Cenário Geral
Na última semana de trabalho do Congresso Nacional, o governo conseguiu emplacar a PEC dos Benefícios, matéria prioritária para o presidente Jair Bolsonaro (PL). A PEC do Piso Salarial da Enfermagem também foi aprovada na Casa. Para o próximo semestre, tendo em vista as eleições gerais, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), informou que acontecerão duas semanas de esforço concentrado: uma entre os dias 1° e 5 de agosto e outra em setembro, em data ainda a definir. Na pauta, para além das medidas provisórias que caducarão no próximo mês, há expectativa de votação do Projeto de Resolução que trata da supressão do artigo do regimento interno que dispõe sobre o arquivamento das proposições ao final da legislatura.
Pautas que movimentaram o primeiro semestre do ano
O primeiro semestre do ano foi marcado por algumas pautas prioritárias no Congresso Nacional. A MP dos Cartórios, que unifica os registros de cartórios e institui o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), foi um dos grandes temas concluídos no Legislativo, além da aprovação da Lei que estabelece piso salarial para os profissionais de enfermagem. Contudo, o preço dos combustíveis foi o grande destaque, por ser de interesse também do Governo Federal, que tenta reverter a queda de popularidade do presidente Jair Bolsonaro (PL) em ano eleitoral.
Combustíveis
Na última sexta-feira, 15 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Emenda Constitucional 123, oriunda da PEC dos Benefícios, que institui o estado de emergência no país e determina o aumento dos valores pagos por meio do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás. A Emenda também cria Voucher Caminhoneiro, benefício de R$1000 a ser pago aos caminhoneiros autônomos e aos taxistas, além de estabelecer compensação aos estados que concederem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol.
A PEC é o desdobramento de uma série de medidas tratadas ao longo o semestre. Desde o início do ano, os parlamentares se debruçaram sobre proposições que visavam conter a alta dos preços dos combustíveis. Em fevereiro, primeiro mês de trabalho do Legislativo, o governo editou a Medida Provisória 1100, que ajustava regras de cobrança de PIS e Cofins sobre o etanol e tratava da venda direta aos postos de combustíveis. No mesmo mês, o senador Jean Paul Prates (PT/RN) buscou engajamento para dois projetos que estavam sob sua relatoria, o PL 1472/2021 e o PLP 11/2020. O primeiro (1472/2021) pretende criar um Fundo de Estabilização a fim de amortecer os preços em momentos de alta, contudo, não teve apoio do governo por propor alterações na política utilizada pela Petrobras para a composição de preços dos combustíveis. O projeto foi aprovado pelo Senado e encaminhado para deliberação na Câmara, onde, cerca de quatro meses depois, ainda aguarda despacho do presidente Arthur Lira (PP/AL). O segundo (11/2020) foi aprovado em ambas as casas e sancionado como Lei Complementar 192, em 11 de março de 2022. A lei estabelece que o ICMS deve incidir uma única vez sobre os seguintes combustíveis: gasolina, etanol anidro, diesel, biodiesel e GLP.
A norma, no entanto, não surtiu o efeito previsto, já que os governadores foram resistentes a sua aplicação por medo de diminuir a receita dos Estados, assim, novas medidas continuaram sendo propostas. Em abril, o Congresso aprovou o PLN 2/2022, que permite ao Poder Executivo reduzir os tributos sobre combustíveis sem que seja obrigado a compensar a perda de arrecadação. Enquanto isso, tramitou no parlamento o PLP 18/2022, promulgado como Lei Complementar 194, em 23 de junho de 2022, que estabelece um teto de tributação para bens e serviços essenciais, sendo eles combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte coletivo.
A fim de impulsionar a queda nos preços para o consumidor final, o governo chegou a propor uma compensação financeira aos Estados que zerassem as alíquotas de ICMS sobre diesel e GLP e instituírem, simultaneamente, uma alíquota de 12% para o etanol. No entanto, a oferta foi arquivada e substituída pela PEC dos Benefícios — que englobou pontos da PEC 15/22, pela garantia da competitividade dos biocombustíveis, e da PEC 1/22, pela expansão dos benefícios pagos pelo Governo Federal.
Piso da Enfermagem
O piso salarial da enfermagem também esteve no foco do Congresso Nacional ao longo dos últimos cinco meses. Em maio, o PL 2564, de 2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), foi aprovado pelas duas Casas Legislativas, no entanto, ainda não foi enviado para sanção presidencial. O motivo é a necessidade de pontuar uma fonte de recursos financeiros que permita aos entes arcarem com as despesas que serão elevadas ao se instituir o piso.
Na última semana, foi publicado no Diário Oficial da União a Emenda Constitucional 124, oriunda da PEC 11/22, que dá viabilidade jurídica para o PL 2564. Contudo, apesar do engajamento mobilizado por parlamentares com interesse no tema, como a deputada Carmem Zanotto (Cidadania/SC) e a senadora Eliziane Gama (Cidadania/MA), as Casas ainda não conseguiram encontrar uma viabilização orçamentária para a sanção do PL. Algumas propostas seguem sendo debatidas, como a desoneração da folha de pagamento dos profissionais e a regulamentação dos jogos de azar, que incrementaria a receita da União. No entanto, o debate seguirá para o segundo semestre.
MP dos Cartórios
Outro grande feito do primeiro semestre legislativo foi a promulgação da MP dos Cartórios, que unifica os registros e cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que deve ser implantado até 31 de janeiro de 2023. A partir de então, as certidões poderão ser emitidas e validadas por meio eletrônico, o que simplificará os processos aos usuários dos serviços cartoriais. O Serp também vai conectar a base de dados dos Cartórios por todo o país e será gerenciado por uma entidade a ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir de 2024 também ficará dispensado o reconhecimento de firma para determinados documentos, como registro de títulos.
A MP dos Cartórios também permite o atendimento remoto, por meio da internet, para, por exemplo, prestação de informações em meio eletrônico e a visualização de atos transcritos, registrados ou averbados nos cartórios.
Medidas Provisórias na pauta do esforço concentrado
MPs que caducam em agosto devem entrar na pauta de esforço concentrado da Câmara
Apesar das duas semanas de esforço concentrado da Câmara dos Deputados, até o momento, há 21 medidas provisórias que caducam até o fim deste ano. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL) anunciou que as MPs remanescentes da pauta da última quinta-feira, 14 de julho, seriam votadas no esforço concentrado na primeira semana de agosto. São elas: MPs 1108/2022 (Altera CLT, auxílio alimentação e teletrabalho); 1109/2022 (Proteção ao emprego e enfretamento de calamidades); 1112/2022 (MP-Programa Renovar); e 1113/2022 (Racionalização do fluxo do INSS). Todas perdem validade no mês de agosto. Apesar de caducar na segunda semana do próximo mês, a medida que dispõe sobre o SIM digital (MP 1110/2022) não estava na pauta da última sessão.
Balanço das prioridades do governo no legislativo
No início do ano, o governo publicou no Diário Oficial da União a agenda legislativa prioritária para o ano de 2022. Das 39 matérias listadas, 31 delas continuam tramitando no Congresso. Com tantas prioridades e considerando o ano eleitoral, já era esperado que um número alto de proposições não fosse apreciado. A Câmara dos Deputados, sob a presidência de Arthur Lira (PP/AL), aprovou mais itens de interesse do governo, alguns deles tiveram o andamento desacelerado ao chegar ao Senado Federal. O fato de o governo ter ficado quase o semestre inteiro sem uma liderança na Casa dificultou acordos e articulações com os senadores.
Marco das Garantias
O PL das Garantias (PL 4188/2021), que pretende simplificar o uso das garantias de crédito, foi enviado pelo Poder Executivo como complemento da MP dos Cartórios (MP 1085/2021 – transformada na Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022). O projeto foi aprovado em junho pela Câmara dos Deputados, mas ainda não chegou ao Senado.
Havia expectativa de que chegando na Casa, o PL fosse relatado pelo senador Weverton (PDT/MA). No entanto, o parlamentar saiu de licença para se dedicar à campanha para o governo do Maranhão. O nome do senador Davi Alcolumbre (União/AP) também circulou como possível designação. Todavia, Alcolumbre está igualmente focado nas eleições. O senador disputará a reeleição pelo seu estado. Neste cenário, é pouco provável que a matéria ande no Senado neste segundo semestre.
PEC 110/2019
Apesar de ter entrado na lista, a votação do relatório final da PEC 110/19, apresentado pelo relator senador Roberto Rocha (PTB/MA), não foi abraçado pelo governo. A proposta entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) algumas vezes, mas não teve força política para ser apreciada. A situação gerou um clima tenso com o relator, que considerou abandonar a Comissão. Devido à complexidade do tema, a PEC e itens da Reforma Tributária de forma geral também não devem andar neste segundo semestre.
PL Agrotóxicos
Aprovado na Câmara dos Deputados no início do ano, o PL dos Agrotóxicos (PL 1459/2022), também conhecido como PL do Veneno, estava parado no Senado até mês passado, quando foi despachado para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Na Comissão, o relator Acir Gurgacz (PDT/RO) apresentou parecer favorável à proposta, que enfrenta resistência da oposição e de ambientalistas.
PL Mercado de Carbono
O ano começou com intensas movimentações a respeito do tema em decorrência da pressão internacional voltada ao Brasil. Em maio o governo publicou decreto estipulando as bases para o mercado de crédito de carbono e procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, além de instituir o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa. O PL 2148/2015 viria para suprir lacunas do ato normativo e dar maturidade ao Mercado, mas acabou perdendo força após a resposta do Executivo via decreto. O tema, no entanto, permanece em alta e é possível que volte a ganhar corpo no próximo ano.
Matérias enviadas na agenda de prioridades do governo que não foram aprovadas:
Item | Descrição | Casa | |
Econômico | |||
Marco de Garantias | PL 4188/2021 | Senado Federal | |
Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços | PL 3887/2020 | Câmara dos Deputados | |
Imposto sobre Operações com Bens e Serviços | PEC 110/2019 | Senado Federal | |
Imposto de Renda | PL 2337/2021 | Senado Federal | |
Correios | PL 591/2021 | Senado Federal | |
Custo Brasil | |||
Identificação civil nacional | PL 3228/2021 | Câmara dos Deputados | |
Representação privada de interesses | PL 4391/2021 | Câmara dos Deputados | |
Social | |||
Marco Temporal terras indígenas | PL 490/2007 | Câmara dos Deputados | |
Acessibilidade/ Leitura | PL 4315/2021. Apensado ao PL 3968/1997 | Câmara dos Deputados | |
Contrato Verde e Amarelo | PL 6160/2019. Apensado ao 5266/2019 | Câmara dos Deputados | |
Ambiental | |||
Recursos para ações de fiscalização ambiental e reflorestamento | PL 4847/2019 | Senado Federal | |
Licenciamento ambiental | PL 2159/2021 (na CD – PL 3729/2004) | Senado Federal | |
Política Nacional sobre a Mudança do Clima | PL 6539/2019 | Câmara dos Deputados | |
Mercado de Carbono | PL 528/2021. Apensado ao PL 2148/2015. | Câmara dos Deputados | |
Concessões Florestais | PL 5518/2020 | Câmara dos Deputados | |
Segurança e Defesa | |||
Veda a saída temporária | PL 360/2021. Apensado ao PL 6579/2013. | Câmara dos Deputados | |
Porte de armas (categorias) | PL 6438/2019 | Câmara dos Deputados | |
Armas- CAC | PL 3723/2019 | Senado Federal | |
Auxílio-reclusão | PEC 3/2019 | Senado Federal | |
Maioridade Penal | PEC 115/2015 | Senado Federal | |
Pedofilia/ crime hediondo | PL 1776/2015 | Câmara dos Deputados | |
Abuso sexual/ confiança | PL 3780/2020 apensado ao PL 4749/2016 | Câmara dos Deputados | |
Agricultura | |||
Defensivos Agrícolas ou Lei do Alimento Mais Seguro | PL 1459/2022 (Substitutivo da CD ao PL 526/1999 do Senado | Senado Federal | |
Autocontrole na Produção de Alimentos | PL 1293/2021 | Senado Federal | |
Regularização Fundiária | PLS 510/2021(PL 2633/2020) | Senado Federal | |
Mineração | |||
Mineração em Terras Indígenas | PL 191/2020 | Câmara dos Deputados | |
Educação | |||
Homeschooling | PL 1338/2022 | Senado Federal | |
Progressão Continuada | PL 6/2020 | Câmara dos Deputados | |
Infraestrutura | |||
Modernização do Setor Elétrico | PL 414/2021 | Câmara dos Deputados | |
Debêntures de Infraestrutura | PL 2646/2020 | Senado Federal | |
Controle de qualidade de medicamentos | PLS 589/2021 | Câmara dos Deputados |