Cenário Geral
A PEC dos precatórios continuará sendo a protagonista nos bastidores do Congresso Nacional. Com votação prevista para o dia 30 de novembro no Plenário do Senado, é possível que ela acabe por alongar as discussões da MP do Auxílio Brasil. No Senado, a MP que recria o Ministério do Trabalho deve ser aprovada, enquanto nas comissões serão discutidos o preço dos combustíveis e a implementação do 5G no país. No Executivo, a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) deverá discutir a revisão de duas normas regulamentadoras, o que pode ter como consequência novas regulamentações. Por fim, no Judiciário, o TSE definirá as regras que serão aplicáveis para as eleições de 2022.
Aprovação da MP do Auxílio Brasil esbarra na PEC dos precatórios
A Câmara dos Deputados deverá votar a MP 1061/2021, que cria o Auxílio Brasil durante a próxima semana. A MP, responsável pela criação do programa de transferência de renda que substitui o Bolsa Família, vence no dia 07 de dezembro, o que dá aos parlamentares em torno de duas semanas para deliberá-la. Esse é um prazo curto, levando em conta a complexidade da matéria e a necessidade de ser aprovada nas duas Casas. Além disso, existem alguns pontos que podem interferir na análise da medida, já que sua aprovação gera consequências orçamentárias.
Um deles é a própria deliberação do Orçamento de 2022, em discussão na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e que deve ter relatório preliminar apresentado nesta quinta-feira, 25 de novembro. Para que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) saia, contudo, o governo precisará trabalhar para aprovação da PEC dos precatórios no Senado o mais brevemente possível. A PEC permitiria o pagamento médio de 400 reais para o Auxílio, o que vem sendo prometido pelo governo nas últimas semanas.
O relator da proposta, senador Fernando Bezerra (MDB/PE), que também é líder do governo no Senado, adiantou aos parlamentares que seu texto deverá ser votado em Plenário no próximo dia 30 de novembro, e que seu relatório será apresentado nesta quarta, 24. Caso isso de fato se concretize, é possível que os senadores empurrem a votação da MP até o máximo do limite de sua vigência, ganhando tempo para discutir a PEC antes de aprovar o programa. Nesse contexto, será realizada sessão temática no Plenário nesta segunda, 22, para debater a proposta. Apesar do protagonismo da PEC, contudo, o mais provável é que a MP passe com margem tranquila pelas duas Casas.
Próximos passos para instalação do 5G pautarão audiência na CI com Fábio Faria
O ministro das Comunicações, Fábio Faria, comparecerá à Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado para debater as perspectivas do governo com o leilão do 5G, realizado no início desse mês. A reunião será realizada nesta terça-feira, 23. Depois do sucesso do leilão, que já foi desafiador por si só, levando em conta a complexidade dos modelos de concessão e da diversidade das faixas de transmissão, agora o Ministério deverá focar seus esforços no acompanhamento da regulamentação da nova tecnologia.
O principal objetivo dessas regulamentações é, nesse momento, permitir a instalação das antenas necessárias para a transmissão das faixas. Como essas instalações estão dentro da alçada urbanística, o regramento necessário para que isso ocorra deve se dar nas câmaras municipais e pelas prefeituras. Ainda assim, o Ministério precisará estar atento à forma como essas mudanças se darão, já que, dos mais de cinco mil municípios brasileiros, apenas 28 estão aptos a receber a tecnologia.
Senado recebe presidente da Petrobras na CAE e discute criação do Ministério do Trabalho no Plenário
Os aumentos dos preços dos combustíveis continuam ecoando pelo Congresso. Nesta terça-feira, 23 de novembro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) receberá o presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, para discutir a política de preços empregada pela empresa. A tendência, apesar do clima de pressão que a estatal vem sofrendo por parte do Congresso, é de que a reunião seja mais amistosa do que foi a sessão da Câmara dos Deputados em que Silva e Luna foi convocado a participar.
No mesmo dia, no Plenário, é possível que os senadores deliberem a MP 1058/2021, que recria o Ministério do Trabalho. O texto a ser votado foi elaborado pelo relator da matéria na Câmara, deputado José Nelto (PODE/GO), aprovado pelos deputados na última terça-feira, 16 de novembro. Para que a medida vire lei, os senadores precisarão votá-la ainda nesta semana, levando em conta que perderá a vigência no próximo dia 29, uma segunda-feira. A tendência, nesse contexto, é de que a MP seja aprovada já no início da semana para que, caso volte para a Câmara, tenha tempo suficiente de ser analisada novamente.
Comissão Tripartite Paritária Permanente discute revisão de duas NRs
A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), colegiado do Executivo federal responsável por discutir temas referentes à segurança e à saúde no trabalho, deverá discutir entre terça e quarta-feira, 23 e 24 de novembro, a revisão de duas Normas Regulamentadoras (NRs). Serão discutidas a NR-37, sobre Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo e a NR-29 sobre Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.
O governo tem buscado, desde o início do mandato do presidente Bolsonaro, simplificar a regulamentação trabalhista infralegal. Recentemente, foram abertas consultas públicas para o recebimento de contribuições da sociedade civil sobre as NRs 33 e 36, que deverão entrar no bolo a ser discutido nas próximas semanas e outras várias já foram revisadas pela CTPP ao longo dos últimos meses. A expectativa, nesse sentido, é de que as reuniões acabem levando à publicação de uma nova regulamentação das NRs 29 e 27. No entanto, como o processo é complexo, é possível que essa publicação seja maturada por mais um tempo.
TSE define regras para as eleições de 2022
Nos próximos dias 22 e 23 de novembro, o TSE realizará audiências públicas para debater as resoluções que irão reger as eleições de 2022. Serão discutidos temas importantes, como financiamento de campanha, pesquisas eleitorais, propaganda eleitoral e auditoria das urnas eletrônicas. Todavia, as atenções estarão voltadas especialmente para a regulamentação das Federações Partidárias, sistema aprovado neste ano para garantir a sobrevida das legendas menores, após o fim das coligações para as eleições proporcionais.
Em meio ao receio de intensa judicialização dos processos eleitorais nesse novo formato, o TSE reafirmou em resolução a aplicação das mesmas normas que valem aos partidos às Federações. Nesse sentido, as siglas federadas também poderão coligar em eleições majoritárias e ficam restritas a lançar o mesmo número de candidatos para os cargos eletivos que as siglas que não se federalizaram. Ademais, garantindo a premissa de manutenção da identidade partidária, o número do candidato federado será referente ao da legenda da qual ele faz parte. Vale ressaltar também que as federações preveem a união durante toda a legislatura (que dura quatro anos), de maneira unificada e com abrangência nacional.
Mesmo com arestas sendo aparadas, as expectativas para a corrida eleitoral do próximo ano ainda estão incertas. Não se sabe ainda se o novo sistema das federações terá aderência dos partidos. Os principais motivos para isso são: as diferenças entre o novo e o antigo sistema, que ainda não estão claras para os diretórios das siglas; o número alto de votos requeridos para se atingir os quocientes eleitorais em alguns estados; a votação pulverizada por parte do eleitorado; e, por fim, as condições pouco estratégicas para os partidos maiores se vincularem às federações.