Balanço do primeiro mês legislativo do ano
O primeiro mês legislativo do ano foi marcado, nas duas Casas do Congresso Nacional, pelas pautas próprias de deliberação. Na Câmara dos Deputados, o presidente Arthur Lira (PP/AL) cumpriu promessas feitas no final do ano passado e ainda busca a aprovação de temas importantes como o projeto de lei das fake news. No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD/MG) buscou desengavetar propostas como a regulamentação das criptomoedas, dos preços dos combustíveis e da Reforma Tributária. Enquanto isso, indicações de autoridades continuam paradas na Casa.
Lira domina a pauta no primeiro mês legislativo do ano
O primeiro mês legislativo do ano na Câmara dos Deputados foi marcado pelo protagonismo do próprio presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL). Lira não esperou o governo enviar a lista de prioridades ao Congresso Nacional e, já nas primeiras semanas, deu andamento a projetos com acordos firmados nos últimos dias de trabalho de 2021. Alguns deles, como o Marco Regulatório dos Jogos de Azar, tiveram empenho pessoal do presidente para que fossem aprovados em Plenário. Outros, como as leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc, fizeram parte de um amplo acordo entre governo e oposição, costurado por Lira. Por enquanto, continuou de fora da agenda o requerimento de urgência ao PL 2630/2020, das fake news.
Defensivos agrícolas
O PL 6299/2002, que flexibiliza a legislação para a autorização do uso defensivos agrícolas, foi aprovado na segunda semana de deliberações de 2022. O projeto, que foi apresentado no Senado em 1999, tramitava na Câmara há 20 anos. No entanto, foi em 2018 que a matéria foi de fato aprovada na Comissão Especial da Casa, sob relatoria do deputado Luiz Nishimori (PL/PR), o mesmo a aprovar o PL neste ano. Por mais polêmico que seja o tema, a votação para a sua aprovação foi ampla (301 votos sim e 150 votos não). Agora, o projeto segue para a revisão do Senado, que pode não acatar o texto elaborado pelos deputados.
Marco Regulatório dos Jogos
Outro projeto que já tramitava na Casa há algumas décadas e que foi aprovado nos últimos dias é o PL 442/1991, que cria o Marco Regulatório dos Jogos de Azar. Na prática, a matéria legaliza as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos, considerados hoje contravenção penal. A articulação para que o PL chegasse até o Plenário vem desde o segundo semestre do ano passado, quando Lira criou um Grupo de Trabalho presidido pelo deputado Bacelar (PODE/BA) para analisar a matéria, aprovada em comissão especial na última legislatura. Do GT, saiu o relatório do deputado Felipe Carreras (PSB/PE), aprovado na madrugada da última quinta-feira, 23 de fevereiro. Mesmo com forte oposição da Frente Parlamentar Evangélica (FPE) e sem o apoio explícito do governo, o projeto contou com o esforço pessoal de Arthur Lira e passou pelo Plenário com 246 favoráveis e 202 contrários.
Fake News
Entre as matérias que não avançaram formalmente na Câmara está o PL 2630/2020, que regulamenta o uso de redes sociais com o objetivo de coibir a distribuição de fake news. Essa é outra matéria polêmica e que não conta com o apoio formal do governo, além de preocupar as empresas do setor. A expectativa, contudo, é de que o requerimento de urgência à matéria seja votado em breve e, caso vá à votação, deve ser aprovado. O relator do PL, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), tem se reunido ao longo das últimas semanas com todos os líderes partidários para angariar apoio ao seu texto. Levando em conta as últimas aprovações na Casa, é possível que mais esse projeto seja aprovado ao decorrer deste ano.
Senado destrava projetos complexos, mas não vota indicações
No Senado, o começo do ano também foi produtivo e, assim como na Câmara, não recebeu contribuições ativas do Planalto para sua agenda. Somado ao clima de insatisfações de senadores, que vem desde o ano passado (amplificado pela CPI da pandemia), agora a Casa “sofre” de um vácuo de liderança do governo, devido à renúncia do então líder Fernando Bezerra (MDB/PE). Com isso, a pauta passa a ser elaborada quase que exclusivamente pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD/MG), com auxílio dos demais senadores. Seguindo essa linha, dois projetos que versam sobre combustíveis (PL 1472/2021 e PLP 11/2020) avançam na Casa, apesar de preocuparem o governo. Além deles, a PEC 110/2019, da Reforma Tributária, teve o relatório do senador Roberto Rocha (PSDB/MA) lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), abrindo espaço para sua votação no colegiado. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), os senadores aprovaram o PL 3825/2019, que regulamenta as criptomoedas no país. Enquanto isso, ainda não foram pautadas indicações do governo para agências reguladoras e para o Banco Central.
Preço dos combustíveis
O senador Jean Paul Prates (PT/RN), relator de dois projetos (PL 1472/2021 e PLP 11/2020) que têm como principal objetivo baixar o preço dos combustíveis, vem tentando emplacar seus dois relatórios desde o final do ano passado. O PLP 11/2020 chegou a ter o apoio do governo quando deliberado na Câmara dos Deputados, já que mexia na alíquota do ICMS, algo defendido pelo presidente Bolsonaro. Por enquanto, contudo, o Planalto ainda não se manifestou formalmente sobre a matéria. Com relação ao PL 1472/2021, o governo já declarou ser contrário, principalmente porque o texto do relator muda a política de preços da Petrobras. Jean Paul Prates tenta convencer os governadores a voltarem a apoiar seu texto, com o objetivo para angariar votos. No momento, ainda não há acordo.
Reforma Tributária
Depois de três anos no Senado, a PEC 110/2019, da Reforma Tributária, finalmente teve seu relatório lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, senador Roberto Rocha (PSDB/MA) já havia apresentado versões de seu relatório em algumas ocasiões, mas não de maneira formal, como ocorrido na última quarta-feira, 23 de fevereiro. Agora, a expectativa é de que Rocha se reúna com líderes partidários para tentar chegar a um acordo possível na comissão. Por enquanto, há resistência de senadores do Nordeste e do Centro-Oeste devido à extinção de incentivos regionais determinado pelo
Regulamentação das criptomoedas
O PL 3825/2019, que regulamenta as criptomoedas no Brasil, foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na última terça-feira, 22 de fevereiro. O projeto foi relatado no colegiado pelo senador Irajá (PSD/TO) e tramita de forma terminativa, ou seja, poderia ir direto para a Câmara dos Deputados. No entanto, a existência do PL 2303/2015, da Câmara, já aprovado pelos deputados no final do ano passado e que trata do mesmo assunto, levou o PL 3825 para o Plenário. A aprovação do PL 3825 na CAE teve como principal objetivo, nesse contexto, prestigiar os senadores que trabalharam em cima de seu texto. Quando analisados no Plenário, o senador Irajá deverá dar preferência ao texto dos deputados, com potenciais ajustes.
Indicações de autoridades
Agendadas e canceladas em fevereiro deste ano, as indicações de Diogo Guillen e Renato Dias de Brito Gomes para as diretorias de Política Econômica e Organização do Sistema Financeiro e Resolução, respectivamente, pendentes desde dezembro de 2021, ainda não foram realizadas. O provável motivo do adiamento vem da controvérsia envolvendo o nome de Guillen, cujo sogro fez carreira em bancos privados. Na prática, isso não impede que ele possa ocupar o cargo e, por isso, deve aprovado na CAE e, talvez, siga para o plenário do Senado já na semana que vem. Também não foram sabatinados Artur Coimbra de Oliveira e Carlos Manuel Baigorri para o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mas a reunião foi adiada a pedido do presidente da comissão. Além delas, ainda falta sabatinar Tabita Yaling Cheng Loureiro para o cargo de diretora da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), ainda sem previsão para ser deliberada.
Novos arranjos no Congresso Nacional
Com trocas nas lideranças e um novo partido em cena, o início da sessão legislativa de 2022 trouxe diversas mudanças nos arranjos do Congresso Nacional.
Lideranças Partidárias
Na Câmara dos Deputados, houve alteração na liderança de quase todos os partidos, incluindo o PT, que passou a ser comandado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), e o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, que agora está sob a chefia do deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) na Casa.
Em ano eleitoral, o rearranjo de lideranças partidárias traz um desafio a mais. Apesar do cargo ser palco para visibilidade dos candidatos, se incumbir da tarefa de líder minimiza o tempo e energia que os parlamentares possuem para estar em contato com seus estados e respectivas bases eleitorais. Nesse contexto, muitos deixaram os postos pensando também nas eleições, como é o caso de Marcelo Freixo (PSB/RJ) e Alessandro Molon (PSB/RJ), que entregaram as lideranças da Minoria e Oposição, respectivamente. As representações partidárias foram assumidas pelos deputados Alencar Braga (Minoria), do PT de São Paulo, e Wolney Queiroz (Oposição) do PDT de Pernambuco.
No Senado Federal, o cenário é diferente. Até o momento, o quadro de líderes se mantém o mesmo, com exceção do imbróglio envolvendo a liderança do governo, que segue desocupada. A saga teve início em dezembro do ano passado, quando o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) entregou o cargo. Desde então, o Planalto tem tido dificuldades em engajar um novo nome que agrade o presidente da República e tenha uma boa interlocução com parlamentares de alas diversas. A expectativa é que o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB/TO), acumule os dois cargos. O problema é urgente e o presidente tem corrido contra o relógio para se reposicionar dentro da Casa que tem sido a maior pedra em seu sapato no Poder Legislativo.
União Brasil
Para mover ainda mais as peças do tabuleiro do Congresso, foi oficializado o União Brasil, partido proveniente da fusão entre o PSL e o DEM. Nascido já como a maior bancada da Câmara dos Deputados, sua grandiosidade refletirá em pontos importantes, como a quantidade de destaques que poderão apresentar. Na Câmara, a sigla será liderada por Elmar Nascimento (UB/BA) e, no Senado, ainda não foi confirmado nenhum nome para o cargo. O tamanho do partido também terá impacto direto na quota que receberão do fundo eleitoral, além de proporcionar mais tempo de propaganda gratuita durante as eleições. Todavia, a ambição parece ser ainda maior, já que uma possível federação entre o partido e as tradicionais siglas MDB e PSDB corre nos bastidores. Até o dia 31 de maio, data final para o registro das federações, teremos certeza do resultado dessas conversas.
Início da janela de migração partidária
Amanhã, 03 de fevereiro, inicia-se a janela de migração partidária, que se encerrará no dia 1° de abril. Nesse período, os parlamentares poderão trocar de partido sem a perda de mandato. A expectativa é que grandes mudanças ocorram, especialmente no União Brasil, por abranger o corpo parlamentar do PSL, que já se encontrava rachado em decorrência do atrito existente entre o presidente Bolsonaro e o presidente do ex-partido, deputado Luciano Bivar (UB/PE). Nesse cenário, a ala bolsonarista da sigla deverá migrar para outros partidos e se espera que o PL, atual partido do presidente da República, receba a maior parte destes parlamentares. Com essas mudanças, inerentes ao ano eleitoral, é possível que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), aguarde até o fim da janela para articular, em conjunto com as lideranças, as presidências das comissões.
Início de ano tímido para o Planalto
Ao contrário do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), que iniciou o ano reafirmando o protagonismo que tem construído desde que foi eleito para o comando da Casa, o Planalto e, mais especificamente o próprio presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, começaram 2022 de forma tímida.
Além do sufoco com a falta de um líder no Senado, em ano eleitoral, Bolsonaro tem tentado emplacar uma solução para a questão dos combustíveis na forma de uma PEC, que ainda não saiu do papel. A proposta não teve aderência dos parlamentares, que já estão avançados na discussão de dois projetos sobre o tema. O sentimento parece ser o de que o Poder Executivo perdeu o timing para liderar a questão no Congresso.
Há também o ministro da Economia, Paulo Guedes, que já foi um dos principais trunfos do presidente, segue perdendo espaço no governo e no Congresso. Pautas econômicas de grande relevância como combustíveis, jogos de azar e a reforma tributária andaram nesse mês de fevereiro e pouco (ou nada) se ouviu falar das mãos e intervenções de Guedes nisso.
A bola da vez do governo parece estar com o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, que teve seus poderes ampliados recentemente por um decreto que delegou ao chefe do órgão, dentre outras coisas, a competência de resolver impasses entre outros ministérios no que diz respeito ao mérito de atos normativos e, caso não se resolva, o ministro poderá apresentar uma alternativa diretamente ao presidente da República.