Cenário Geral
A semana se inicia com a expectativa de reunião conjunta de representantes dos Poderes com governadores. Da parte do Congresso Nacional, apenas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), confirmou a presença até o momento. Na Câmara, Reforma do Imposto de Renda fica para trás mais uma vez, enquanto pressão por desoneração da folha cresce. Além disso, Código Eleitoral pode ser aprovado de forma relâmpago. No Senado, CPI foca investigações em contratos do Ministério da Saúde e o Plenário pode deixar caducar a MP 1045/2021, das questões trabalhistas. No Executivo, cresce a expectativa sobre o envio do Orçamento na terça-feira, enquanto MME publica novo programa de economia de energia residencial.
Pauta da desoneração da folha adiciona mais um obstáculo à Reforma Tributária
A Reforma Tributária segue na agenda política mesmo sem grandes andamentos nos últimos dias. Na semana passada, a expectativa de apresentação do relatório do senador Roberto Rocha (PSDB/MA) à PEC 110/2019 foi frustrada, assim como a elaboração de um acordo que permitiria que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), pautasse o PL 2337/2021, da Reforma do Imposto de Renda. Ao mesmo tempo, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, o deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) liderou audiência pública para discutir a prorrogação da desoneração da folha dos 17 setores beneficiados durante a pandemia por meio do PL 2541/2021 de sua autoria. A audiência resultou no agendamento de reunião com o governo, marcada para esta quarta-feira, 1º de setembro.
Esse comportamento do Congresso Nacional e dos setores empresariais envolvidos na discussão da Reforma Tributária já se tornou recorrente: a partir do momento que uma das propostas em pauta perde uma batalha, outra passa a protagonizar a agenda. Foi assim com a PEC 45 (IBS), substituída pelo PL 3887/2020 (CBS), que, por sua vez, foi substituído pelo PL 2337/2021 (Imposto de Renda), e que parece ter perdido a vez para a PEC 110/2019 (IVA dual). Agora, a desoneração da folha parece ter voltado a ser um problema a ser resolvido pelo governo. Além da perda de arrecadação ao médio prazo, a equipe econômica teme um alastramento da demanda para além dos setores já contemplados.
No momento, o Ministério da Economia não está contente com nenhuma das alternativas com discussões avançadas. O texto atual da Reforma do Imposto de Renda (IR) preocupa o governo, que também não concorda com a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, proposto pelo relator da PEC 110/2019. Ao mesmo tempo, Lira não pretende aprovar a PEC do Senado, caso vá à sua Casa, e Pacheco não simpatiza com o PL que está na Câmara. Em meio a isso, uma das estratégias que podem ser usadas pelo Planalto é a utilização da desoneração da folha como barganha para a construção de um texto de consenso para a aprovação do projeto do IR. Para isso, contudo, o governo precisaria achar mais uma nova fonte de arrecadação que venha a suprir esse benefício.
Envio do PLOA pode inaugurar mais uma disputa em torno do Orçamento
O presidente Bolsonaro precisa enviar o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), que discrimina todos os gastos do governo federal para 2022, até esta terça-feira, 31 de agosto. O ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a cogitar enviar o projeto antecipadamente, mas, na busca por resolver alguns obstáculos, como o aumento do valor previsto dos precatórios (dívidas judiciais) e do novo programa social do governo (Auxílio Brasil), o ministro decidiu segurar o envio até o último dia.
Até o momento, a expectativa é de que a matéria seja enviada com o valor atual previsto para o Bolsa Família, sem o aumento previsto para o Auxílio Brasil, e com o valor real dos precatórios (R$ 89 bilhões). A estratégia da equipe econômica é de resolver o problema das dívidas judiciais com a PEC que permite os parcelamentos dos precatórios, enviada há algumas semanas ao Congresso, ou com decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que daria a possibilidade de o governo pagar apenas R$ 39 bilhões em 2021. O restante dos pagamentos, de acordo com minuta ainda não publicada pelo Conselho, ficaria para 2022, o que poderia dar espaço fiscal para a implementação do novo programa de destruição de renda ainda neste ano. Caso seja de fato publicada, o ideal para o governo seria de que isso acontecesse até esta terça, 31, antes do envio do PLOA.
Caso o CNJ não resolva o problema, o Planalto deverá esperar a aprovação da MP que cria o Auxílio Brasil, ocasião em que teriam que ser dados valores ao programa, ainda não definidos. Com isso, o governo se isenta da culpa de extrapolar o teto e pode relegá-la aos parlamentares, responsáveis pela aprovação de um texto compatível com a realidade, de modo similar com o que aconteceu na tramitação do orçamento de 2021.
Semana será decisiva para que Código Eleitoral entre em vigor já em 2022
O PLP 112/2021, do Código Eleitoral, poderá ser deliberado ainda nesta semana. A urgência da matéria entrou na pauta após reunião de líderes, realizada na última quinta-feira, 26 de agosto. A avaliação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), é de que o projeto já está maduro – vem sendo discutido em Grupo de Trabalho desde o início de seu mandato – e, por isso, já está pronto para ir à votação em Plenário. A ideia é que a matéria seja aprovada antes do feriado de 07 de setembro para que o Senado tenha tempo hábil de discuti-la (o PLP precisaria ser sancionado até o dia 02 de outubro para que entre em vigor já nas próximas eleições).
Apesar do otimismo de Lira, o projeto, que tem mais de 900 artigos, está recheado de polêmicas. A primeira delas é que o texto derruba o artigo da Lei da Ficha Limpa que torna inelegível o político que renuncia ao mandato para evitar a cassação. Um outro ponto polêmico incluído no relatório é a imposição de quarentena de cinco anos para a candidatura de policiais, juízes, promotores e servidores da segurança pública. Além disso, o texto tem sido criticado por associações de empresas que gerenciam redes sociais, pois impõe diversas medidas que, segundo esses empresários, interfere com a governança do setor privado.
Mesmo afirmando que o projeto está maduro, ainda será preciso trabalhar em alguns pontos que podem impedir a matéria de receber os votos necessários. O primeiro passo, que é a aprovação da urgência do PLP, deve passar de forma relativamente tranquila, já que não envolve análise de mérito. No entanto, para que um projeto de lei complementar seja aprovado, é necessária a maioria absoluta dos votos, ou seja, 257 deputados favoráveis. Por isso, a relatora, deputada Margarete Coelho (PP/PI), precisará costurar um acordo com boa parte dos líderes partidários até quinta-feira para que obtenha sucesso na votação.
MPs trabalhistas sofrem resistências no Congresso
Os dias que se seguem serão decisivos para o governo engatar algumas de suas pautas trabalhistas. Isto porque, no dia 07 de setembro, terça-feira, se encerram os prazos de vigência de duas medidas provisórias que tratam sobre o tema: as MPs 1045/2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e 1046/2021, sobre medidas trabalhistas mais amplas para o enfrentamento da pandemia, como suspensão de contratos e diminuição de carga horária. Em decorrência do feriado, resta apenas esta semana para a votação das medidas.
A respeito da MP 1045, tida pela oposição como a “nova reforma trabalhista”, os caminhos são mais turvos. A norma já foi aprovada na Câmara dos Deputados na forma do PLV 17/2021, que acrescentou vários artigos polêmicos ao texto original e, agora, aguarda deliberação no Senado. No entanto, a resistência é grande por parte dos senadores e de entidades sindicais e o Executivo vem sentindo essa pressão. Prova disso foi o encontro inaugural do ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, com o Fórum das Centrais Sindicais, na terça-feira passada, 24 de agosto, que ocorreu após um longo período de afastamento do governo federal com o grupo.
Os sindicalistas também se reuniram com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), e solicitaram que o parlamentar não paute a medida. Como consequência, Pacheco cancelou a sessão deliberativa da última quinta, 26, deixando a medida cada vez mais próxima de perder a vigência. Até o momento, a caducidade da medida aparenta ser o cenário mais provável.
Já a MP 1046, parece ter sido deixada de escanteio. A matéria chegou a ser pautada em três sessões plenárias da Câmara nesta última semana, mas não foi apreciada em nenhuma delas. Teoricamente, a MP já não precisa mais ser aprovada, pois sua vigência comportava os 120 dias do Programa de Manutenção do Emprego e da Renda. Setores empresariais, contudo, já reclamaram do fim dessas regras trabalhistas excepcionais, o que pode pressionar o governo a enviar projeto de lei que prorrogue o programa, já que a Constituição não permite publicações de MPs sobre o mesmo assunto em um mesmo ano. A prorrogação, no entanto, é mais provável no caso de ambas as MPs caírem e, ainda assim, não deve ser uma atitude imediata da área trabalhista do governo.
MME deve lançar Programa de economia de energia residencial nesta semana
O Ministério de Minas e Energia (MME) deverá divulgar, ainda nesta semana, uma portaria com as diretrizes do programa de economia voluntária de energia nas residências. Essa nova medida faz parte de um programa maior que o governo vem lançando para tentar aliviar a crise hídrica, que vem preocupando o setor elétrico do país. Na última semana, foi publicada a Portaria Normativa nº 22/GM/MME, de 23 de agosto de 2021, que estabelece diretrizes para a Oferta de Redução Voluntária de Demanda de Energia Elétrica (RVD), especificamente para os maiores consumidores, ou seja, para o setor industrial.
O programa tem o objetivo de aliviar as contas da população e, ao mesmo tempo, desincentivar o desperdício em horários de pico. Em coletiva realizada na última quarta-feira, 25 de agosto, o ministro Bento Albuquerque afirmou, em diversas vezes, que a crise tem piorado desde o início do ano. Com isso, os preços das tarifas também têm aumentado, já que o governo se vê obrigado a acionar usinas termelétricas, de geração mais cara, traduzidas em bandeiras vermelhas nas contas. Dessa forma, mesmo não admitindo a possibilidade de racionamento, os efeitos inflacionários das medidas do governo estão no colo do ministro e do presidente Bolsonaro. Chegando próximo ao ano eleitoral, caso haja uma piora aguda na situação atual, é possível essas pressões passem a afetar a governabilidade do presidente.
CPI escolhe rota principal e passa a focar em contratos da Saúde
A CPI da Pandemia terá nova semana intensa de trabalhos. Na terça-feira, 31 de agosto, os senadores ouvirão o motoboy Ivanildo Gonçalves da Silva, funcionário da empresa VTCLog, responsável por fazer a logística com contratos e transportar insumos, inclusive vacinas, para o Ministério da Saúde. Na quarta-feira, 1º de setembro, será a vez de Marcos Tolentino da Silva, suposto sócio oculto da empresa FIB Bank, instituição que dava garantias financeiras a empresas como a Precisa Medicamentos. Finalmente, na quinta-feira, 02 de setembro, será ouvido o ex-secretário de Saúde do Distrito Federal, Francisco Araújo, depoimento que já foi remarcado algumas vezes.
Nos últimos dias, a CPI parece ter organizado sua atuação, mirando a apresentação do relatório do senador Renan Calheiros (MDB/AL), que deve sair no próximo mês. A tendência é de que, além de citar a participação de um gabinete paralelo de aconselhamento do presidente Bolsonaro no combate à pandemia, que teria como consequência a escolha da estratégia da “imunidade de rebanho”, o relatório mire supostos esquemas de corrupção que teriam acontecido na compra de vacinas e testes de covid-19. Para que essa tese ganhe força, contudo, ainda será preciso algum fato novo, já que os esquemas apontados até agora não chegaram a sair do papel, ou seja, não houve empenho de recurso público.