Cenário Geral
A semana será marcada pela volta das atividades legislativas e, com isso, pelas eleições para as mesas diretoras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional. Na Câmara, está prevista ainda a eleição para a vaga em aberto no Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, os deputados e senadores possuem três medidas provisórias pendentes que perdem vigência ainda nesta semana. O Comitê de Política Monetária (Copom) também se reunirá pela primeira vez desde a troca de governo. A reunião está marcada para acontecer entre amanhã, 31 de janeiro, e quarta-feira, 1° de fevereiro. A expectativa é de manutenção da taxa Selic.
Legislatura tem início com posse dos parlamentares e disputas pelo comando das Casas
Lira e Pacheco são favoritos para recondução
Na próxima quarta-feira, 1° de fevereiro, termina o recesso parlamentar e o Congresso Nacional dará início à 57° legislatura. O primeiro dia de volta às atividades será marcado pela posse de deputados e senadores, o registro dos blocos parlamentares e eleições para a presidências das Casas. Na Câmara dos Deputados, o prazo para formalização dos blocos é curto, somente até às 13h do próprio dia 1°, ademais, por ato da mesa, precisará ser presencialmente.
Blocos Parlamentares
A formação de blocos é estratégica visto a regra de proporcionalidade partidária na distribuição de cargos na Mesa Diretora e Comissões Temáticas. É uma forma das siglas conseguirem espaço para negociar cadeiras relevantes no parlamento.
Na Câmara, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL), negocia a formação de um bloco único com todos os partidos que apoiam sua candidatura, o que incluiria PT e PL no mesmo arranjo. Nas conversas, a exigência dos petistas é ter o controle da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O colegiado usualmente é presidido pela maior legenda da Casa, na atual conjuntura, o PL. Mas o PT teme que a Comissão, na mão da oposição, acabe travando as discussões importantes para o governo. Nesse cenário, Lira intermedia para que o PL renuncie ao comando do colegiado nesse ano. Integrar o blocão ainda seria positivo ao partido, posto que fora dele terá menos espaço para negociações.
Eleições
A eleição para a presidência também é feita no mesmo dia. Em ambas as Casas é necessário a maioria absoluta dos votos e o mandato é de dois anos. Confira abaixo o cenário eleitoral para o comando da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Câmara dos Deputados
O atual presidente da Câmara, Arhur lira (PP/AL), é candidato à reeleição e deve l ser eleito com folga. Até o momento, o único oponente é o deputado Chico Alencar (Psol/RJ), que poderá arrancar alguns votos da esquerda, mas não representa risco ao projeto do atual dirigente da Casa. Como adiantado pelo C&T de 12 de dezembro, a recondução de Lira conta com o apoio de 20 partidos, entre integrantes da oposição e governo. São eles: PL, PT, União Brasil, PP, MDB, PSD, PDT, Republicanos, PSB, PSDB, Podemos, PSC, PC do B, PV, Cidadania, Solidariedade, Patriota, Avante, Pros e PTB. Com isso, é esperado que o alagoano receba pelo menos 460 votos. Caso o cenário se concretize, Lira será o candidato mais bem votado da história da Casa, e os números não são por acaso. A vitória expressiva seria uma demonstração da força política do deputado a aliados, opositores e especialmente ao governo.
A distribuição de cargos na Mesa, Comissões e lideranças têm sido uma importante moeda de troca para Lira. Na sexta-feira, 20 de janeiro, foi publicado Ato da Mesa alterando as regras para cargos nas estruturas dos gabinetes dos partidos. Pelas mudanças, mesmo as siglas que não elegeram deputados para atingirem a cláusula de desempenho terão uma estrutura de gabinete. Além disso, há rumores sobre a criação de cinco novas comissões permanentes, possivelmente derivadas da divisão de algumas já existentes:
- Comissão de Saúde e Comissão de Seguridade (derivadas da Comissão de Seguridade Social e Família);
- Comissão de Ciência e Tecnologia e Comissão de Informática (derivadas da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática);
- Comissão de Integração Nacional e Comissão da Amazônia (derivadas Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia);
- Comissão dos Povos Originários;
- e outraa ser definida.
Senado Federal
O atual presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), também concorre à reeleição, mas em um cenário menos confortável que Lira. Na disputa pelo comando da Casa, ele terá de enfrentar Rogério Marinho (PL/RN), que já possui o apoio do PL, PP, Republicanos e PSC; e Eduardo Girão (Podemos/CE). Apesar do acirramento entre as candidaturas de Pacheco e Marinho, o atual presidente ainda é o favorito, posto que possui apoio do PSD, MDB, União, PT, PDT, PSB, Rede e Federação PSDB-Cidadania. Apesar de improvável, é possível que a eleição vá para um segundo turno, tendo em vista a necessidade de se alcançar no mínimo 41 votos. Caso nenhum candidato atinja esse número, vence quem obtiver o maior número de votos no segundo turno.
A reeleição de Pacheco tem sido encabeçada especialmente pelo presidente do PSD, Gilberto Kassab, e pelo governo. Nas últimas semanas, Kassab trabalhou para expandir o partido no Senado. Nesse movimento, fechou a filiação das senadoras Eliziane Gama (Cidadania/MA) e Mara Gabrilli (PSDB/SP) à sigla. Após a filiação das parlamentares, o PSD passará a bancada do PL e se tornará o maior partido do Senado.
Numericamente, se considerássemos os votos de todos os parlamentares das legendas que declararam apoio a um dos candidatos, a projeção de votos para Pacheco seria de cerca de 50 senadores contra 23 de Marinho. Todavia, como o voto é secreto, é esperado que nem todos os membros dos partidos sigam esse direcionamento. Dentro do próprio PSD de Pacheco há rumores de senadores que discordam da sua candidatura, assim como no PL há discordâncias em relação ao ex-ministro do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em meio a essa disputa, existe ainda a candidatura de Eduardo Girão, que está longe da disputa principal, mas poderá levar consigo votos decisivos de ambos os senadores. O cearense tem se colocado na briga como uma opção de “terceira via”. Nesse cenário, é provável que o atual presidente seja reconduzido, mas há espaço para surpresas, especialmente se a votação seguir para o segundo turno, tendo em vista que a probabilidade é que os votos do senador Girão migrem para Marinho.
Eleição Tribunal de Contas da União
Está prevista para a próxima quinta-feira, 2 de fevereiro, a eleição da Câmara dos Deputados para a vaga no Tribunal de Contas da União (TCU). A cadeira está vaga em decorrência da aposentadoria da Ministra Ana Arraes em julho do ano passado. Até o momento, o principal nome, apadrinhado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL), é o do deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos/RR). Há ainda as possíveis candidaturas dos parlamentares Hugo Leal (PSD/RJ) e Soraya Santos (PL/RJ), mas são incertas.
Vale lembrar que o TCU é composto por nove ministros, sendo três de indicação da Câmara, três do Senado e os outros do presidente da República.
Congresso inicia legislatura com medidas provisórias para analisar
Atualmente, são 27 MPs tramitando no Congresso. Dessas, três vencem já na primeira semana legislativa.
Assim que eleitos os presidentes de ambas as Casas, os parlamentares empossados terão uma nova missão: deliberar sobre as medidas provisórias que já estão tramitando no Congresso. Atualmente, são 27.
Dessas, três vencem logo na primeira semana de fevereiro – MP 1134/22, MP 1135/22 e MP 1136/22 – mas não devem ser deliberadas porque tratam de assuntos já vencidos, como adiamento de repasses de recursos, abertura de crédito extraordinário, etc. Além disso, 13 MPs são provenientes do governo Bolsonaro. A MP com a vigência mais longa se encerra em maio.
Agora, o novo governo precisará decidir sua posição sobre essas matérias. Geralmente, as MPs cuja aprovação não interessam o Planalto acabam perdendo a vigência e não vão à votação. Dessa forma, o risco de “jabutis” é zero.
No entanto, há, entre essas medidas, algumas que devem ser deliberadas e que têm o apoio do Ministério da Fazenda, por exemplo. Uma delas é a MP 1152/22, do preço de transferências, que tem como objetivo estabelecer regras para o controle e a fiscalização dos preços de transferência entre empresas do mesmo grupo econômico. Tudo indica que o governo deve trabalhar para aprová-la.
Além disso, é possível que os novos presidentes das Casas do Congresso decidam por reinstituir a necessidade de tramitação dessas matérias pelas comissões mistas. Antes da pandemia, todas as MPs passavam necessariamente por essas comissões para, só depois, irem a Plenário. A reinstituição do colegiado pode ampliar o debate, já que, hoje, as discussões são muito centralizadas nos relatores. Também pode diminuir fricções frequentes entre Câmara e Senado, devido à demora pela deliberação em Plenário, o que resulta em votações “em cima da hora”:
Abaixo estão todas as MPs atualmente em vigor:
Medida Provisória | Do que se trata | Vigência |
MP 1135/22 | Permite ao governo adiar os repasses aos setores da cultura e de eventos previstos nas leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e do Perse | 05/02/2023 |
MP 1136/22 | Limita o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) | 05/02/2023 |
MP 1137/22 | Zera o Imposto de Renda para investidores estrangeiros que aplicam no Brasil | 01/03/2023 |
MP 1138/22 | Reduz tributos sobre remessas ao exterior para cobrir gastos com viagens | 01/03/2023 |
MP 1140/22 | Cria programa de prevenção ao assédio sexual nas escolas | 05/04/2023 |
MP 1141/22 | Autoriza contratações sem processo seletivo para atuação no Censo Demográfico | 30/04/2023 |
MP 1142/22 | Prorroga contratos de profissionais da saúde em hospitais federais no Rio de Janeiro | 09/05/2023 |
MP 1144/22 | Abre crédito R$ 7,5 bilhões para o Ministério do Trabalho e Previdência para pagar benefícios previdenciários | 24/05/2023 |
MP 1145/22 | Altera valor de taxa de fiscalização de bafômetros e tacógrafos | 24/05/2023 |
MP 1146/22 | Altera tabela de cálculo de vencimento de servidores no exterior | 28/05/2023 |
MP 1147/22 | Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros | 30/05/2023 |
MP 1148/22 | Prorroga benefícios fiscais para as empresas brasileiras que atuam no exterior até o ano calendário de 2024 | 31/05/2023 |
MP 1149/22 | Autoriza Caixa a administrar o fundo do DPVAT (o seguro de trânsito) em 2023 | 31/05/2023 |
MP 1150/22 | Dá mais 180 dias para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) | 01/06/2023 |
MP 1151/22 | Estimula projetos de geração de créditos de carbono em concessões de unidades de conservação | 01/06/2023 |
MP 1152/22 | Altera regras do preço de transferência (tributação das trocas entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico) | 01/06/2023 |
MP 1153/22 | Suspende até 2025 a aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico | 01/06/2023 |
MP 1154/23 | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios | 01/06/2023 |
MP 1155/23 | Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros | 01/06/2023 |
MP 1156/23 | Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta | 01/06/2023 |
MP 1157/23 | Reduz as alíquotas da PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina | 01/06/2023 |
MP 1158/23 | Dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda. | 01/06/2023 |
MP 1159/23 | Retira o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins | 01/06/2023 |
MP 1160/23 | Restabelece o voto de qualidade em favor da União no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal administrativo ligado ao Ministério da Fazenda que julga questões tributárias e aduaneiras | 01/06/2023 |