Cenário Geral
A última semana de trabalhos legislativos será intensa em ambas as casas do Congresso Nacional, mas principalmente na Câmara dos Deputados. Os deputados que terão que participar de sessão conjunta para a análise PLNs e do Orçamento e ainda terão pela frente a pauta definida pelo presidente Arthur Lira (PP/AL), que pretende votar matérias importantes para o governo. Em contraste, no Senado, os trabalhos lembram mais o que estamos acostumados a qualificar como clima de final de ano, com poucos temas importantes para o governo a serem deliberados. Por fim, o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, toma posse nesta quinta-feira, 16 de dezembro, depois de meses de espera.
Esforço concentrado na Câmara dita ritmo da pressa de fim de ano
A Câmara dos Deputados realizará sessões deliberativas ao longo de toda esta semana, que deve ser a última de trabalhos legislativos do ano. Exatamente por isso, os deputados terão que correr para aprovar matérias que continuam penduradas na Casa, principalmente aquelas que precisam ser votadas antes de 2022, como a PEC dos precatórios, os vetos presidenciais e o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), esses últimos passando pelas sessões conjuntas do Congresso Nacional. Além dessas, outros projetos estão com o tempo contado para suas votações, como o PL 4728/2020, do passaporte tributário, ou novo Refis, e o PL 3754/2021, do Marco das Ferrovias.
Sessões Conjuntas do Congresso Nacional
Na segunda-feira, 13 de dezembro, tanto deputados, quanto senadores, deverão deliberar o PLN 42/2021, que libera crédito orçamentário para o benefício do vale-gás. Por enquanto, ainda não se sabe quando os vetos presidenciais que continuam trancando a pauta do Congresso Nacional serão analisados pelos parlamentares. A deliberação dessas matérias é crucial para que o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) seja aprovado ainda nesta semana. Teoricamente, de acordo com regimento, o PLOA não poderia ser deliberado enquanto não forem votados os vetos que estão sobrestando a pauta. No entanto, o que deve ocorrer é a votação do texto principal dos vetos, deixando os destaques para o futuro, o que tem sido a prática do Congresso, liberando, desta forma, a pauta.
PEC dos Precatórios
A tramitação conturbada da PEC dos precatórios que, entre outras coisas, abre espaço no Orçamento do ano que vem e permite a ampliação do novo programa de transferência de renda do governo, o Auxílio Brasil, pode ter desfecho nesta semana. Depois de alguns meses buscando um acordo e seguindo os trâmites regimentais para aprovar a proposta nas duas Casas do Congresso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), conseguiu articular a promulgação, que ocorreu na última quarta-feira (08/12), dos trechos em que houve acordo entre deputados e senadores. Entre esses artigos promulgados estão as mudanças nas regras do teto de gastos, que abriu um espaço orçamentário para 2022, além de outras mudanças que abrangem especificamente o pagamento de precatórios a estados e municípios.
Como a abertura do espaço orçamentário para o programa já foi resolvida, agora restam apenas alguns detalhes inseridos no texto pelo Senado. Quando aprovaram a PEC no Plenário, os senadores incluíram no texto a permanência do auxílio para além de 2022 e a vinculação do espaço orçamentário concedido com o parcelamento do pagamento dos precatórios aos gastos com políticas sociais. Ao que tudo indica, esses artigos serão mantidos pelos deputados e incluídos em uma nova PEC, que já tramita na Casa e, por isso, já pode ser enviada diretamente ao Plenário. Aprovada, a proposta passará pelo crivo dos senadores mais uma vez e, se referendada, tende a ser promulgada ainda nesta semana. No entanto, como a parte mais importante para o governo já passou, é possível que os deputados, que estão com a agenda abarrotada, deem pouca prioridade para a votação durante a semana, atrasando a sua deliberação.
Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
O PL 4728/2020, do passaporte tributário, ou novo Refis, fez parte do acordo entre o presidente Arthur Lira (PP/AL) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), para a aprovação da PEC dos precatórios. A matéria facilita o pagamento de dívidas de empresas que passaram por dificuldades ao longo da pandemia e que precisaram recorrer ao governo para empréstimos. No acordo, ficou acertado que o Senado votaria a PEC ainda neste ano caso os deputados aprovassem o projeto, que é de autoria do próprio Pacheco e que está sendo alvo de muita pressão, não só dos senadores, mas também de representantes de entidades empresariais. Na semana passada, a Câmara aprovou o requerimento de urgência e Lira se comprometeu a pautar a matéria, que tende a ser aprovada com mudanças, como o valor de entrada das empresas endividadas.
Marco das Ferrovias e BR do Mar
Outro projeto que precisa ser aprovado o mais rapidamente possível no Congresso é o PL 3754/2021, do Marco das Ferrovias. O motivo para isso não tem necessariamente a ver como tema em si, mas com a MP 1065/2021, que trata do mesmo assunto e que foi enviada pelo governo sob o argumento de que os senadores estavam demorando na análise do projeto. Depois de enviada a medida provisória, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, costurou acordo com o Senado em que aceitou que a MP perdesse a vigência, o que ocorrerá em 06 de fevereiro, contanto que o Marco das Ferrovias fosse aprovado ainda neste ano. Agora, cabe aos deputados analisar a matéria, o que deve acontecer também nesta segunda, 13.
Além desse projeto, os deputados também devem deliberar o PL 4199/2020, apelidado de BR do Mar. A matéria modifica algumas regras do transporte de cabotagem, o que, de acordo com Tarcísio de Freitas, intensificará o modal no país, criando uma rodovia marítima (por isso o apelido). No entanto, o projeto sofre resistências no Congresso, principalmente provenientes de representantes de caminhoneiros e, por isso, está há dois anos tramitando sem sucesso. A sorte deve mudar nesta última semana legislativa do ano, e a tendência é de que o texto seja aprovado pelos deputados.
Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA)
Além de todas as matérias citadas, os deputados, juntamente com os senadores, ainda precisarão aprovar o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) até o fim da semana, caso queiram terminar o ano no dia 17. A votação da matéria, que ainda está sendo discutida na Comissão Mista de Orçamento (CMO), está prevista justamente para o último dia de trabalhos do ano, esta sexta-feira. A expectativa é de que, até lá, questões que estão travando a discussão da matéria, como a PEC dos precatórios e a maior transparência às emendas de relator, já estejam resolvidas, facilitando sua aprovação. Nesse sentido, é muito provável que o projeto seja aprovado no dia programado.
Já em ritmo de recesso parlamentar, Senado busca emplacar novo ministro do TCU
Já em ritmo de recesso parlamentar, ao contrário da Câmara dos Deputados, o Senado entra nesta semana com uma pauta mais amena. Após dias com temas mais urgentes sendo votados, como a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, aprovada na última quinta-feira, 09 de dezembro, a Casa discutirá nessa reta final do ano temas menos relevantes. No entanto, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD/MG) decidiu agendar para esta terça, 14, a esperada eleição para o substituto do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro, que deve se tornar embaixador do Brasil em Lisboa.
A vaga, criada pelo governo na tentativa de emplacar um nome aliado no Tribunal, ainda está em disputa entre os senadores. Os principais candidatos são Fernando Bezerra (MDB/PE), que é líder do governo no Senado, Kátia Abreu (PP/TO) e Antônio Anastasia (PSD/MG), todos eles entrando no último ano de mandato como senadores. Por enquanto, ao que aparenta, a senadora parece estar em vantagem entre os seus colegas, sendo bem recebida tanto por membros da oposição, já tendo sido ministra de governos do PT, quanto por integrantes do governo, devido à sua proximidade com o setor do agronegócio. Levando em conta que a vaga depende de votação interna, contudo, a escolha por Kátia Abreu ainda não é certa.
Outras pautas do Senado
Enquanto isso, no âmbito das comissões, a pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta quarta-feira, 15, consta o marco regulatório das criptomoedas, composto por três projetos que tramitam em conjunto no Senado: o PL 3825/2019, de Flávio Arns (Podemos/PR), o PL 3949/2019, de Styvenson Valentim (Podemos/RN) e o PL 4207/2020, de Soraya Thornicke (PSL/MS). As chances de aprovação são altas, levando em conta que o relator, Sen. Irajá (PSD/TO), conseguiu construir um texto que agrada todas as frentes: parlamentares, governo, instituições reguladoras e o setor privado. Vale ressaltar que os projetos são conclusivos na CAE, ou seja, caso aprovados, seguirão direto para a Câmara.
Já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está prevista, na quarta-feira, 14, uma audiência pública para debater o PL 3723/2019, que trata sobre um tema polêmico e de bastante estima para governo: a posse e comercialização de armas de fogo. O projeto, oriundo da Câmara, já recebeu parecer favorável do relator, Sen. Marcos do Val (Podemos/ES), na CCJ. Destaca-se que a proposta é uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, que deve concentrar esforços para a aprovação do texto, já mirando a corrida presidencial em 2022.
André Mendonça toma posse no STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, agendou a posse de André Mendonça para a próxima quinta-feira, 16 de dezembro, considerando que a sexta, 17, será o último dia de atividades do judiciário antes do recesso de fim de ano.
A aprovação de Mendonça representa uma grande vitória para o governo Bolsonaro que, desde sua campanha, vocalizava que indicaria alguém da ala evangélica para o cargo. Apesar do ex-AGU ter afirmado em diversas situações, inclusive em sua sabatina no Senado, que o seu comprometimento no Supremo será com a Constituição, a aprovação de seu nome reforçou o compromisso do presidente com sua base cristã, o que ele pretende explorar ainda mais durante sua campanha à reeleição.
Não se pode dizer que a caminhada até o STF tenha sido ancorada em um mar calmo. Sua indicação foi bastante controversa, até mesmo entre os ministros do governo, e demorou para alavancar no Senado. Em um contexto de constantes atritos entre os poderes Executivo e Judiciário, há esperança de que a entrada de Mendonça apazigue a situação, mas ainda é nebuloso como será sua atuação.
Bolsonaro tem demonstrado convicção de que o novo ministro se posicionará a favor de pautas do governo em decisões importantes, como o marco temporal para demarcação de terras indígenas, mas não por influência política e sim por já ter demonstrado essa inclinação em cargos anteriores. No entanto, entrando no Supremo, Mendonça já não precisa mais agir a favor do presidente e, por isso, só o tempo dirá se a aposta de Bolsonaro foi certeira.