, as mudanças ficaram para depois. Nesse contexto, é possível que o projeto da Câmara tenha o mesmo destino.
Marco do Setor Elétrico
O PL 414/2021 (PLS 232/2016 no Senado), que institui o Marco do Setor Elétrico, é outro projeto do setor que aguarda análise dos deputados. A proposta foi aprovada pelo Senado no início de 2020, mas chegou à Câmara apenas neste ano. Ao contrário do projeto da geração distribuída, no entanto, a matéria não teve movimentações relevantes durante o primeiro semestre. Parte disso se explica pela existência de outra proposta semelhante na Casa, o PL 1917/2015, da portabilidade da conta de luz. Este projeto chegou a ser discutido em Comissão Especial, mas não teve o parecer do relator, deputado Édio Lopes (PL/RR), deliberado pelo colegiado. É possível que, nesse próximo semestre, o PL 414/2021 seja apensado ao PL 1917/2015, o que contribuiria para uma maior celeridade na tramitação.
Perspectivas no Senado
No Senado, o cenário é diferente. Com exceção do PLS 261/2018, do Marco Ferroviário, que é originária da Casa, as outras matérias importantes para o setor vieram da Câmara dos Deputados e aguardam a análise dos senadores. Estão esperando deliberação o PL 4199/2020, do BR do Mar; o PL 2159/2021 (PL 3729/2004 na Câmara), do licenciamento ambiental; e o PL 2646/2020, sobre as debêntures de infraestrutura. Dessas três, apenas o PL 4199/2020 não foi aprovado no primeiro semestre – chegou ao Senado em dezembro de 2020. Os projetos são complexos, o que, em parte, justifica a demora em suas deliberações. No entanto, é importante ressaltar que a CPI da Pandemia tem tomado bastante tempo e energia dos senadores, o que pode ter contribuído para a menor análise de matérias complexas pela Casa.
Marco Ferroviário
Desde 11 de dezembro de 2018, o PLS 261/2018 se encontra na Comissão de Infraestrutura (CI) da Casa. O relator, senador Jean Paul Prates (PT/RN), já adiou a apresentação de seu relatório algumas vezes, que tende a ser pela aprovação, com substitutivo. Nesse contexto, os senadores Zequinha Marinho (PSC/PA) e Wellington Fagundes (PL/MT) estão coletando assinaturas para um requerimento de urgência, ainda sem sucesso. O projeto sofre resistências das bancadas de Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro, que negociam a destinação de recursos da renovação da Ferrovia Centro-Atlântica. Enquanto o impasse não for resolvido, a matéria não deve ser deliberada.
BR do Mar
Da mesma forma que o Marco Ferroviário sofre resistências, o PL 4199/2020, do BR do Mar, também tem passado por obstáculos no Senado. O principal entrave que atualmente têm atrasado a tramitação da matéria é relacionado às formas de flexibilização do afretamento de navios. Uma ala da Casa, liderada pela senadora Kátia Abreu (PP/TO), defende um modelo diferente do proposto pelo projeto para o afretamento a tempo das embarcações. A tendência é de que, por isso, a matéria seja modificada e, quando aprovada, volte para a análise da Câmara dos Deputados.
Licenciamento ambiental
O PL 2159/2021 foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 13 de maio e recebido pelo Senado no dia 11 de junho. No mesmo dia, a senadora Kátia Abreu (PP/TO) foi designada relatora da matéria. O texto aprovado pelos deputados causou muita polêmica e, levando isso em consideração, é provável que ele seja modificado no Senado. Além disso, a relatora tem estado muito envolvida com a pauta do desenvolvimento do agronegócio sustentável, o que pesar no desenvolvimento do seu relatório.
Debêntures de infraestrutura
Das propostas citadas aqui, a que deve enfrentar menos resistência no Senado é o PL 2646/2020, que cria debêntures de infraestrutura. A proposta dá incentivos fiscais para os emissores de títulos ligados à infraestrutura, permitindo que estabeleçam remuneração mais alta para quem comprá-los. O objetivo é aumentar recursos privados para investimento no setor. Na Câmara, o projeto passou com ampla margem, recebendo apenas 11 votos contrários. A expectativa é de que, no Senado, a situação não seja muito diferente.
Governo busca atender setores de transporte rodoviário e aéreo
No Poder Executivo, o governo tentou, principalmente ao longo dos primeiros meses do ano, criar medidas que amortecessem o impacto os aumentos consecutivos nos preços dos combustíveis. Já em março, foi publicada a MP 1034/2021, que, entre outras coisas, aumentou a alíquota da CSLL para compensar a diminuição da tributação federal sobre o óleo diesel, instituída pelo Decreto nº 10.638, de 2021. As mudanças tributárias, no entanto, já não estão mais em vigor e, além disso, a medida considerada insuficiente para os caminhoneiros.
Nesse contexto, em maio, foram publicados dois decretos (Decreto nº 10.702, de 18 de maio de 2021 e Decreto nº 10.703, de 18 de maio de 2021) e duas medidas provisórias (MP 1050/2021 e MP 1051/2021) que foram chamados de Programa Gigantes do Asfalto. As quatro publicações buscam atender a algumas das demandas dos caminhoneiros que não haviam sido contempladas. A expectativa é de que ainda sejam publicadas novas medidas no âmbito do programa. Por enquanto, contudo, as principais ações estão contidas nas duas MPs publicadas. A primeira aumenta a tolerância da pesagem de carga de caminhões, enquanto a segunda cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), exclusivamente digital.
O governo também tem buscado soluções para o setor aéreo. Deve ser publicada, nos próximos dias, uma medida provisória que busca simplificar as regulações do setor, inspirada no programa Voo Simples da Agência Nacional da Avião Civil (ANAC). A MP tem apoio da Agência e está sendo elaborada em conjunto com a Secretaria de Aviação Civil e com o Gabinete do Ministério da Infraestrutura.
Concessões realizadas e suas perspectivas
Com relação a leilões e concessões, principalmente no setor de transportes, capitaneado pelo ministro de Infraestrutura, Tarcísio Gomes, o governo tem avançado. De 2019 até hoje, foram concedidos 70 ativos do Ministério, sendo 34 aeroportos, 26 terminais de portos, seis ferrovias e quatro rodovias. Para o segundo semestre, as expectativas também são altas. O Ministério pretende realizar 14 leilões no total, sendo um aeroporto, 10 terminais portuários, duas rodovias e uma ferrovia.