Cenário Geral
Depois de meses de discussão sobre o orçamento deste ano, a sanção do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) pelo presidente Bolsonaro, na última quinta-feira, 22 de abril, encerrou o primeiro capítulo das disputas envolvendo recursos da União. O fim da saga aumentou as expectativas de que a equipe econômica finalmente publicará a MP que recriará os programas de manutenção do emprego e renda e que concederá crédito barato para o funcionamento das empresas. Com esse assunto resolvido, as disputas passam a ser outras. No Senado, a CPI que investigará as ações do governo na pandemia será instalada nesta terça-feira, 27 de abril. A instalação da comissão obrigará o governo a prestar mais atenção nos senadores, que têm sido mais críticos a Bolsonaro do que os deputados. Na Câmara, a Reforma Administrativa começa a andar na CCJC, onde serão realizadas duas audiências públicas. A Reforma Tributária também voltou a ser assunto do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), que deu prazo final para apresentação de seu relatório: 03 de maio. Fora isso, o STF discute o ICMS na base do PIS e Cofins e a ANCINE encerra consulta pública sobre novas regulamentações que tratam do lançamento comercial de obras audiovisuais fomentadas pela Agência.
CPI da covid será instalada na terça-feira e pode empoderar o Senado
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar ações e omissões do governo federal na gestão da pandemia está programada para ser instalada na próxima terça-feira, 27 de abril. O senador Otto Alencar (PSD/BA), que é o mais velho entre os membros indicados para compor o colegiado, presidirá a primeira reunião. Apesar dos esforços contrários do governo, a presidência deverá ficar com o senador Omar Aziz (PSD/AM), enquanto a relatoria ficará com o senador Renan Calheiros (MDB/AL). O senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), autor do requerimento de instalação da CPI, deve ficar com a vice-presidência. Aqui estão todos os membros titulares indicados para compor a comissão.
Uma das principais consequências do início dos trabalhos da comissão é a tendência de que as negociações entre governo e senadores fiquem mais caras. Se comparado com a Câmara, o Senado já vinha dando mais trabalho ao governo, por possuir maior número de parlamentares independentes. Isso se demonstrou, por exemplo, na pressão que a maioria da Casa impôs para que o então ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, fosse demitido. Agora, os senadores deverão ter ainda mais peso nas mesas de negociação, o que tem levado o presidente Bolsonaro a considerar, inclusive, a recriação do Ministério do Planejamento.
Em meio a toda essa articulação, o governo ainda discute internamente se mantém a urgência constitucional para a votação do projeto do BR do Mar (PL 4199/2020). A matéria chegou ao Senado no início deste ano, depois de aprovado na Câmara nas últimas semanas de 2020. Se a urgência não for retirada, o projeto passa a trancar a pauta do Plenário da Casa a partir desta semana. No entanto, o relator do projeto, senador Nelsinho Trad (PSD/MS), pediu mais tempo para elaborar seu relatório, que deverá mudar o texto aprovado pelos deputados. Dado o contexto atual do Senado, é provável que o governo ceda e dê maior tempo ao senador.
Programas de manutenção do emprego deverão ser reeditados após meses de espera
Com a sanção do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) e a aprovação do PLN 2/2021, que permitiu com que o governo pudesse extrapolar gastos com a pandemia para além do teto, os obstáculos para a reedição dos programas de manutenção do emprego parecem estar superados. Os dois principais programas criados pela equipe econômica no ano passado foram: o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda, junto ao Benefício Emergencial (BEm), que permitiram a redução da carga horária de trabalho aliada à redução proporcional do salário, além da suspensão dos contratos; e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que deu crédito às empresas com juros baixos.
São esses os dois programas que o governo tem sofrido maior pressão para reeditar e que deverão ser revalidados por meio de Medidas Provisórias nos próximos dias. As MPs já estão prontas desde o início do ano, mas tiveram sua publicação travada pela demora na sanção do orçamento e pelas disputas que estiveram em volta da matéria até sua sanção. Não se sabe ainda por quantos meses os programas deverão funcionar. No ano passado, suas primeiras versões tiveram a duração de três meses.
Deliberação de vetos e de projetos de combate à pandemia deverão marcar sessões plenárias
Existe a expectativa de que sejam realizadas sessões plenárias do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional durante a semana. Caso haja sessão do Congresso, seu objetivo seria de analisar os vetos que estão sobrestando a pauta. Entre eles, um dos mais polêmicos é o veto total do PL 3477/2020, que trata de acesso à internet na educação básica. Fora esse, os demais dispositivos vetados que causaram polêmica durante boa parte de 2020, como o do Pacote Anticrime e do Saneamento Básico, foram finalmente deliberados no início deste ano. Na Câmara, os deputados poderão deliberar o PL 468/2019, que cria o Cartão Nacional de Vacinação Online. O projeto teve requerimento de urgência aprovado na última terça-feira, 20 de abril, e aparenta não ter suscitado muitas polêmicas.
No Senado, é possível que entre na pauta o PL 5595/2020, que torna a educação um serviço essencial durante a pandemia. A matéria foi aprovada na última semana durante votação polêmica na Câmara dos Deputados. Se o projeto for deliberado pelos senadores, o clima da votação não deverá ser muito diferente, já que a matéria tem grande oposição de entidades representativas de professores. Além disso, o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), marcou para quinta-feira, 29 de abril, a sessão que discutirá o PL que quebra a patente de vacinas contra o novo coronavírus. O projeto também é polêmico e contestado, tanto pelo governo, quanto por fabricantes de vacinas, como o Instituto Butantan e a Fiocruz.
Reforma Administrativa avança aos trancos na CCJC
Os deputados finalmente começarão a discutir a Reforma Administrativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) nesta semana. Na última quinta-feira, 22 de abril, foi aprovado um requerimento de realização de diversas audiências públicas para discutir a proposta. As audiências serão realizadas entre os dias 26 de abril e 14 maio, data em que o relator da matéria na comissão, deputado Darci de Matos (PSD/SC), deverá apresentar seu relatório. A primeira audiência contará com a presença do secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade.
O início das discussões da reforma foi atrasado neste ano por dois principais motivos: o primeiro é o recrudescimento da pandemia no país, que paralisou a tramitação de propostas não relacionadas ao coronavírus; o segundo é o fato de que a presidente da CCJC, deputada Bia Kicis (PSL/DF), não tem conseguido mediar acordos com a oposição na comissão para que matérias de interesse do governo sejam deliberadas. Levando isso em consideração, além de maior controle dos números da pandemia, o governo precisará de um esforço extra para aprovar a matéria, que já possui grande resistência dos partidos de esquerda, na comissão.
STF pode dar desfecho à decisão sobre ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar, na próxima quinta-feira, 29 de abril, os embargos de declaração da Fazenda Nacional sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em 2017, a Corte já havia decidido, por meio de recurso extraordinário com repercussão geral, que o ICMS não comporia a base de cálculo para a incidência das duas contribuições federais. No entanto, a Fazenda recorreu da decisão, com o argumento de que não está claro se a restituição do valor pago pelos contribuintes será apenas após o julgamento do recurso, ou se será feita de forma retroativa.
A elaboração dos votos dos ministros não deverá ser fácil, já que qualquer decisão do Tribunal envolverá bilhões de reais. De um lado, os contribuintes cobram a restituição retroativa, alegando que os valores pagos já foram julgados inconstitucionais pelo STF e, portanto, não deveriam ter sido realizados. Do outro lado, a Fazenda argumenta que a restituição retroativa envolveria um rombo de bilhões de reais aos cofres públicos, ainda mais em um momento de extrema instabilidade fiscal por consequência da pandemia. Apesar do STF ter mostrado uma tendência de votos favoráveis ao contribuinte ultimamente, é possível que o fator covid-19 pese na decisão final dos ministros.
Ancine discute nova regulamentação sobre lançamento comercial de obras audiovisuais
Será encerrada no próximo sábado, 1º de maio, a consulta pública da Agência Nacional do Cinema (ANCINE), que busca contribuições para uma revisão normativa sobre o lançamento comercial de obras audiovisuais fomentadas pela Agência. O início da consulta se deu após publicação da Notícia Regulatória 13-E/2020, que contextualiza a situação da produção audiovisual brasileira. De acordo com a publicação, o setor está sendo impactado tanto pela pandemia da covid-19, quanto pela ascensão das empresas especializadas em streaming, que têm mudado as dinâmicas de distribuição do conteúdo audiovisual nos últimos anos.
Uma das principais funções da ANCINE é a de fomentar a produção audiovisual brasileira por meio dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), principal fonte de investimentos do setor. A avaliação da Agência, contudo, é de que a atual legislação para o financiamento de projetos está desatualizada. Um exemplo disso é que, pela norma vigente, as categorias de fomento são divididas entre os segmentos iniciais de Sala de Exibição e TV (Paga ou Aberta), deixando de fora o serviço de streaming. Além disso, atualmente a aprovação dos projetos leva em consideração sua destinação inicial (primeira janela de exibição), ou seja, sua origem. Isso se tornou um problema durante a pandemia, já que confere pouca flexibilidade a mudanças necessárias no contexto de enfrentamento ao vírus.
A consulta pública ocorre em meio ao polêmico processo de revisão da prestação de contas da ANCINE, que vem sendo realizado desde 2018, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) detectou falhas no sistema da Agência. Desde então, o passivo para a liberação de fomento de projetos vem se acumulando, e a liberação de recursos está sendo atrasada, o que tem gerado críticas do setor à condução do órgão. Nesse contexto, e considerando a complexidade das mudanças a que a consulta pretende, é provável que as discussões regulatórias do audiovisual brasileiro se alonguem por um bom tempo.