Cenário Geral
Mesmo durante o recesso parlamentar, período em que geralmente se discutem poucos temas polêmicos, há assuntos que têm tirado o sono do governo. O aumento dos preços dos combustíveis, que já foi protagonista em 2021, continua a atormentar a paz do presidente Bolsonaro que busca soluções legislativas em ano eleitoral. Além disso, o presidente também tem procurado meios para corrigir a tabela do Imposto de Renda ainda neste ano, seja por medida provisória ou por projeto de lei no Congresso. Outro tema no radar de Bolsonaro é a regulamentação de redes sociais, prometida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após o início das campanhas. Fora isso, o orçamento de 2022 ainda tem causado desavenças políticas, especialmente relacionadas ao não reajuste para servidores e ao aumento do Fundo Eleitoral.
Em período eleitoral, as discussões sobre liberdade de expressão nas redes sociais voltam à tona
Com as eleições presidenciais e estaduais se aproximando, as discussões concernentes às chamadas fake news e ao direito da liberdade de expressão têm seguido em voga. Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro afirmou, durante entrevista, que conversará com o presidente do Senado Federal (e consequentemente do Congresso), Rodrigo Pacheco (PSD/MG), acerca do tema, o que indica que Bolsonaro continua empenhado em levar para frente suas propostas sobre as plataformas digitais.
No entanto, mesmo com o início de uma nova sessão legislativa, tal articulação com o Senado não parece sinalizar uma tentativa de reenvio da MP que alterava o Marco Civil da Internet, enviada pelo chefe do Executivo em setembro, mas que acabou sendo devolvida por Pacheco. Isto porque, além do desgaste provocado pela devolução da matéria, o governo ainda enviou um projeto de mesmo conteúdo ao Congresso, que, até o momento, não foi despachado para nenhuma comissão na Câmara.
A alegação de Bolsonaro só reforça ainda mais que o presidente não deixará passar em branco qualquer iniciativa que vá de encontro aos seus preceitos, como a possibilidade levantada pelo judiciário em banir o aplicativo Telegram nas eleições. É provável também que o governo reúna mais esforços para barrar a aprovação do PL 2630/2020, que regulamenta as mídias sociais. De autoria do senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), a proposição foi aprovada na Casa iniciadora e, na Câmara, foi discutida no âmbito do GT das Fake News, no qual o relatório final favorável à matéria também já foi aprovado. O texto ainda precisaria passar pelas comissões, a não ser que seu requerimento de urgência seja aprovado, algo que, aparenta um pouco distante de acontecer.
Mesmo com Bolsonaro se empenhando de um lado, de outro, os parlamentares também têm se movimentado em torno da questão. O Senador Ângelo Coronel (PSD/BA) e a Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), respectivamente, o presidente e a relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, anunciaram que o colegiado, fora de atividades desde 2020, deverá retornar em 2022 mirando o combate à desinformação no período eleitoral. Ressalta-se que, ano passado, Bolsonaro foi incluído como investigado em inquérito de mesmo tema pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.
Do Planalto ao Congresso, o aumento do preço dos combustíveis e da energia elétrica seguem preocupando as autoridades
Outra pauta que parece não ir embora tão cedo é a do aumento do preço dos combustíveis e da energia elétrica. Há algum tempo, o governo e o Congresso têm se debruçado para encontrar saídas para essas questões e aliviar o bolso do eleitorado. Numa disputa sobre quem deve ser responsabilizado pelas altas, governo federal e estados seguem em conflito.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), após pressão dos governadores, apontou que a bola agora está com o Senado, tendo em vista que o PLP 11/2020, que estabelece valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis, já foi aprovado pelos deputados no ano passado. Rodrigo Pacheco (PSD/MG), presidente do Senado, afirmou que as propostas referentes à contenção do preço dos combustíveis serão votadas logo em fevereiro. Isso inclui o PLP 11/20 e o PL 1472/2021, este último de autoria do Senado, e que institui um programa de estabilização do preço do petróleo e seus derivados. O senador Jean Paul Prates (PT/RN) é o relator do PL 1472/2021 e deve assumir, também, a relatoria da proposta da Câmara.
Como a temática é urgente, especialmente nesse ano de eleições, é provável que os senadores aprovem as matérias logo no começo da sessão legislativa. O objetivo do relator é de que ambas as Casas entrem em acordo para que a Câmara acate as possíveis alterações do Senado ao PLP e aprove, sem alterações, o PL 1472/2021.
Por outro lado, o Planalto sinalizou que enviará em fevereiro uma PEC para reduzir os preços dos combustíveis e da energia. Por se tratar de uma alteração da Constituição, a proposta necessitará de um debate mais robusto e um quórum maior para ser aprovada. Nesse sentido, caso o senador Jean Paul Prates consiga aprovar seus relatórios, é presumível que a PEC fique mais como uma demonstração de ação para o eleitorado do que realmente se torne algo concreto, ainda mais considerando que os projetos estão com a tramitação mais avançada e são mais simples de serem aprovados.
Reforma Tributária deve continuar a ser assunto em 2022
O presidente Bolsonaro ainda não desistiu da aprovação de uma correção da tabela do Imposto de Renda (IR) até o fim de seu mandato. Decepcionado com o andamento do PL 2337/2021, da Reforma do IR, que está estacionado no Senado, o presidente já demanda de ministros estratégias para que a correção da tabela passe a vigorar, mesmo que independentemente do projeto. Na busca de uma solução que venha a cumprir essa promessa de campanha de Bolsonaro, o Planalto já cogita o envio de uma medida provisória que trate do tema, já que é um instrumento que possibilita sua aplicação imediata.
No entanto, essa solução não é tão simples de sair do papel. Primeiramente, ela sofre resistências de parte do Ministério da Economia, inclusive do ministro Paulo Guedes, que prefere que a promessa seja efetivada por meio do projeto enviado por sua equipe e já aprovado na Câmara dos Deputados. Além disso, a equipe econômica tem se debruçado sobre cálculos de impacto da medida nas contas públicas, já que ela afeta diretamente a arrecadação da Receita em ano eleitoral. Nesse sentido, a ideia de Bolsonaro de aumentar a isenção para até seis salários-mínimos parece utópica.
Também, no âmbito da Reforma Tributária, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), ainda aparenta acreditar na aprovação da PEC 110/2019. A proposta, relatada pelo senador Roberto Rocha (PSDB/MA), extingue impostos sobre serviços e consumo para a criação do chamado Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual, gerido pelos estados e pela União. No momento, a matéria está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), única comissão ao qual foi distribuída antes da análise do Plenário. Sua tramitação, no entanto, é complexa e pode ser ainda mais prejudicada durante o ano eleitoral.
Recomposição orçamentária do Fundão ainda deve ecoar ao longo do ano
Outro tema que rondou os bastidores da Esplanada desde o início do recesso legislativo foi o valor do Fundo Eleitoral de 5,7 bilhões de reais, definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso Nacional no final do primeiro semestre. A questão se tornou um problema para o Planalto após o presidente Bolsonaro vetar o dispositivo da LDO e, meses depois, ter seu veto derrubado pelo Congresso. Caso fosse mantido, o valor a ser repassado para as campanhas durante as eleições seria de R$ 4,9 bi, previsão orçamentária aprovada durante a tramitação do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Além das questões políticas que envolveram a derrubada do veto presidencial, apoiada por partidos da base do governo, como PP e PL, a derrota do Planalto também teve consequências constitucionais. Isso porque, por estar na LDO, o valor definido precisa ser cumprido pelo Executivo, mesmo estando diferente do texto previsto para o Orçamento. Pensando nisso, mas buscando uma solução que não comprometesse a posição contrária do governo à questão, foi definido que Bolsonaro não vetará os R$ 800 milhões restantes de outros Ministérios para suprir a demanda. No entanto, a equipe econômica se comprometeu a remanejar o orçamento ao longo do ano para que a legislação seja cumprida. Isso significa que, mesmo após a decisão do Planalto, o tema ainda deverá ecoar ao longo de 2022.
Reajuste salarial de servidores tem sido pedra no sapato do governo
A promessa do presidente Bolsonaro de reajustar os salários de servidores da segurança pública tem agitado as reuniões ministeriais em janeiro. No final de 2021, o governo conseguiu incluir no PLOA a previsão de R$ 1,79 bilhão para o aumento desses servidores, deixando as demais categorias com seus salários congelados. A expectativa de aumento para categorias específicas, contudo, tem levado muita pressão especialmente ao Ministério da Economia, que tem lidado com manifestações dos próprios funcionários. Exemplo disso é a Receita Federal, desfalcada devido à greve de mais de 300 analistas tributários desde dezembro.
Para o governo, a principal questão de preocupação é a possibilidade de contágio da insatisfação dos servidores sobre o congelamento salarial. Agora, com a população vacinada e com a economia dando sinais de maior retomada, se comparado com 2020, fica mais difícil para o governo justificar o não reajuste baseado na inflação, que poderia ser feito com uma medida provisória. O aumento de categorias em detrimento de outras também não ajuda a apaziguar os ânimos entre os demais servidores. Com isso, o presidente tem buscado tranquilizá-los, prometendo reajuste geral para 2023. Ainda é incerto, contudo, se a promessa será suficiente para reestabelecer a paz no funcionalismo.